25 DE MAIO DE 1995 2569

respeito que tenha pelos oficiais de justiça e de diligências, não está nas minhas funções notificar quem quer que seja, muito menos o Sr. Ministro da Justiça!
Como é sabido, o Sr. Ministro da Justiça tem vindo amiúdes vezes à Assembleia da República, nomeadamente à 1.ª Comissão, e se for convidado pelo Sr. Presidente ou pelos Srs. Deputados, com certeza prestará os esclarecimentos, como faz sempre, quer em sede de Comissão quer em Plenário. Mas, como é óbvio, não vou notificar o Sr. Ministro da Justiça, porque não me compete fazê-lo.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Certidão negativa!

O Orador: - Queria insistir naquilo que disse, há pouco, sobre as opções do Governo, nomeadamente quando prepara o seu programa de actividades ou de actuação. De facto, pareceu-me um bocado tardio o discurso do Sr. Deputado Alberto Costa, sobretudo porque a, intervenção de hoje devia ter sido feita há quatro MIOS atrás, aquando do debate do Programa do Governo. Nessa altura, estava bem firmado, na área da justiça, que se ia rever o Código Penal, mas não estava pressuposta ou prevista qualquer revisão do Código de Processo Penal, se bem que se refira legislação complementar avulsa.
De facto, prevê-se a alteração do Código Penal, do Código de Processo Civil, da parte comercial, alimentar etc., mas não do Código de Processo Penal. Houve, portanto, uma opção do Governo, no sentido de não haver uma reforma de fundo do Código de Processo Penal.
Todavia, essa opção não significa que não tenham sido feitos estudos - e foram-no - no Ministério da Justiça durante estes anos. Aliás, posso dizer-lhe que, se estivermos em Outubro, como esperamos estar, nas mesmas circunstâncias políticas, temos praticamente preparado um processo do enquête rapide, a nível de aceleração e de simplificação do processo penal.
Agora, não nos pareceu bem - e esta é uma questão de prioridade por opção política do Governo- estar a acelerar esses trabalhos na fase final da legislatura para, à trouxe-mouxe, sem o mínimo de ponderação e de debate com os diversos operadores judiciários, apresentar à Assembleia da República, em fim de festa, esses diplomas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em fim de festa do PSD!

O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado" faço aqui um paralelo com o que aconteceu, por exemplo, com a reforma do processo civil, essa, sim, prevista no Programa do Governo, onde se está a trabalhar há mais de dois anos - tem havido encontros com a Ordem dos Advogados e com os magistrados, por esse País fora. É assim que pensamos que deve ser feita a reforma de um grande código. É que não estamos a alterar um mero decreto-lei avulso mas, sim, um Código recente e, portanto, julgo que tem de haver um diálogo e um consenso alargados.
A propósito de consensos, o Sr. Deputado referiu que o Sr. Ministro da Justiça entregou à Assembleia uns papéis, há uns meses atrás, mas que não sabia bem o que constava deles. Ora, o que o Sr. Ministro da Justiça entregou, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, foi uma proposta concreta para resolver o problema dos adiamentos de julgamento, alterando uns quantos normativos! Em contraponto, o que é que fez o Partido Socialista? Apresentou algo de ridículo, desculpe que lhe diga,, ou seja, um projecto de lei em que comina com falsas declarações, desobediências, o atestado médico falso ou que não corresponde à verdade! Sr. Deputado, isso seria matar, eliminar ou tentar superar uma grandíssima infecção com uma aspirina! Aliás, como sabem, o diploma em causa mereceu alguma crítica jocosa, até da parte de instituições honoráveis que merecem a nossa respeitabilidade.
Portanto, Sr. Deputado, apresentámos não uns papéis mas um compromisso político, com a consciência de que estávamos a apresentar um compromisso político face aos constrangimentos constitucionais que temos.
O Partido Socialista não respondeu e apresentou um diploma avulso que não responde, minimamente, às necessidade do constrangimento, do bloqueio que a fase de audiência, discussão e julgamento tem no nosso Código de Processo Penal.
Portanto, julgo que da parte do Governo houve, até aos últimos momentos, a intenção clara de superar essa dificuldade. Não houve resposta, o que lamentamos. Assim, ficará para o início da próxima legislatura, porque, tal como disse, os trabalhos estão bastante adiantados para que, nessa altura, possamos começar a resolver os bloqueios que existem no Código de Processo Penal, não só nas notificações mas, eventualmente, nos recursos, na audiência de discussão e julgamento, na revelia e na contumácia, porque, embora os trabalhos estejam adiantados não estão em condições de serem presentes a esta Assembleia, até porque, tal como também disse inicialmente, não está no nosso programa cumprir esse desiderato.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez, pela segunda vez, uma alusão leviana e incorrecta a um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, referindo a matéria de atestados médicos. Como V. Ex.ª disse que mencionou outros aspectos constantes desse diploma, pergunto-lhe se o estudou ou se a ele se refere apenas pelo que leu nos jornais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é óbvio que não profiro nesta Casa, nem em nenhum outro local, afirmações levianas ou com ligeireza. Como é evidente, analisei o projecto do diploma e não retiro uma palavra ao que disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos numa fase da nossa vida política em que todos os pretextos são bons para fazer pré-campanha. Daí que, hoje, tenhamos assistido nesta Assembleia a uma discussão em que praticamente as únicas intervenções que se fixaram na proposta de lei agendada para discussão no Plenário fossem as do Sr. Secretário de Estado e a do meu colega de bancada, Deputado Costa Andrade. De resto, deambulou-se por questões várias da justiça, por acusações constantes na área da justiça ao Governo e à maioria, sem que os