9 DE JUNHO DE 1995 2833
da não publicação anual do relatório do estado do ambiente, como a lei obriga.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, acabamos de demonstrar como este Governo tem sido incapaz, também por falta de vontade política, de cumprir o que promete e, desta forma, estamos em crer que a máscara caiu. definitivamente. Os sucessivos governos do PSD (Cavaco Silva/Fernando Nogueira) prometeram mas não cumpriram, prometeram mas não fizeram cumprir, prometeram mas não criaram as condições para fazer cumprir a política de ambiente que a Constituição preconiza, desde 1976» p que a Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República já lá vão oito anos, determina.
Instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território tão importantes e fundamentais como a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e o Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, sempre o Governo se recusou a elaborar nos prazos e nos termos que a lei de bases determina. É obviamente uma opção política deliberada que é importante compreender. Se o Governo elaborasse e implementasse aqueles dois instrumentos de política de ambiente, tal como a lei estabelece, os aspectos mais negativos que caracterizam a acção política do PSD e de Cavaco Silva Seriam mais facilmente desmascarados, tais como sejam: oqentracismo de poder quase absoluto; o crescimento económico a qualquer preço; o acentuar das assimetrias regionais e o desordenamento do território imposto.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a Lei de Bases do Ambiente, ao enumerar os instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território, identifica ein primeiro lugar a estratégia nacional de conservação da; natureza (que está por cumprir), em segundo, o plano nacional ( que falta cumprir) e, logo em terceiro, «o ordenamento integrado do território a nível regional e municipal (...)» que, como todos sabemos, está por fazer.
Os Governos do PSD têm-se arvorado nos grandes defensores e iniciadores do ordenamento do território. O que é preciso questionar é se esse ordenamento razão serve para defender não todos mas apenas determinados interesses, criar confusão, impor critérios e normativos avulsos conforme os interesses em cada momento te para cada local e, sendo assim, estamos perante uma situação de política deliberada de desordenamento do território.
Se, antes de 1989, quem tinha mais poder é que decidia sobre a ocupação do território porque não havia legislação adequada, depois de 1989, o Governo impôs às autarquias - claro está, sempre em nome do interesse nacional - as mais absurdas condições para elaborarem os planos directores municipais, que hoje servem para pouco mais de nada, mesmo os poucos que estão aprovados.
Se o Governo decidir que um determinado empreendimento deve ser localizado na RAN ou na REN, nada mais fácil: desanexa-se o espaço; se um município estiver nas mesmas condições, o que mais custa é convencer o Governo, depois, é só construir, ocupar um espaço que, em termos biofísicos, tem aptidões para fins diferentes. É assim que a RAN e a REN constituem uma manta de retalhos em todo o território nacional e as suas situações de maior gravidade se concentram no litoral, acentuando ainda mais a degradação do estado do ambiente e da; qualidade de vida das populações concentradas no litoral, por força de uma política errada ao longo de décadas mas que, na última, não parou de agravar-se.
A par destas questões, e porque os planos com objectivos e fins variados se multiplicam, resulta que hoje a confusão está generalizada no que se refere a um correcto ordenamento do território.
Os planos regionais de ordenamento do território, os planos directores municipais e os planos de pormenor deveriam ser elaborados com base em princípios e objectivos prévia e claramente definidos para serem cumpridos em todo o território nacional.
Como, durante estes anos todos, se preferiu brincar aos planos em vez de elaborar e aprovar uma lei de bases do ordenamento do território, deparamo-nos hoje com as situações mais incríveis de desordenamento imposto ao território. A par desta situação, há ainda os planos vários que se sobrepõem sem se saber de hierarquias e, nestes casos, cada um escolhe a que melhor lhe aprouver.
Para todas estas incongruências, o Governo continua a argumentar que mais vale... que está a fazer... que vai fazer...
Para nós, Partido Ecologista Os Verdes, mais vale prevenir porque a destruição irracional de património, que é riqueza nacional, não pode continuar, porque os recursos são finitos e porque não podemos continuar a hipotecar o futuro das gerações vindouras e aqui estamos, mais uma vez, a denunciar uma política criminosa para a defesa de um ambiente são e ecologicamente equilibrado a que todos temos direito por determinação da Constituição da República Portuguesa. É por isso que temos a certeza de que este Governo e a sua política têm os dias contados!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro terminada a parte dedicada ao debate propriamente dito.
Passamos à fase última desta interpelação, a do encerramento.
Para uma intervenção, por tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra, na qualidade de representante do partido interpelante, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs Deputados: Hoje, de novo, através do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o ambiente subiu uma vez mais a Plenário para. neste final de legislatura e de cinzento ciclo de poder - é nossa convicção -, ter com o Governo encontro marcado para, da realidade falada, à realidade vivida, fazer-se o balanço (o qual foi feito 10 anos após o PSD ser poder, oito dos quais absoluto) daquilo a que, pomposamente, o Executivo chamará a sua «década de desenvolvimento» e - o que já aqui afirmámos - do extermínio silencioso dos homens e da natureza.
Os números falam por si 15% das populações raianas foram empurradas para o litoral, um quarto dos portugueses foram expulsos dos campos para a cidade; no litoral, apenas entre a faixa compreendida entre a Grande Lisboa e o Grande Porto, concentram-se 7 dos 10 milhões de portugueses que somos, as pressões urbanísticas aumentaram como nunca e 90% da actividade turística concentra-se junto à costa.
As cidades cresceram incontroladamente, o ambiente urbano degradou-se com mais ruído, mais população, mais stress, menos saúde.
As águas balneares, particularmente junto às cidades do Porto e de Lisboa, oferecem risco para a saúde pública; só 21% dos portugueses são servidos por ETAR; 48%, por rede de esgotos, 77%, por abastecimento de água.
Quanto aos rios portugueses, 25% estão contaminados, na sua grande parte, devido às indústrias; a produção de resíduos sólidos urbanos aumentou 40%, embora só me-