2562 I SÉRIE -NÚMERO 79

quências do défice de meios - culpa do Governo - que neste momento marcam a actividade do Ministério Público e comprometem o exercício das suas competências?! V. Ex.ª não conhece o discurso salomónico do seu tutor hierárquico, Dr. Laborinho Lúcio, perante a Polícia Judiciária, com a salomónica repartição de competências Polícia Judiciária/Ministério Público que só foi fonte de desaguisados! conflitos e é impotente na prática?! Não conhece isso? Qual é o seu juízo sobre o funcionamento do modelo do Código de Processo Penal? V. Ex.ª é juiz, &um profissional de Direito, é governante por acréscimo, qual é o seu juízo sobre esta matéria? Não o tem?! Precisa de um assessor, de um subassessor, de uma comissão dei auxílio para ter um juízo? Damos-lhe uma comissão de auxílio para ter esse juízo, mas tenha o juízo, que há-de ser próprio; não podemos dar-lhe uma prótese nem aquilo que lhe falta eventualmente.
Segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não sabe que mecanismos actuais de funcionamento desta" estrutura conduzem à conclusão de que faliu o sistema que visava despachar para processos simplificados aquilo que agora continua a correr pelo processo comum, inutilmente, com dispêndios, com fracasso, com impotência do sistema?! V. Ex.ª não sabe quais são as razões pelas quais na Polícia Judiciária não são feitas investigações?! Mas eu explico, Sr. Secretário de Estado! Leia, por exemplo, o Público de hoje! Leia o Diário de Notícias! Leia o comunicado da Polícia Judiciária neles publicados! Leia os jornais, já que não fala com os homens! Leia os jornais! O que é que aí encontra? Encontra a descrição da situação grave da Polícia Judiciária, que neste momento é insensatamente perigosa.
O Sr. Secretário de Estado sabe o que é isto que tenho aqui? Isto é um recorte de um pacífico jornal de Domingo, de uma peça assinada por uma senhora chamada Isabel Stilwell. O que é que esta senhora sabe de Direito Penal? Nada! É, no entanto, uma cidadã. E esta cidadã, que é sensata, o que é que diz? Apela, contra o aumento da criminalidade, ao debate do assunto. Sabe onde? No Fórum Picoas. Apela a que os cidadãos apareçam e se organizem no Fórum Picoas, sexta-feira, 30 de Maio, pelas 21 horas. Para garantir lugar, para se inscrever, telefonar para o telefone tal, tal, tal.
Sabe o que é que isto significa? Significa que a preocupação com a crise da justiça, com a crise da insegurança é tal que, além da justiça popular à bofetada e ao pontapé, também há a organização cívica, por jornais, de fóruns de debate sobre criminalidade. Isto é bom, naturalmente, para aumentar a democracia e o debate, mas é o sinal de que há um défice de meios de segurança e de funcionamento dos mecanismos normais, através dos quais estes debates se podem fazer. Designadamente, há um défice de transparência por parte do Governo, que começa por nem ouvir os juizes, os advogados, os magistrados do Ministério Público, os funcionários! Acho isto espantoso, inimaginável! A primeira medida que um governo pode tomar nesta matéria é a de não ser surdo, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E não ouve os Deputados!

O Orador: - Já nem falo na audição dos Deputados, porque somos soberanos. Quer o Governo viesse ou não, quer mandasse o Chefe de Gabinete, nós diríamos o que quiséssemos. Ninguém nos calaria, nem cá dentro, nem lá fora!
Portanto, que o Governo nos consulte ou não, é-me inteiramente indiferente e acho que é seu timbre ser antiparlamentar ou desprezar a instituição parlamentar, enviando à Assembleia um ministro fazer uns dribles enquanto acha que é melhor fugir para a China, num instante, para se furtar ao juízo e, designadamente, às notícias dos jornais.
Não tínhamos nós todos lido, Srs. Deputados, no Expresso da passada semana, que o Sr. Ministro Marques Mendes tinha ele próprio zagunchado valentemente o Sr. Ministro Laborinho Lúcio em Conselho de Ministros e que o mesmo, em fuga, tinha ido a correr para a China?!... Não sabíamos nós tudo isto?!
O "Rei vai nu", Sr. Secretário de Estado! V. Ex.ª está nu, não tem uma tanga brasileira, sequer! Está nu e, portanto, as razões do Governo, de fuga, são absolutamente transparentes. Mas isso, Sr. Secretário de Estado, é irresponsável, porque os cidadãos exigem justiça rápida, rigorosa e pronta e, ao mesmo tempo, melhoria das garantias de defesa.
Talvez o Sr. Secretário de Estado não compreenda que, para nós, as duas coisas fazem parte do mesmo todo. Ou seja, somos capazes de conceber um sistema - leia o contrato de legislatura, já agora, durante as férias, que lhe faz bem -, somos capazes de cumular o aumento das garantias de defesa com o aumento da rapidez.
As minhas perguntas, Sr. Secretário de Estado, são muito concretas. Primeira: o que é que o Sr. Secretário de Estado, nos diz sobre a medida que na proposta do Governo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois já há muito esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, esperei pacificamente que o Sr. Deputado Narana Coissoró concluísse as suas perguntas e, se me permitir, formularei três questões rapidamente.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que seja rápido, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeira: qual o alcance da norma sobre segredo e quebra do segredo dos jornalistas contido nesta proposta? Os senhores aprovaram uma proposta de lei de auto-estradas de informação punitivas, para os jornalistas, mas qual é o significado desta norma?
Segunda: o que diz o Sr. Secretário de Estado do comunicado publicamente divulgado esta semana a propósito do caso Camarate, em que o Governo é acusado de boicotar o exercício das competências do Ministério Público pela sonegação de meios de investigação?
Terceira: o que diz do bloqueamento das perícias médicas, designadamente, daquilo que o Bastonário da Ordem dos Advogados ontem qualificou como a "catástrofe das autópsias e das perícias médicas" e o que está programado neste domínio?
Obedecendo ao ditame do Sr. Presidente, perguntar-lhe-ei, por último, o que vai fazer em relação à vergonha da expressão pública das queixas, em larga parte, justíssimas, da Polícia Judiciária, vazadas hoje em vários jornais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei