O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2682 I SÉRIE - NÚMERO 84

denciar para que este diploma baixe à Comissão e para que a Sr.ª Secretária de Estado esteja presente. Quero dizer-lhe que a Comissão tem um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a vinda da Sr.ª Secretária de Estado à Comissão. Aliás, tem sido o PSD a requerer, nesta última fase dos trabalhos, o debate em comissão dos diplomas que o necessitam. Fizemo-lo em relação ao estatuto do notariado, fizemo-lo em relação ao Código de Processo Penal, e fizemo-lo agora...

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora?

O Orador: - Agora, porque é agora que se está a tratar deste diploma. O Regimento tem os seus momentos.
Como a Sr.ª Secretária de Estado referiu há pouco, vamos introduzir no Código do Procedimento Administrativo a consagração expressa do «princípio da boa fé» por parte da Administração. Temos também de pensar, para além das figuras regimentais de que já dispomos e em relação às quais VV. EX.ªs, de forma deturpada, por vezes, recorrem, em criar o «princípio da boa fé parlamentar».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, cada Deputado tem o direito de gerir o tempo como entende; contudo, não tem o direito de se referir às intervenções dos outros dizendo o contrário do que disseram e esvaziando, inclusive, o seu conteúdo fundamental.
De resto, o Sr. Deputado Guilherme Silva entrou em contradição com o conteúdo da intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, que se referiu à minha intervenção como tendo abordado exactamente a questão do Código do Procedimento Administrativo e da sua importância.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já trazia escrito!

O Orador: - Provavelmente, estava distraído quando eu e a sua colega de bancada usámos da palavra, o que é inteiramente lamentável!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o costume!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estava a pensar no «Jardim»!

O Orador: - Agora, o que o Sr. Deputado não pode escamotear em matéria de paternidade é que as primeiras versões do Código do Procedimento Administrativo foram de 1982 e demorou até 1991 a ser aprovado.
Mais: o presidente da comissão que procedeu à alteração do Código lamentou, por exemplo, que não fizessem parte dele normas sobre a Administração aberta...

A Sr." Margarida Silva Pereira (PSD): - Isso está explicado!

O Orador: - ... que, na opinião da comissão, deveriam lá estar.
Lamentou, igualmente, alterações de redacção «nem sempre para melhor» - e estou a citar o Professor Freitas do Amaral, numa intervenção sobre o Código do Procedimento Administrativo - e, inclusive, que normas sobre o debate público obrigatório dos regulamentos não estivessem plenamente asseguradas.
Portanto, pode dizer-se que a paternidade não é do PSD e, quando o foi, foi para piorar. Esta é uma verdade incontestável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a outra questão que importa sublinhar é a seguinte: sem dúvida alguma que a revisão estava prevista no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Código, mas nada impedia que, há seis meses, há um ano, tivesse começado a ser fornecido pelo Governo a esta Câmara o estudo que este fez sobre a aplicação do Código.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nada impedia que tivesse começado a ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, as estruturas representativas dos trabalhadores da função pública, os técnicos e a comunidade científica e que o Governo se apresentasse aqui mais cedo com uma proposta de lei material, após ouvida toda a gente e com a devida ponderação. Três anos para rever não significa chegar aqui com isto nestes termos e desta forma, em que até a bancada do PSD se envergonha, porque senão não teria apresentado um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem! Aplausos do PCP, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem! Quem fala assim não é comunista!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a sua defesa da consideração veio confirmar a crítica que fiz aquando da minha intervenção. Ou seja, V. Ex.ª continua a pôr o acento tónico nas questões laterais e relega para um plano secundário as questões do conteúdo desta alteração.
A sua defesa da consideração foi a confirmação de que foi este o tom que V. Ex.ª emprestou à sua intervenção - manteve-o agora, mantém e repete. E é essa crítica que sou obrigado a manter e a repetir, mesmo que a sua sensibilidade possa julgar que isso atenta contra a sua consideração.
Lamento que V. Ex.ª tenha, em termos parlamentares, essa interpretação porque me parece que é próprio do debate parlamentar a existência de flexibilidade. V. Ex.ª é demasiado sensível! Eu não sabia mas, para a próxima, vou ter o cuidado de tentar, sem prejuízo da minha liberdade de apreciação, «dourar um pouco a pílula» para que V. Ex.a, na sua sensibilidade de «flor de estufa», não ouça nas minhas intervenções qualquer ofensa à sua consideração, que já vi que é super e hiper-sensível!

Vozes do PSD: - Muito bem!