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1777 12 DE ABRIL DE 1996

vasto, e que V. Ex.ª desconhece, provavelmente, em toda a sua dimensão - pelo menos é o que deduzo das suas palavras! -, dos modelos de democracia orgânica que têm outra filiação teórica e tiveram outra expressão institucional e política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às outras questões que me colocou e que, com alguma dificuldade, sou capaz de perspectivar na densa e algo confusa intervenção que proferiu, tenho a dizer-lhe o mesmo que já respondi a outros ilustres Deputados. O Partido Socialista não quer ser o dono do processo de regionalização.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Estamos dispostos a participar num processo de discussão ampla, bem como a contribuir positivamente e com toda a abertura de espírito para a afirmação de um vasto consenso nacional em torno de uma matéria que, pela sua relevância, o deve suscitar.

Vozes do PSD: - O vosso chefe não diz isso!

O Orador: - Agora, tem de ser responsabilizado pela inexistência desse consenso, se ele não vier a ocorrer, quem não quer contribuir para a sua realização, quem se exclui de participar no processo e diz, aprioristicamente, que não quer estar envolvido na discussão destas questões.
Se os senhores querem discutir e participar, entreguem na Mesa da Assembleia da República a vossa própria proposta de regionalização e digam aos portugueses que concepção de regionalização defendem, se é que têm alguma?! Ou, então, afirmem exactamente o contrário e apresentem os vossos fundamentos em relação a esta questão, porque não é ilegítimo estar contra a regionalização! O que nos parece ilícito é não assumir posições claras numa matéria tão determinante para o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, pelo menos, aparentemente, criadas as condições para regionalizar o País.
Tudo levaria a crer que, nesta matéria, as clivagens políticas seriam entre os que estão a favor e os que estão contra as regiões administrativas e não em torno de quem é a favor de tal ou tal área regional e de quem é ou não a favor de tal ou tal forma de consulta popular.
O PSD, porém, nesta matéria, preferiu criar a confusão. Pretendeu criar um facto político - para utilizar uma linguagem requentada -, de modo a ocultar as constantes contradições em que andou envolvido relativamente a esta matéria.
Em primeiro lugar, as regiões estão previstas na Constituição da República com a contribuição do próprio PSD que, na Assembleia Constituinte, aprovou, inclusive, a forma de consulta traduzida no referendo orgânico ou indirecto, cujo nome técnico nada tem a ver com concepções de democracia orgânica, significando apenas construir as regiões de baixo para cima, com os municípios e as populações.
O PSD aprovou esta forma de consulta na Assembleia Constituinte, ao aprovar a Constituição da República Portuguesa em 1976. Posteriormente, em 1980, pôs, igualmente, o País e as autarquias a discutir este tema, designadamente em torno do Livro Branco da Regionalização, e aprovou, nesta mesma Casa, em 1991, em vésperas de eleições legislativas, a Lei-Quadro da Regionalização, julgando que este facto lhe iria trazer vantagens eleitorais.
Por outro lado, o PSD tinha as regiões administrativas, com regime previsto na Constituição da República actual, inseridas no seu programa eleitoral, quer de 1987, quer de 1991. Mas, em 1994, com a arrogância própria dos que julgam que vão estar no poder para sempre, resolveu, pura e simplesmente, anunciar ao País que já não era a favor das regiões administrativas. Pouco se importou em propor uma revisão da Constituição para abolir as regiões, desprezou, pura e simplesmente, a Lei Fundamental, criando uma situação, que, aliás, já existia, de inconstitucionalidade por omissão. Da mesma forma, não perguntou se o País queria ou não o referendo, não fez qualquer campanha em torno dessa figura e da ratificação da sua posição por parte do País.
Neste momento, em que o PSD afirma que é a favor do referendo e também da regionalização, fazemos-lhe o seguinte desafio: façam campanha a favor das regiões, façam campanha a favor da regionalização do País e deixem .isolado o PP, no caso de o PP, como parece, preferir manter o centralismo e a burocracia autoritária.
Mas é evidente que o referendo é apenas uma arma, não para chegar às regiões, não para fomentar a participação popular, bem pelo contrário, para tentar fazer aprovar uma "revisão constitucional relâmpago".
O líder do PSD não ignora que há centenas de propostas para largas dezenas de artigos e que estas propostas têm de ser cuidadosamente examinadas e discutidas, que a Assembleia da República tem o dever político e ético de consultar o País e a opinião pública, de os ouvir e de ouvir técnicos e especialistas na matéria.
Mas insisto nesta questão: a primeira revisão constitucional começou em 23 de Abril de 1981 e terminou em 12 de Agosto de 1982, isto é, demorou 16 meses; a segunda revisão começou em 14 de Outubro de 1987 e terminou com a publicação da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, ou seja, demorou 20 meses.
Ora, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, como constitucionalista, não pode dizer, a não ser por mera manobra política, que, neste momento, é possível aprovar uma revisão ordinária, em consciência, com qualidade, no espaço de um mês e meio. Isso é completamente impossível, seria antidemocrático, só através de um acordo de bastidores, mediante o qual o PS resolvesse ceder praticamente em tudo ao PSD, é que uma tal revisão seria possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E aqui o que o PSD verdadeiramente pretenderia era apanhar uma "boleia" em torno da questão da regionalização e do referendo para atentar gravemente contra os direitos dos trabalhadores, contra os direitos sociais, contra o sistema eleitoral da Assembleia da República e das autarquias locais, como, de resto, adianta no seu projecto.

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