8 DE JUNHO DE 1995 2749

Por isso mesmo, queremos que qualquer membro da classe política, se assim se puder dizer, tenha uma aposentação no momento próprio, isto é, quando atingir a idade normal dos outros trabalhadores, mas que os vencimentos auferidos na sua função de Deputado ou de Ministro, o que quer que seja, sejam tomados para efeitos da majoração da fixação da pensão definitiva desta aposentação. Assim, não fica prejudicado o serviço público, mas também não se cria um privilégio a favor dos membros da classe política.
Portanto, teremos de votar contra todo o projecto sobre as remunerações da chamada classe política.
Quanto às incompatibilidades, o PS passou do 8 para 80, isto é, ao criar normas interpretativas e normas que fecham qualquer exercício das funções, melhor seria para o PS dizer carrément que o Deputado é um cargo exclusivo, porque fechar de tal maneira o «círculo do giz» à volta do Deputado é uma pura hipocrisia. Faz-se isso, porque o PS sabe que o PSD não vai votar, porque a única atitude verdadeiramente linear e sincera faz parte do PS seria dizer que o Deputado é um cargo exclusivo e não pode exercer qualquer outra função.

Aplausos do PSD.

Mas deixar o cargo «rodeado», «armadilhado», de modo a criar empresas lá fora, advogar lá fora para dizer como é que se fura a lei, é o que está lá. E dou um simples exemplo. Outro dia estava aqui na Assembleia noutras funções, um jurista eminente, um professor da Faculdade de Direito e quando viu o projecto do PS começou a rir e disse: «por aqui, por aqui e por aqui entra-se, isto é mera fachada».
Aliás, o texto que vem da Comissão é muito mais permissivo, mas eu gosto porque sou contra a exclusividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou contra as incompatibilidade, desde que não haja a confusão dos negócios com os interesses; não haja negócios com a política. Tudo o que seja para evitar tráfico de influências, enriquecimento injusto e a corrupção, contem connosco. Mas tudo o que seja uma acção persecutória contra a profissionalização, contra as profissões liberais, não terá o nosso voto. Somos contra a exclusividade, somos permissivos, desde que o interesse público seja salvaguardado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda dizer - e a entrevista do meu querido amigo Deputado José Vera Jardim aí está para o testemunhar - quanto «correu» o PS entre essa entrevista e hoje, porque muita coisa que o PS apresentou não está naquela entrevista, pois a sua lucidez do Sr. Deputado José Vera Jardim não foi aproveitada pela sua bancada.
Por isso, votaremos contra todas as propostas do PS, a não ser a da abertura do elenco dos chamados [titulares dos cargos políticos.
Finalmente, quanto ao Partido Comunista, ele sempre disse que é contra o financiamento dos partidos pelas empresas e diz isso afirmando que o povo assim! ò quer. Mas o povo não entende assim. Numa sondagem feita por um semanário categorizado - VV. Ex.ªs dirão que sondagem é sondagem; a acreditar nelas o Partido Socialista Francês nunca «meteria» um candidato na segunda volta, e VV. Ex.ªs dirão que as sondagens não têm grande importância, mas ela aí está, os factos são factos - 68 % dos portugueses afirmaram que não se importam que as empresas subsidiem os partidos.

Vozes do PS e do PCP: - Essa sondagem é exactamente ao contrário!

O Orador: - Não, não. Estou a dizer que do povo português, pelo menos do sondado, 68 % dos portugueses disseram que não tinham nada contra o financiamento dos partidos pelas empresas

O Sr. João Amaral (PCP): - É ao contrário!

O Orador: - Não é.

Vozes do PS e do PCP: - É, é.

O Orador: - Ou seja, 68 % dizem que o financiamento pode ser feito pelas empresas.
Com o aditamento que fizemos de que deve haver uma lista onde se diga quais são as empresas, quais são os montantes e quais são os partidos a que foram dados, essas empresas ficam sujeitas ao escrutínio público e aí está a comunicação social, estão os outros partidos, está a oposição (acho que na próxima legislatura estará aqui a oposição!) e naturalmente toda a gente perguntará - assim como o PSD perguntou como é que hoje, com esta lei, foram financiadas as voltas a Portugal do PS - e naturalmente será muito mais fácil aos contribuintes saberem porque é que determinada empresa dá a determinado partido aquele montante.
Ao contrário do que sucede hoje em que os partidos dizem que não querem dinheiro de uma única empresa mas no dia em que começa a campanha eleitoral nós vemos alguns partidos, que não têm mais de 10%, encherem, do Minho até Faro, todas as árvores e todos os postes de iluminação com a sua bandeira, com os seus placarás, a sua propaganda e depois dizem que isso foi feito à custa dos filiados, à custa da militância e que não entrou nem um único tostão através das empresas! Que as empresas estejam debaixo do tapete, é outra coisa! No entanto, ninguém justifica de onde é que veio o dinheiro para encher todas as árvores, todos os postes de iluminação com a sua propaganda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso mesmo, vamos votar a favor e vamos votar alegremente, a favor das empresas que dão dinheiro aos partidos porque a democracia custa dinheiro, a democracia tem que ser custeada e é muito melhor que sejam os produtores da riqueza, porque a democracia lhes faculta as condições para a produção dela, que tenham a obrigação de dar parte desta riqueza para a manutenção da democracia, mas duma forma clara, aberta e absolutamente transparente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Os produtores da riqueza são os trabalhadores!

O Orador: - São os custos da democracia e, se a democracia proporciona condições para a criação de riqueza, não faz mal que uma parte desta riqueza venha para