2836 I SÉRIE - NÚMERO 86

alterações em que eu próprio tive alguma intervenção. Não ficaria bem com a minha consciência se não sublinhasse este aspecto.

Risos do PSD.

O Orador: - A excitação do PSD é elevada! Pelo menos, consegui animá-los, o que não aconteceu com o discurso medíocre do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - O debate está encerrado. O Sr. Deputado já informou e a Mesa não tem nada a dizer.
Srs. Deputados, aguardemos, então, breves momentos.

Pausa.

Vamos iniciar o período de votações, com a apreciação de uma carta que recebi de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Corunha, no próximo dia 9 de Junho, para inaugurar, juntamente com Sua Alteza Real a Rainha de Espanha, o novo edifício-sede da Fundação Pedro Barrié de la Maza, e estando também prevista a minha deslocação a Madrid, nos próximos dias 11 e 12 de Junho, para me ser conferido o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade Complutense, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Peço ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a referida carta.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Corunha e a Madrid, entre os dias 9, 11 e 12 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, à Corunha e a Madrid, entre os dias 9, 11 e 12 do próximo mês de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr Secretário vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparência de Deputados em tribunais.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Família e Menores de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (Indep.) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir o seguinte parecer:

Considerando a declaração do Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), e atendendo a que se verificam as condições previstas no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 7/93, o parecer emitido é no sentido de que seja recusada a autorização requerida pelo Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Covilhã e que, portanto, a Assembleia da República decida não suspender o exercício do seu mandato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Faça favor de proceder à leitura do seguinte parecer, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Puig (PSD) a prestar declarações em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Faça favor de prosseguir, Sr Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Queira proceder à leitura do último parecer, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 9.ª Vara Criminal do Círcu-