24 DE JUNHO DE 1995 3161

A Constituição, tal como foi concluída e aprovada no dia 2 de Abril de 1976, é outro dos grandes momentos fundadores da nossa República e da nossa democracia, e isso deve ser sublinhado.
Acabou o trabalho, que foi excelente. Muitos, depois, disseram que a Constituição não era boa. Muitos, depois, disseram que a Constituição sofria de muitos vícios e fazia algumas confusões entre a chamada "legitimidade revolucionária" e a legitimidade democrática saída do sufrágio popular. Tudo isso é exacto, mas a verdade é que a Constituição representou, de uma forma fidedigna e muito importante para o futuro da democracia, aquela que foi e era a relação de forças do tempo, expressa através da vontade popular.
Depois, a Constituição foi revista por duas vezes, em 1982 e em 1989, mas hoje, com a integração dessas revisões, que também foram feitas através de consensos difíceis e com dificuldades mas de uma forma democrática e sempre maioritária, pode dizer-se que, em Portugal, a Constituição é amplamente consensual. 15so é extremamente importante para o futuro e, por isso, devemos lutar por que assim continue, sem excluir os aperfeiçoamentos e as inovações que os futuros Deputados venham a entender dever fazer-lhe, nos termos da própria Constituição.
A democracia não é só a Constituição; há democracias sem Constituição ou sem Constituição escrita, como por exemplo a inglesa. Mas não há dúvida de que, nos tempos modernos, democracia e Constituição quase se identificam. E a nossa é uma Constituição que honra a democracia, porque continua a ser, nomeadamente em termos de direitos humanos, extremamente avançada.
Fiquei, por isso, bastante satisfeito, devo dizê-lo, quando ontem assisti ao final do grande debate sobre o estado da Nação que se realizou nesta Assembleia e ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer, pela primeira vez, que as maiorias eram limitadas pela lei e que, para além das maiorias e da própria expressão da maioria, havia que respeitar os outros poderes do Estado, numa dialéctica que só é útil para o desenvolvimento das próprias instituições. Penso, sinceramente, que esse foi um reconhecimento importante e que é digno de ser sublinhado neste momento em que falamos deste acto da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vou acrescentar muito ao que já disse, mas quero felicitar e saudar - e já o fiz relativamente aos Srs. Deputados Constituintes - todos os Srs. Deputados nesta sessão que encerra os trabalhos desta legislatura.
Como sabem, enquanto Presidente da República, procurei sempre dignificar esta instituição. Sempre entendi que era indispensável não só dignificar os Deputados e a Assembleia como dignificar e honrar aquilo a que às vezes se chama, depreciativamente, a "classe política". Porque ser político é uma honra...

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

..., ser político é prestar um serviço público, ser político deve ser, e é, na maior parte dos casos, um acto de devoção à causa pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Poderá haver excepções, mas estas não fazem a regra geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando se querem realçar as excepções e, através delas, destruir a classe política, mesmo que tal venha de um ou de outro lado do leque político, isso faz sempre mal às instituições republicanas e democráticas, que temos o dever de consolidar.

Aplausos gerais.

Por isso, Srs. Deputados, permitam-me que, ao saudá-los neste último dia e ao saudar os vossos trabalhos, saliente esta pequena coisa que terá alguma importância: esta Assembleia cumpriu o seu mandato até ao fim, o que foi extremamente importante como precedente para o futuro.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Aliás, devo dizer - desculpem-me que o saliente - que já tinha havido um precedente: a legislatura anterior também tinha ido até ao fim.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Hoje é hora de congregação e não de polémica.
Quero associar-me aos votos que o Sr. Presidente da Assembleia dirigiu aos três Vice-Presidentes que vão deixar este hemiciclo, com muita pena de todos nós. É a lei da vida, é a lei da democracia. Mas não devemos deixar de dizer uma palavra àqueles que, pela lei da vida e da democracia, cessam as suas funções e fazem-no com a dignidade com que VV. Ex.ªs o fizeram.
Quero associar também nestes cumprimentos todos aqueles, Deputados desta legislatura, que, por uma razão ou por outra, não vão regressar a este hemiciclo, como é o caso do nosso querido amigo Secretário aqui presente a meu lado...

Risos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Constituintes: Vejo que a Assembleia termina esta sessão com muito bom humor! Felicito-me por ter contribuído para isso.
Muito obrigado.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que se seguirá um almoço nos claustros desta Assembleia e que aí será distribuído, ou encaminhado para a direcção que indicarem, um exemplar de cada um dos quatro volumes da reimpressão dos Diários da Assembleia Constituinte.
Por último, antes de dar por encerrada esta sessão da Assembleia da República, lembro aos membros da Comissão Permanente que a primeira reunião se realizará no dia 6 de Julho, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.