1780 I SÉRIE - NÚMERO 56

acordo, porque aquilo que é importante nesta matéria é ouvir as populações.
Sobre este assunto, e ainda bem que o Sr. Deputado colocou a questão, há um problema sobre o qual que temos de reflectir. Por exemplo, S. João da Pesqueira e outros concelhos do Douro têm uma opinião, que foi manifestada como praticamente unânime, de quererem, por exemplo, aderir a Trás-os-Montes e Alto Douro. Da mesma forma que há outros concelhos do País que se querem pronunciar num determinado sentido, isto é, no sentido de mudarem de região de partida.
É claro que uma consulta às assembleias municipais tem a vantagem de permitir a cada assembleia dizer quais são as suas pretensões e, naturalmente, a Assembleia da República poder examinar esta questão e, portanto, poder reajustar a área de partida, designadamente na lei de instituição em concreto, de modo a que aquilo que, ulteriormente, é sujeitado a referendo, quer seja referendo indirecto orgânico ou referendo directo, seja, no fim de contas, algo mais próximo da vontade das populações.
Diria ainda, a respeito desta questão, que muito mais importante do que entendimentos acerca das áreas de partida é, efectivamente, ouvir os municípios, ouvir quem está em cada região. Nesta matéria, aquilo que verificámos, quer no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer o que seguramente vamos ouvir no seminário que se vai realizar no Algarve, promovido por esta associação, este fim-de-semana, e que temos ouvido por toda a parte, é, por um lado, que há uma grande vontade de regionalizar, ao contrário do que se afirma, designadamente as regiões que foram mais preteridas pelo processo de desenvolvimento e, por outro lado, que há um entendimento cada vez maior no sentido de que as dificuldades e desentendimentos em questões de áreas sejam resolvidas através do debate, no tal processo de baixo para cima que está previsto no projecto de lei do PCP, na sequência da previsão da própria Constituição.
Portanto, pela nossa parte, nunca defendemos o estabelecimento autoritário, centralizado, das áreas das regiões, pelo contrário, sempre dissemos que deve haver uma área de partida, seja ela qual for, sempre concebemos as áreas com mais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, o nosso projecto prevê a possibilidade de fundir áreas de regiões, rescindir regiões ou mudar municípios de uma região para outra consoante a auscultação que for feita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte do período de antes da ordem do dia, para tratar de assuntos de interesse político relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As responsabilidades que o PSD assumiu ao longo dos últimos 20 anos e a expressiva confiança que os portugueses lhe conferiram, em momentos particularmente difíceis da vida do País, tem a ver com o seu superior sentido de Estado, que o levaram sempre a pôr acima das conveniências partidárias ou eleitorais o interesse nacional. E desta postura não abdicamos e mantemo-la, quer estejamos no poder, quer nos encontremos na oposição.
Respeitamos a alternância como livre expressão da vontade popular e defendemos, hoje na oposição, como antes no poder, os governos de legislatura, necessários à garantia da estabilidade política de que o País tanto carece.
Fique claro, porém, que não nos demitimos - e jamais nos demitiremos - das responsabilidades que temos, como maior partido da oposição, na intransigente defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, exigimos do poder, dos seus responsáveis e do partido, que em maioria relativa o sustenta, o respeito pela função política que nos cabe e que, em democracia, é tão importante como governar e que, se devidamente considerada, levará mesmo a que se governe melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem esta reflexão introdutória a propósito da circunstância de que a governação socialista que tem conduzido o País nos últimos meses e, em particular, um certo estilo de tratar a res publica, em permanente e crescente confusão com a coisa partidária é preocupante e gera, em espíritos dos mais esclarecidos, legítimos receios da "mexicanização" do regime.
O Dr. Narciso Miranda, em entrevista ao Independente, vem referir que o Governo deveria nomear mais 3000 socialistas para cargos públicos, inspirando com esse despudor, a motivação artística e gráfica de alguns, ainda não carreiristas, jovens socialistas. Mas mal sonhava o Dr. Narciso Miranda que a modéstia do seu número seria, de um ápice, ultrapassada pelos 7000 de que o Primeiro-Ministro viria agora a falar, em entrevista à SIC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de convir que não é saudável para a democracia, e menos ainda para a dignificação das instituições, que se confunda na mesma pessoa a gestão da máquina do partido do poder e a gestão da função pública e de importantes cargos públicos, como acontece com o Ministro Adjunto do actual Governo.
Torna-se escandalosamente excessiva e indisfarçável a correia de ligação entre os jobs de um lado e os boys do outro, saneando-se, a maior parte das vezes, quem é competente, só porque os boys, com cartão cor-de-rosa, se impacientam, e impacientam-se tanto mais quanto mais incompetentes são!
Também aqui tivemos a confirmação do Primeiro-Ministro de que tem sido difícil resistir a estas "pressões" no interior do seu partido. Concordamos com ele, ,pois tem sido tão difícil que, as mais das vezes, não tem mesmo resistido!
Aliás, os critérios de avaliação de competências por parte do Governo tem o seu exemplo elucidativo na demissão de um gestor público, por incompetência, pelo Ministro Daniel Bessa, com direito a choruda indeminização, para, de seguida, o novo Ministro da Economia fazer o dito incompetente Secretário de Estado. É tão inusitado que, em alguns espíritos mais imaginativos, ficará a dúvida sobre se se terá tratado de uma nova modalidade de subsídio ou de bolsa para o visado integrar o Governo.