17 DE OUTUBRO DE 1996 5

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo prepara-se para considerar toda e qualquer programação de todos os canais da RTP como serviço público, aumentando desmesuradamente as indemnizações compensatórias que o Estado lhe confere. Quanto mais cara nos sai a televisão pública, menos independente, menos isenta e menos objectiva ela é.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-ia que o Governo paga o preço do enfeudamento, do servilismo e da obediência.
A este propósito, não posso deixar de denunciar e de exigir da administração da RTP a correcção de uma situação de desigualdade e de discriminação consistente no pagamento de um complemento remuneratório, por isenção de horário, aos jornalistas da RTP no continente, em montante bastante superior ao que é auferido pelos jornalistas dos centros regionais da Madeira e dos Açores em idêntica situação.

Vozes do PSD: - Um escândalo!

O Orador: - É um escândalo a que é preciso pôr termo e que deve ser tido em conta no âmbito das alterações a que a RTP está a proceder.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interferência do Governo da República e do Primeiro-Ministro e a instrumentalização do Estado a favor do Partido Socialista nas eleições regionais teve o seu auge no anúncio de uma falsa redução das tarifas da TAP.

Aplausos do PSD.

Além de constituir a mais escandalosa instrumentalização partidária de uma empresa de capitais públicos, tal acto traduziu-se num insulto às populações das regiões autónomas a quem, fraudulentamente, se pretendeu fazer crer numa efectiva e estrutural redução de tarifas, que não existiu e destinou-se a mero consumo eleitoral.
O escândalo foi de tal ordem que, embora só depois do acto eleitoral, até o jornal Público qualificou tal acto como a «mais vergonhosa acção de eleitoralismo terceiro-mundista dos últimos tempos, concretizada no anúncio, em comício, de uma conversa telefónica entre o candidato a presidente do governo, pelo PS, e o Primeiro-Ministro sobre as tarifas da TAP. Ficou-se a saber que César pediu, Guterres aceitou e o Presidente da TAP acatou».
Mas o mais espantoso de tudo isto, revelador da maior confusão entre o Partido Socialista e o Estado e que confirma a intervenção partidária e eleitoralista do Engenheiro Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, nas eleições regionais e a interferência do Governo na esfera de actuação da administração de uma empresa que era suposto ter acção própria não mereceu qualquer desmentido, remetendo-se o Engenheiro Guterres, até hoje, a um conivente e significativo silêncio!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Intolerável também foi a interferência, pela primeira vez, dos Ministros da República nas eleições regionais sob o disfarce de solene apelo ao voto, com a abusiva ocupação de um espaço que, por direito próprio, só ao Presidente da República poderá caber.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, porém, escândalo maior nestas eleições foi a acção da Comissão Nacional de Eleições ao instituir, pela primeira vez, delegados seus nos Açores e na Madeira. Mais do que a atitude em si, é o significado que ela tem já que a intenção era, claramente, a de intimidar e de introduzir constrangimentos como se a Madeira e os Açores não fossem um espaço livre e precisassem de tutelas fiscais ou fiscalizadoras. Se assim não é, pergunta-se se, nas próximas autárquicas, a Comissão Nacional de Eleições vai ter delegados seus no Alentejo, em Trás-os-Montes, no Algarve, no Minho e em todas as demais regiões do País.
Escândalo, em segundo lugar, pela acção pronta da Comissão Nacional de Eleições ao intervir quando se tratava de questões contra o PSD ou que indirectamente o visassem, em contraste flagrante com a omissão noutras situações que justificavam a sua intervenção. Foi rápida e profundamente deselegante a CNE a intervir em relação a declarações do Bispo do Funchal. Mas já foi completamente omissa quando a RTP, a oito dias das eleições, teve no seu estúdio, em pleno Telejornal, um comentador da Universidade Católica a comentar sondagens, ou melhor, a defender a sondagem que a Universidade Católica tinha feito, a pior para o PSD, e a desvalorizar outras sondagens, bem melhores para o PSD, numa clara violação, por parte da RTP, de todos os princípios, incluindo de tratar com igualdade e equilíbrio as demais empresas de sondagens.
Escândalo, finalmente - o maior de todos -, a propósito da decisão da TAP, com cobertura governamental, de anunciar em plena campanha eleitoral a baixa das tarifas aéreas. Neste caso, a CNE cobre-se de ridículo: em vez de tomar uma decisão antes do dia das eleições, aguardou, obediente ao Governo da República, o domingo para só decidir na segunda-feira. Depois, mais obediente ainda ao poder instituído em Lisboa, resolveu decidir da forma mais sectária, menos isenta e intelectualmente mais desonesta que alguma, vez poderia imaginar-se, não encontrando eleitoralismo algum numa decisão em que todo o País, da direita à esquerda, sem excepção, considerou existir manobra eleitoral, oportunismo inqualificável e abuso inadmissível do poder do Estado.

Aplausos do PSD.

Ao agir neste caso como agiu, a CNE demitiu-se das suas obrigações e da independência que devia ter. Não teve isenção, violou a ética, acomodou-se ao poder e perdeu a pouca credibilidade que ainda poderia ter. Não se deu ao respeito e, a partir de agora, não mais pode ser respeitada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de estar a ultrapassar os 10 minutos de que dispunha, pelo que lhe peço que sintetize as suas considerações e termine.

O Orador: - Como pode uma entidade que revela tamanha falta de isenção pretender ser idónea para garantir e assegurar a isenção dos actos eleitorais? Têm, por isso, os actuais membros da Comissão Nacional de Eleições uma única saída: demitirem-se das suas funções já que se demitiram da obrigação de serem isentos, independentes e imparciais. É o convite que lhes fazemos.

Aplausos do PSD.

Será o único gesto capaz de limpar tamanha falta de credibilidade. Se o não fizerem, terão da nossa parte,