9 DE JUNHO DE 1995 2835

cimento sem regras nas áreas metropolitanas, mas .esqueceu-se que, em termos demográficos, estas não aumentaram de população nos últimos anos e esqueceu-se também que se esse crescimento não tem regras é porque as entidades que têm a principal responsabilidade na imposição das regras urbanísticas - que são as câmaras municipais - não as impõem.

O Sr. José Sócrates (PS): - O Governo e as CCR!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vejo com preocupação alguma tentação, centralista do Partido Socialista quando critica, embora não o diga explicitamente, mas critica, a gestão das autarquias locais portuguesas.
Referi, igualmente, que, na minha leitura, os partidos da oposição não têm política em matéria de ordenamento do território. Talvez tenha sido exagero da minha parte. De facto, os partidos da oposição têm um simulacro de política de ordenamento do território.
O Partido Comunista tem a tentativa de anulação, em tribunal, do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano que é reconhecido por toda a gente- técnicos, associações ambientalistas, professores universitários - como sendo um bom plano de ordenamento do território.
O Partido Socialista também tem um simulacro de política de ordenamento do território. Há algum tempo, já aqui foi falado de uma cumplicidade estranha, e que na minha opinião nunca chegou a ser bem esclarecida, entre o$ interesses dos promotores imobiliários e o Decreto-Lei n.º 351/93, que o Partido Socialista parece que terá prometido alterar.
Os Verdes também têm um simulacro de política de ordenamento do território. Já aqui foi dito que não querem os planos de ordenamento, por um lado, porquê entendem que é uma enorme confusão - seguramente ainda não compreenderam as figuras de planeamento! --, por outro, porque também não compreenderam que interesses é que esses planos prosseguem. Oportunamente; poderei explicar a este partido, e, seguramente, todos os autarcas que aprovaram esses planos também o poderão fazer, que os planos de ordenamento do território' prosseguem apenas um interesse, que é o interesse publico, do País e das povoações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vejam como um bom chefe de gabinete dá um péssimo secretário de Estado!

O Orador: - O Partido Socialista também diz que a natureza, no fundo, só vale em função do homem! Não queria estar a entrar muito nesta área, mas gostava dê recordar ao Sr. Deputado José Sócrates que talvez esteja um pouco ultrapassado nessa visão, porque a noção de dano ecológico que hoje em dia, a nível mundial, todos aceitam tem, exactamente, o pressuposto ou uma ideia diferente.

O Sr. José Sócrates (PS): - Por que é que não vai dar aulas para a universidade?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ordenamento do território que o Governo tem vindo a prosseguir assenta nalguns vectores essenciais que, resumidamente, irei enunciar.
Em primeiro lugar, no planeamento territorial. É sabido o esforço que o País, Governo, administrações central e local têm feito no sentido de dotar o País de planos directores municipais. Gostaria de recordar que, por exemplo, há cerca de 1 ano, quando estivemos nesta Câmara devido a uma interpelação semelhante a esta, para não dizer exactamente igual, estavam ratificados 50 planos directores municipais e, neste momento, estão ratificados e em vigor 166 planos directores municipais.
Temos também apostado numa profunda reforma da legislação urbanística, cujos resultados, nalguns casos, estão bem há vista. O Decreto-Lei n.º 351/93, para citar apenas este exemplo, veio inviabilizar um conjunto de urbanizações que tinham sido, na maioria dos casos, previamente aprovadas pelas câmaras municipais e que, por exemplo, no Algarve, permitiriam a construção de cerca de 1,7 milhões de m2 de betão, 5500 edifícios, 71% dos quais no litoral, cerca de 1500 edifícios em áreas de Reserva Ecológica Nacional e cerca de 400 edifícios em áreas da Reserva Agrícola Nacional E se esses projectos não tivessem sido inviabilizados, o Algarve passaria a ter cerca de 67 000 habitantes ou ocupantes a mais, o que significa, pura e simplesmente, sete vezes a população de Quarteira.
Também temos feito a política de ordenamento do território apostada noutros dois vectores fundamentais Em primeiro lugar, no apoio às câmaras municipais, porque entendemos que elas são as principais executoras do ordenamento do território e da qualidade do urbanismo. E são vários os programas que temos criado nos últimos anos para apoiar as câmaras municipais nestes domínios, quer em termos da construção de equipamentos, quer em termos da modernização do seu funcionamento, quer em termos de adaptação às diversas normas de ordenamento do território e temos, por fim, criado os instrumentos necessários para que, efectivamente, a generalidade dos cidadãos participe na execução desta política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que a oposição tem ideias boas e originais. Só que as boas não são originais e as originais não são boas

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Essa não é nova! É mais velha do que a Sé de Braga!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da interpelação n.º 25/VI - Sobre política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes).
Resta-nos agora reunir o quorum necessário para procedermos às votações. Segundo me informam, ainda estamos longe de ter esse quorum Peço, portanto, aos Srs. Deputados que se encontram, porventura, em comissões ou que andam «perdidos» pelos corredores ou nos Passos Perdidos entrem no hemiciclo para podermos concluir os trabalhos de hoje.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, solicito à Mesa que informe o Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de que, em alguns aspectos que referiu, como certamente saberá, nomeadamente nos tais loteamentos na zona do Meço e na Câmara Municipal de Sesimbra, foram feitas