9 DE JUNHO DE 1995 2837

lo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Braga de Macedo (PSD) a prestar declarações, na qualidade de assistente, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos, agora, à votação final global do projecto de resolução n. º 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos também proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC), apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 134/VI- Altera o Código do IRS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, a Mesa sugere, se ninguém se opuser, que se passe de imediato à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 134/VI que acabámos de votar.

Pausa.

Como não há oposição, vamos então votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 134/VI.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/VI - Arrendamento urbano para a habitação na Região Autónoma da Madeira- adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelos Decretos-Leis n.05 321-B/90, de 15 de Outubro, e 337/91, de 10 de Setembro, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS

Informo que esta proposta de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 135/VI- Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, apesar de a proposta de lei n.º 135/VI visar uma autorização legislativa, foi apresentado pelo PSD um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeito de apreciação na especialidade, que vai ser posto à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, foi apresentado um outro requerimento, também apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, antes da votação na generalidade, e por um período de 10 dias, da proposta de lei n.º 94/VI - Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 124/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constante do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, vamos votar a proposta de lei n.º 118/VI- Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constantes do texto final da Comissão de Agricultura e Mar