2640 I SÉRIE - NÚMERO 83

como acontece com todo o resto do equipamento. Por exemplo, neste momento, estão em curso 92 obras de infra-estruturas físicas destinadas às forças de segurança. Ainda em relação às forças de segurança, dou-vos um outro exemplo: actualmente, existem 500 postos de trabalho, destinados apenas a pessoas que trabalham na informática.
Passemos, agora, à reestruturação. Sempre parti do princípio de que Portugal tem um número suficiente de agentes de forças de segurança e do que precisa é de distribuí-los bem, de maneira a possibilitar-lhes passarem das esquadras para a rua. Foi assim que começou a falar-se nas chamadas super-esquadras. Muitas pessoas não perceberam - ou terão percebido e fizeram de conta que não perceberam - a realidade que estava por trás destas super-esquadras. Por um lado, há que ver o objectivo: concentrar, para «ganhar» agentes para a rua, porque é aí que eles fazem serviço de segurança...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não perceberam uma outra coisa, ou não quiseram perceber: é que quando dizemos «passar da esquadra à super-esquadra», ao falarmos em concentração, não dizemos «acabar a esquadra». O que se passa é que a esquadra tinha, e tem, duas funções nos grandes centros urbanos: é o local de atendimento, cuja localização e número de telefone são conhecidos dos cidadãos e onde estes sabem que podem dirigir-se para pedir socorro e constitui o apoio logístico dos agentes que têm de sair para a rua - alguns dormem lá, outros vão lá à cantina, outros, ainda, vão receber instruções quanto ao serviço do dia-a-dia. Ora, o que nós dissemos foi o seguinte: «Vamos acabar com a esquadra, no sentido em que ela constitui apoio logístico para o policiamento, pois esse apoio «auto-consome» energias e pessoas e mantemo-la com a sua outra função que é a de existir num determinado bairro, com uma localização conhecida e um número de telefone que todos sabem, onde qualquer pessoa pode dirigir-se.» Portanto, neste sentido, as esquadras não encerram, mantêm-se como postos que, aliás, já existiam anteriormente.
A este propósito, cito um caso: muitos Srs. Deputados pensarão que é uma esquadra aquela que está localizada por trás do Teatro Nacional D. Maria II, mas não é. Trata-se de um posto de atendimento no sentido em que não é ali que se concentram agentes para saírem para a rua, sendo apenas um posto onde as pessoas podem ir queixar-se, pedir socorro em qualquer emergência. O que haverá em Lisboa é um conjunto de postos que terão exactamente esta mesma função de atendimento, enquanto a outra função é transferida para aquelas grandes esquadras concentradas. Com isto só «ganhamos» agentes para irem para a rua!

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fizemos agora a concentração de quatro esquadras no Porto, ou seja, concentrámos aquela parte dos serviços prestados pelos agentes, o que nada tem a ver com os serviços às pessoas que estão ali. Desta forma duplicámos o número de efectivos que saem para a rua, como referi durante o briefing com os jornalistas naquela cidade, e duplicámos, ainda, o número de viaturas. Não há outra forma de fazer as coisas. O programa continua e vai continuar.
Aliás, tanto é como digo que muitas pessoas, quando falam do «drama» das esquadras, se esquecem que, em Lisboa, existiam 26 esquadras tradicionais e que só sete passaram a ter funções novas, enquanto as restantes 19 mantêm-se exactamente iguais. Portanto, não é aqui que se radica o problema. Além disso, certo é que, apesar de apenas termos feito a concentração de uma divisão e a semi-concentração de uma outra, a dos Olivais, e tendo partido do mesmo número de efectivos operacionais - à volta de 2500 -, a percentagem destes aumentou de 51 %, em 1991, para 73 %, unicamente devido a estes dois passos que dêmos.

Aplausos do PSD.

Não há, pois, outra maneira de fazer as coisas.
Naturalmente, subsistem problemas. Quando queremos transferir agentes para a rua, queremos que façam serviços de segurança e a verdade é que há, ainda demasiadamente, muitos agentes das forças de segurança que prestam outro tipo de serviços, nomeadamente aos tribunais: durante o ano de 1994, a GNR e a PSP prestaram dois milhões de diligências aos tribunais. Vamos acabar com isto no que diz respeito ao processo civil, mas ainda restam as diligências relativas ao processo penal. Este é um problema real que nunca neguei mas que, pelo contrário, sempre afirmei.
No entanto, este problema também pode ver-se doutro modo. Se alguém tem de fazer aquele trabalho, se o Estado ainda não descobriu outra forma de fazê-lo, então, maior é a nossa obrigação de aproveitarmos tudo o que resta para o serviço efectivo de segurança na rua. Digamos que, na sua outra face, este problema constitui também um desafio a um melhor aproveitamento das forças de segurança.
Ainda no que diz respeito às forças de segurança, lançámo-nos depois num conjunto de programas especiais que clamavam mais urgência. Temos, por exemplo, o programa das escolas de mais alto risco, programa este efectuado através do meu próprio Ministério em associação com o da Educação, que vigora em 61 escolas, nas quais - estes números são do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação - o número de incidentes baixou na proporção de 5 para 1.
Debruçámo-nos também sobre o problema da polícia ferroviária, que já está em funcionamento e sobre o qual não me alongarei.
Ainda no mesmo âmbito, quisemos que outras funções, como a da fiscalização do estacionamento, exercida até agora pelas forças de segurança, fossem transferidas para outras entidades. De facto, não tem qualquer sentido desperdiçar agentes de segurança em funções de fiscalização de estacionamento. Assim, propus às câmaras municipais transferir essas funções para a sua tutela, tal como acontece em muitos países, nomeadamente na Áustria, em Inglaterra, em França, como é normal e saudável. Tudo isto teve de ser negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito de um vasto «pacote» que, finalmente, já está pronto para ser aprovado em Conselho de Ministros, como sei que será. Portanto, em 1995, a fiscalização do estacionamento passará para a tutela das câmaras municipais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quando?

O Orador: - Depois, há um problema específico, que apenas tem a ver com a droga.
A este propósito, falo-vos, em primeiro lugar, no esforço de coordenação que era necessário fazer nesta