25 DE MAIO DE 1995 2563

conjuntamente aos pedidos de esclarecimento! formulados porque, para além destes, houve muito ruído.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem se percebe!

O Orador: - Começo por dizer que é ao Governo, nomeadamente quando elabora o seu programa, que cabe calendarizar as medidas e reformas que vai encetar na Legislatura e no Programa do XII Governo não é feita qualquer referência - insisto nesta ideia - à revisão do Código de Processo Penal.

O Sr. José Magalhães (PS): - É sonegada pelo Ministro da Justiça!

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço que não me interrompa.
Refere-se, sim, que continuará a revisão do Código Penal e que será elaborada legislação conexa mas nunca se fala em qualquer revisão do Código de Processo Penal, porque considerou-se haver necessidade - e aproveito para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos - de reformular, reanalisar e reequacionar certas questões que se colocavam, sobretudo a nível dos crimes contra as pessoas, do Código Penal, de, na parte geral, dar maior ênfase às medidas não detentivas e de conferir alguma proporcionalidade à nova dosimetria das penas em virtude de algumas situações menos adequadas. Por estas razões, era Ingente uma reforma do Código Penal!
Ora, só depois da reforma do Código Penal de 1982, em vigor há 13 anos, poderá alterar-se a lei adjectiva porque, senão, andamos ao contrário: se começamos pela lei adjectiva e depois alteramos a lei substantiva, ninguém se entende.
A Sr.ª Deputada Odete Santos refere que deveria começar-se pela revisão do processo penal porque, esse sim, é a marca da eficácia da justiça, e, depois, alterar o Código Penal. Contudo, não concordo minimamente com tal solução por entender que as coisas devem ordenar-se de forma contrária.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não concorda por questões de demagogia eleitoralista!

O Orador: - Em primeiro lugar, devem sei alterados os grandes quadros, os grandes princípios, as grandes linhas, ou seja, a lei substantiva e só depois a lei adjectiva.
Efectivamente, o Governo não tomou a opção de fazer uma reforma ao Código de Processo Penal; aliás, o diploma em discussão não visa operar qualquer reforma ao Código de Processo Penal!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!'

O Orador: - Trata-se de uma alteração pontual para que o Código Penal entre em vigor no dia 1 de Outubro. Nada mais! Neste momento, não queremos mais nada!
Não sendo uma reforma, trata-se de uma mera adequação. Assim, as questões formuladas - designadamente, por que é que não se alterou o sistema da notificação, por que é que não se clarificou a admoestação (mas esta distinguiu-se claramente da exortação final do juiz não só no pedido de autorização legislativa mas fundamentalmente no decreto-lei), por que razão o recurso per saltum não existe em certas situações para a Relação - teriam razão de ser partindo do pressuposto de que estamos a discutir ...uma reforma mas não é esse o caso! Assim, penso que a questão deve ser balizada no facto de estarmos a proceder à elaboração de um instrumento jurídico que nos dará a possibilidade de, no dia 1 de Outubro, o Código- Penal entrar em vigor. Quanto às questões quase de algibeira colocadas pelo , Sr. Deputado José Magalhães, para além do ruído que se fez sentir, é óbvio que a matéria do segredo remete para a preponderância do interesse previsto no artigo 185 º do Código Penal. Como se procedeu a essa alteração do Código Penal, o Código de Processo Penal fez uma mera adaptação a essa alteração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas faz mal! Dizem os magistrados, os advogados, toda a gente!

O Orador: - Faz bem porque não havia outra solução; caso contrário, na nossa perspectiva, não haveria execução normativa.
Sobre Camarate, nunca o Governo sonegou qualquer informação e ainda há poucos dias o Sr. Ministro da Justiça prestou declarações nesse sentido, dizendo que colaboraria sempre à outrance para que a investigação atinja o seu termo e seja averiguado tudo o que for relevante. Nesse domínio, Sr. Deputado, na perspectiva do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, é completamente inexacto, para não dizer outra coisa, que haja sonegação do que quer que seja à Comissão e a quem está a investigar o crime.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Secretário de Estado, permite-me que esclareça o âmbito do que disse?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado, exprimi-me mal certamente. O que sublinhei foi que V. Ex.ª deveria emitir um juízo sobre o facto de o Governo ter sido acusado esta semana, em torno do caso de Camarate, de regular, através da Administração e da concessão ou não de meios para a investigação, a gestão, o rumo e o sucesso de determinados processos.
Assim, os processos atinentes às redes bombistas não progrediram por falta de meios e, todavia, outros avançaram; casos como os de afundamentos de navios e outras irregularidades não dispõem de meios de investigação porque o Governo não os fornece e todas estas afirmações foram feitas publicamente sem qualquer comentário do Governo. Qual é o seu comentário? E que os meios são cruciais e o Governo gere-os!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É que não se comentam disparates!

O Orador: - Sr. Deputado, normalmente, sob o pretexto da falta de meios, faz-se e diz-se tudo e mais alguma coisa

O Sr. José Magalhães (PS): - Acha que a culpa é dos magistrados?

O Orador: - Não! Não acho que a culpa seja dos magistrados. Julgo que os magistrados têm na sua disponibilidade os instrumentos necessários para conduzirem qualquer investigação criminal e se, por acaso, não for esse o caso, as forças ou os órgãos de polícia criminal que