2568 I SÉRIE -NÚMERO 79

sequência disso, fazem um diagnóstico leviano e errado sobre a situação actual. ...
V. Ex.ª disse que, hoje, a justiça é mais célere, mas encomendou estudos que mostram que, em Portugal, o tempo que medeia entre a prática do crime e o julgamento não diminuiu.
V Ex.ª isola a fase de julgamento para dizer que, estatisticamente, diminuiu, mas, na verdade, está ao nível da duração que tinha há 10 anos atrás.
Além disso, V. Ex.ª não pode ignorar - e também escamoteia esse dado - que, desde que este Código de Processo Penal entrou em vigor, mais de metade dos processos entrados na fase de julgamento não foram concluídos por julgamento Isto significa que, por cada julgamento em 1.ª instância, descontando a fase de investigação e a própria fase de recurso, ocorrem 22 meses de processado, o que é, realmente, uma "maravilha" que VV. Ex.as gostam de omitir.
Mas os senhores omitem ainda que, em torno da justiça criminal, se está a criar uma situação extremamente negativa e preocupante entre todos os operadores que aqui ouvimos e junto da opinião pública. VV. Ex.as têm o dever de enfrentar e responder por esta realidade, mas não o fazem Além disso, também não são capazes de reconhecer que o paradoxo do sistema português é o de que é um sistema lento, muito lento - vejam o estudo que encomendaram!... -, mas não assegura muitos direitos dos arguidos ou, melhor, também paradoxalmente limita direitos dos arguidos que respondem perante a justiça e é tolerante e laxista perante aqueles que não respondem. Esses acabam por beneficiar de uma série de soluções de incapacidade e inércia da política ministerial desenvolvida nos últimos anos, para, com êxito, se furtarem, ao longo de anos e anos, à acção da justiça.
Ora, sem diagnóstico não pode haver reforma. O vosso diagnóstico e profundamente errado. VV. Ex.as aplicaram a esta área um método e uma definição de prioridades completamente errados, pois privilegiaram o Código Penal e deixaram para o fim da legislatura, como uma miudeza, como uma bagatela, a reforma do processo penal. Ora, o que era crucial para introduzir melhorias na resposta da justiça criminal era mexer no processo penal e mexer ainda noutras áreas, mas não era prioritário o Código Penal.
VV. Ex.as revelaram aí um espírito clássico e, se me permitem, um espírito extremamente demodé. VV. Ex.as não estão ao corrente do modo como noutros países, nomeadamente, na França, na Itália, na Espanha, estas matérias do processo penal têm sido muito discutidas nos últimos anos, não estão ao corrente da consciência hoje sentida de que o processo penal não é um processo para professores, não é um processo para satisfazer projectistas, e um processo para dar satisfação aos problemas e para lhes dar satisfação em tempo útil. Por isso, esses países revêem as leis processuais com grande rapidez, e tentam acertar VV. Ex.as cultivam a seguinte ideia: "temos um Código com sele ou oito anos, não se pode mexer já nele", mas essa mentalidade não é uma mentalidade própria de governantes, e uma mentalidade de projectistas, é uma mentalidade de autores, é uma mentalidade de quem desenvolve uma indústria de pareceres em torno de soluções fixas.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, cada vez que muda a lei têm que alterar a doutrina, mas não pode ser essa perspectiva que pode comandar a política de quem governa No entanto, é isso que se verifica para não falar no argumento de que seria mau mexer já no Código porque os países lusófonos estão a utilizar esta matriz Sr. Secretário de Estado, não interessa exportar soluções que não funcionam. V Ex.ª invocou também o caso de Macau, mas exportar soluções que não funcionam e a maneira de condenar ao insucesso toda a comunicação em termos jurídicos.
Portanto, esse exemplo, que aliás conheço relativamente bem, condena essa política de exportar produtos acabados que não têm essa particularidade da operacionalidade.
Dentro de uma perspectiva de grande e irresponsável autismo VV. Ex.as neste arremedo de reforma, - o Sr. Deputado Costa Andrade diria que isto não é reforma e de facto não é reforma nem é nada- não enfrentam nenhum dos problemas. Já há pouco falei, e talvez demais, sobre o problema dos adiamentos, mas sobre isso VV. Ex.as não dizem nada. Sobre o problema da contumácia, nada, a não ser alargar o campo da dita contumácia! Nada sobre processo sumário e processos simplificados que é um fracasso que ninguém contesta hoje! Recursos, nada! Défice de garantias dos réus que respondem e que têm uma posição mais onerosa que os réus que não respondem, nada!
Portanto, a sensação que fica é a de que terminou o prazo de validade da vossa fórmula para enfrentar os problemas da justiça. Terminou, não há números, não há diagnóstico, não há opções, tudo isso é muito demodé. E pena não estar aqui o Sr. Deputado Costa Andrade que gosta muito de recordar as concepções dos anos 60 sobre ioda esta matéria, mas isto hoje é um bocadinho diferente.
Olhando para todos os países à nossa volta verifica-se que aqueles que têm uma preocupação de modernização vêem estes problemas de uma outra forma
Por isso, terminaria pedindo a V. Ex.ª que notificasse o Sr. Ministro da Justiça que deve comparecer com urgência nesta Assembleia.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS) - Muito bem!

O Orador:- Deve comparecer com urgência na 1.ª Comissão; deve comparecer com urgência no Plenário; deve responder directamente por esta situação lastimável e por esta decepcionante proposta minimalista.
VV. Ex.as saíram daqui com uma revisão do Código Penal que apenas teve o vosso voto, o que é muito mau em democracia. VV. Ex.as arriscam-se a sair daqui com esta mini-reforma do Código cê Processo Penal só com o vosso voto. Isso e mau. Essa incapacidade de obter consensos alargados nesta matéria, e muito má e mostra a enorme redução dos vossos pontos de vista, dos vossos apoios e da vossa possibilidade de compreenderem.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, notifique o Sr. Ministro da Justiça de que, caso não se apresente na Assembleia da República, com urgência, terá de ser declarada a anulabilidade das suas reformas legislativas, com efeitos a partir do dia l de Outubro, que é, paradoxalmente, o mesmo dia em que ele quer fazer entrar em vigor a sua revisão do Código Penal

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs Deputados, por muito