7 DE JUNHO DE 1995 2681

O Orador: - E não aceito por uma simples razão: como VV. Ex.ªs sabem, o decreto-lei que aprovou o Código previa que, no prazo de três anos sobre o início da sua execução, o diploma seria revisto. Logo, o Governo não poderia obviamente apresentar esta proposta de lei antes de decorrerem esses três anos, o que aconteceu há poucos dias. Se o Governo não o fizesse, VV. Ex.ªs estariam a fazer uma outra crítica, isto é a dizer que o decreto-lei de aprovação do Código do Procedimento Administrativo impunha que, passados três anos, fosse revisto e, que o Governo o não tinha feito. E teríamos aqui já não uma omissão constitucional mas uma omissão legislativa, que o Deputado Luís Sá não deixaria de fazer referência na primeira oportunidade.
Ora, o Governo não podia trazer o diploma antes de decorrido o prazo que a lei impunha para a revisão, mas também não podia deixar de, ainda nesta legislatura, trazer aqui estas alterações.
Tendo em conta a abertura que a Sr.º Secretária de Estado já manifestou, vamos debatê-las em sede da comissão e peço-vos que façam um esforço para que, embora num período de campanha já desencadeada, estas questões, que são de Estado e importantes para o nosso futuro colectivo e para o aperfeiçoamento da Administração Pública, sejam vistas na Comissão sem preocupações partidárias, mas com as preocupações de aperfeiçoar, um instrumento tão importante como é o Código do Procedimento Administrativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Uma vez que, regimentalmente, o protesto tem precedência, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, lembrando-lhe que só dispõe de dois minutos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, protestamos porque o PSD, nesta matéria, percebeu tardiamente que a forma como o Governo se apresentava à Câmara era inapropriada, designadamente por, hão vir acompanhado dos instrumentos que nos expliquem exactamente o sentido das reformas pretendidas, reformas essas necessárias, fruto de um labor alargado que não é do PSD. O PSD comporta-se como se fosse «pai» ida reflexão administrativa portuguesa, e não é! Ela é mais alargada, sempre tivemos o mérito de impulsionar reformas, por exemplo, sobre a Administração aberta, sobre ò, combate à burocracia, numa altura em que o PSD não dedicava a essa matéria nenhum, mas nenhum, interesse, não tinha nenhuma, mas nenhuma, iniciativa.

Protestos do PSD.

Portanto, a alusão feita ao incómodo é a atitude de quem chegou tarde à «batalha» da transparência e agora a considera toda sua, toda dele, toda boa ou «Todo-Bom» e de quem não aceita a realidade que é mais simples, mais complexa, mais modesta e em que nós desempenhamos um papel, que é reconhecidamente útil, propulsionador relevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, se V. Ex.ª imitasse a tirada simpaticamente utópica terminal, algo poética, que não ofende, da Sr.ª Secretária de Estado e nos garantisse que fazíamos um trabalho sério na Comissão, isso não nos levaria a qualquer protesto. Porém, a arrogância infundada, quando V. Ex.ª está apenas a disfarçar, pois o Governo vai ser obrigado - e ainda bem! - a ir à Comissão discutir, artigo a artigo, a norma e, mais ainda, quando V. Ex.ª se recusa a fazer o que devia fazer, que era exigir que o Governo nos traga uma proposta de lei material, que dê origem a uma lei material que altere o Código - devia ser uma lei material da Assembleia da República -, ou seja, quando V. Ex.ª se apresenta com um traje exíguo, que não cobre sequer tudo o que devia cobrir, não se comporte como se viesse de traje de noite e vestido de lamé, porque não é verdade. Não é verdade! Portanto, não aceitamos e protestamos com a utilização dessa metodologia.
Agora, tem-nos completamente disponíveis para, em sede de Comissão, trabalhar em conjunto, institucionalmente, com a Sr.ª Secretária de Estado, avaliando uma a uma as questões, até porque ela não respondeu à questão essencial sobre a transparência e contra o segredo, que aqui tínhamos deixado equacionada.
Pois bem, queremos essa pergunta respondida e fazemos depender dela o voto favorável ou contra da iniciativa legislativa governamental.
E não nos venha com o sentido de Estado. Para o segredo, não há acordo algum da nossa parte, não daremos o mínimo consenso à Administração de segredo!
Para a Administração aberta, terá o nosso voto, como teve, na lei aprovada por unanimidade e incumprida pelo Governo de V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa não foi tolerante errante, quando disse que o Sr. Deputado José Magalhães tinha dois minutos. Segundo o Regimento, dispunha de três e não os esgotou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sabia Fui eu tolerante. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para fazer o contraprotesto, agora, sim, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª não é a pessoa mais indicada para falar de questões de paternidade.

O Sr. Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sou, sou!

O Orador: - Mas nós não renegamos a paternidade deste Código. V. Ex.ª, nesta matéria, comporta-se como um filho ilegítimo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um conceito ultrapassado! Isso nem na Madeira!

O Orador: - Sr. Deputado, não é correcta a sua acusação de que estamos aqui numa corrida tardia a provi-