2832 I SÉRIE - NÚMERO 86

Portanto, isto faz parte das considerações, das recomendações feitas pela comunidade científica internacional por várias agências, designadamente a da protecção do ambiente da administração americana.
Sr. Deputado, posso facultar-lhe esses documentos, esses relatórios, nos quais poderá verificar que esta é uma má opção. É uma opção completamente errada a que o Governo faz ao prosseguir esta política, comprometendo-se com interesses que não são os nacionais mas, sim, os das multinacionais, que têm o controlo e o domínio das tecnologias de incineração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Programa do XII Governo, do actual Governo do PSD, quando se refere ao capítulo «Ambiente e Recursos Naturais», começa por afirmar, e cito: «O desenvolvimento do País tem de ser harmonioso e ecologicamente equilibrado». E, para que não restasse alguma dúvida sobre os propósitos e compromisso firmado, acrescenta-se: «É um objectivo político e um imperativo ético».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Qualquer ambientalista, nos dias de hoje e neste planeta, onde os desequilíbrios são cada vez mais evidentes, não poderia ter dito melhor para parecer mais convincente.
Passados os quatro anos de tempo útil para aplicação do Programa do Governo, em que esperámos ver para crer, é tempo de «dar no coco», de puxar as orelhas, de pôr no lugar quem não esteve à altura das responsabilidades, a quem não cumpriu, com alguma boa vontade nossa, mais de 2% das promessas feitas em Programa de Governo Se não vejamos.
Diz o Programa do Governo, e cito: «Depois de um primeiro período de implantação, a política de ambiente e recursos naturais deverá dar nos próximos quatro anos um salto qualitativo, tendo em vista a integração da componente ambiental nas várias políticas ambientais». Sobre este compromisso, que já vem de outros governos do PSD, todos sabemos que a introdução da educação ambiental nos programas curriculares de ensino fica para outras núpcias; que na agricultura, seja do tempo de Arlindo Cunha, que depois de isentar os portugueses de produzir, abandonou ele próprio o sector, dedicando-se desde então à defesa dos seus interesses próprios no Parlamento Europeu, seja do tempo de Duarte Silva, que continua embrulhado com as provas globais do 12.º ano, para ser reconhecido no sector, tanto no que se refere aos projectos florestais como agrícolas, a integração da componente ambiental nunca passou do plano das boas intenções; no comércio e turismo, indústria e energia e particularmente nas obras públicas os respectivos ministros, porque na acção prática dos sectores por que são responsáveis nunca conseguiram um só exemplo representativo da afirmação do princípio-base referido no Programa do Governo, cada um à sua maneira tem-se multiplicado em esforços de, pela escrita ou pela fala, esverdear a sua imagem.
Neste esforço esmerou-se o ex-Ministro da Defesa Nacional e actual candidato a Primeiro-Ministro, que, de entre outras malfeitorias, se destaca o afundamento do navio S. Miguel com substâncias tóxicas e perigosas e proibidas pela Convenção de Oslo.
Um segundo compromisso, ou conjunto de compromissos, refere-se, segundo se afirma, «à necessidade de rever, aperfeiçoar e aprofundar a Lei de Bases do Ambiente, a legislação relativa à Reserva Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional e à avaliação dos impactes ambientais». Como nada foi feito, não se sabe porquê nem com que objectivos.
Um terceiro compromisso refere-se a uma dita particular atenção que o Governo dedicará à preparação de uma nova lei da água - continuam as promessas.
Um quarto compromisso tem a ver com a redução dos índices de poluição atmosférica nas áreas críticas. Este objectivo terá sido conseguido em situações como a do Barreiro e Lisboa, não por qualquer acção directa do Governo mas tão simplesmente pelo encerramento ou transferência de empresas poluentes dos locais considerados.
Ligado a este surge um quinto compromisso, que é o de utilizar instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros que permitam aos agentes económicos encontrar as soluções mais adequadas para prevenir problemas ambientais e solucioná-los na fonte.
Frases bonitas, com alcance político e com resultados certamente muito positivos, se alguma coisa de significativo tivesse sido feita nesta matéria. Basta dizer que na actual situação, se a legislação em vigor e da responsabilidade deste Governo fosse aplicada, a actividade económica no País parava literalmente - tal é o alcance da política dos governos do PSD/Cavaco Silva para garantir que no nosso país haja lugar a um desenvolvimento harmonioso e ecologicamente equilibrado, como se afirma neste capítulo do Programa do Governo.
Um outro compromisso, igualmente importante do nosso ponto de vista, se tivesse sido implementado no quadro de uma política global e integrada de ambiente, era o de incentivar a reciclagem e a recuperação de todos os resíduos que são passíveis de ser valorizados (e isto pode ler-se no Programa do Governo). Se este compromisso tivesse sido posto em prática, os poucos argumentos que o Governo tem utilizado para justificar as suas opções em matéria de gestão e tratamento de resíduos, designadamente o recorrer à incineração, seriam ainda mais ridículos do que já o são hoje.
Um sétimo compromisso que o Governo assumiu foi o de rever a Lei da Caça, até hoje! Por isso, assistimos impunemente à destruição da fauna autóctone e à introdução em massa de espécies exóticas, também isto em nome do desenvolvimento do País, segundo o Governo.
Um oitavo compromisso refere-se à conservação da natureza que limita as preocupações sobre as áreas protegidas, comprometendo-se a melhorar a sua gestão e a promover iniciativas que visem integrar as populações residentes no espírito de protecção das áreas protegidas, dando-lhes alternativas viáveis e tornando-as participantes nos planos de desenvolvimento e protecção das áreas onde residem - intenções mais bonitas e viçosas seria difícil de conseguir para fazer acreditar qualquer incauto, Srs. Deputados!
Para não sermos acusados de não termos sido exaustivos referiremos, finalmente, os compromissos assumidos pelo Governo de incentivar a participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais na definição das políticas a adoptar numa perspectiva de diálogo e transparência, possibilitando um fácil acesso à informação.
Tudo isto terá sido cumprido- dirá o Governo! Os exemplos que demonstram o contrário são múltiplos e variados - dizemos nós! E recordamos o caso dos debates sobre os aterros e a incineradora de resíduos tóxicos-perigosos em que tudo estava antecipadamente decidido, o caso das consultas públicas na avaliação do impacte ambiental, em que a maior parte das vezes, quando acontece, ou já está tomada a decisão ou não é dada informação acessível às populações para se poderem pronunciar E o caso da não publicação, de três em três anos, do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal ou