2558 I SÉRIE -NÚMERO 79

de uma futura reforma do processo penal o referido Congresso aprovou 54 conclusões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a importância e relevância das conclusões que foram, há quatro dias, aprovadas pelo Congresso da Ordem dos Advogados Portugueses, há que analisar com serenidade e prudência essas conclusões, que poderão, estou certo, ser um contributo importante para uma reforma mais global do Código de Processo Penal, sendo, como é óbvio, manifestamente impossível na actual conjuntura proceder a esse moroso trabalho.
Consequentemente, afigura-se-nos que o pedido de autorização legislativa, tal como é apresentado a VV. Ex.as, é o mais adequado - visa apenas, como se disse, adequar a lei adjectiva, o código de Processo Penal, à lei substantiva, a revisão do Código Penal.
Uma reforma mais global será - e terá de ser - feita, mas não de forma apressada. Terá antes de merecer a maior ponderação, já que não poderá desvirtuar um diploma legal - o actual Código de Processo Penal -, que foi,, muito justamente, saudado como uma excelente obra jurídica, que vem servindo de exemplo e de paradigma noutros países que nos são próximos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Costa, Odete Santos, José Magalhães e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, quando o Governo, há algumas semanas atrás, pediu o agendamento desta matéria para o dia de hoje, ficou-nos alguma curiosidade e expectativa em relação à justificação que o Sr. Ministro da Justiça traria a esta Casa, em sede de Comissão ou de Plenário, para uma proposta tão minimalista e tão decepcionante.
Sem que isto represente qualquer desconsideração ou menos apreço por V. Ex.ª - e refiro que temos a indicação que o trabalho que desenvolveu em relação à reforma do Código de Processo Civil é bastante meritório -, até porque a nossa concepção sobre os secretários de Estado não coincide com a concepção de "ajudantes" que o Sr. Primeiro-Ministro do Governo de que V. Ex.ª faz parte há vários anos tem publicamente defendido, quero dizer que estamos sinceramente decepcionados pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça não estar nesta altura em condições de vir ao Plenário, o que, suponho, o Governo já sabia na altura em que provocou o agendamento, e de nem sequer ter encontrado oportunidade de vir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Realmente é uso, é a mínima exigência, é o mínimo requisito de uma actividade normal, que o ministro venha apresentar e justificar tão decepcionante proposta.
Na verdade, esta proposta, cujo minimalismo todos sublinham - já passou a ser conhecida como a versão minimalista da revisão do Código de Processo Penal -, é decepcionante. Diria mesmo, pensando as palavras, que é uma vergonha que, depois de se ter podido constatar, ao longo de quatro anos de legislatura, as consequências negativas e as insuficiências de tantas soluções, o Governo venha aqui, neste fim de tarde de Maio deste fim de legislatura, com tão pouco para enfrentar os tão grandes problemas da justiça criminal em Portugal.
É uma grande decepção e uma vergonha do ponto de vista das vítimas a sua ida ao tribunal uma, duas, três, quatro, cinco, quinze vezes - e até mais -, à espera de julgamentos que não se realizam, é a frustração e o descrédito mais e mais na acção da justiça.
É um balde de água fria para as testemunhas que fazem essa Via Sacra vezes sem fim e que, quando, finalmente, à sexta, sétima ou oitava vez, faltam, são punidas com multas só porque, desesperadas, não apareceram, depois de terem aparecido meia dúzia de vezes sem que houvesse julgamento.
É uma vergonha para as vítimas, que não recebem indemnizações por não terem cumprido os curtos prazos nos termos em que eles estão previstos num Código que, manifestamente, tem uma solução pior, neste domínio, do que o Código anterior.
É também uma decepção - e digo-o de caso pensado - para os elementos das forças de segurança que, perante o espectáculo dos adiamentos, da justiça que se não faz e de toda a frustração, ficam mais desmoralizados e reflectem esses sentimentos na sua acção, nos seus relatórios e, nomeadamente, em textos que recebemos na Assembleia da República.
Mas é também uma enorme decepção porque representa uma nova moratória e um novo bónus para os autores de crimes, que se furtam às notificações de uma forma profissional e cheia de sucesso. Na verdade, há dezenas de milhar de pessoas que, ao longo destes anos, se têm subtraído, com êxito, à acção da justiça. É importante dizê-lo e reafirmá-lo, e nós esperávamos que o Sr. Ministro da Justiça viesse, ao menos, informar-nos quantas pessoas a ela se têm furtado com êxito, no âmbito do mecanismo da contumácia, porque já lhe perguntámos uma, duas e três vezes, tendo a penúltima sido quando ele veio aqui discutir a criminalidade e depois quando veio discutir a ratificação do Código Penal. No entanto - e isso é uma falta imperdoável para com o Parlamento - nunca ninguém nos disse esse número.
É também um bónus para aqueles que adiam vezes sem conta os julgamentos, juntando um, dois, três, quatro, cinco e seis atestados médicos, como, repetidamente, o relatório do Conselho Superior de Magistratura aponta. E é um bónus para todos quantos se furtam aos efeitos desse instituto de contumácia, que é um enorme fracasso, uma enorme decepção, e em relação ao qual o Governo não apresenta aqui, quatro anos decorridos da legislatura e cinco anos decorridos desta equipa governativa, uma alternativa formal. É que, Sr. Secretário de Estado, vir aqui o Sr. Ministro da Justiça, no termo de um debate, distribuir uma fotocópia de umas páginas numeradas, cento e qualquer coisa, de um conjunto textual mais vasto, que não é conhecido, não é rigorosamente nada! É brincar com as pessoas!
Nós aguardámos que, posteriormente, fosse aqui apresentada qualquer proposta, mas, como isso não aconteceu, temos de denunciar essa atitude de desrespeito para com o Parlamento.
Mas estamos, sobretudo, magoados e decepcionados com o facto de o Sr. Ministro da Justiça não ter vindo aqui "dar a cara", e de o Governo ter escolhido a data própria para ele não o fazer, pela justiça criminal em Portugal. O estado da justiça criminal, em Portugal, é extraordinariamente decepcionante. Desenvolve-se, em Portugal, uma cultura da revelia, do desrespeito e da subtracção aos tribunais! É preciso que alguém responda por esta situação! É preciso que alguém "dê a cara"!