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8 I SÉRIE - NÚMERO 1

e, no dizer de Jaime Cortesão, tornaram «a montanha deserta em jardim suspenso» de modo a poder produzir o Vinho do Porto e outros vinhos de reconhecida qualidade. Tal atitude pôs também em causa o equilíbrio económico e social da Região Demarcada do Douro. Estas e outras medidas e a ausência delas, nos exactos termos das competências do Governo no que ao Douro respeita, contribuíram claramente para a grave situação em que a Casa do Douro se encontra - tecnicamente falida.
Mas a análise aprofundada que o grupo de trabalho produziu não inibe o Governo de afirmar que é essencial que «a Direcção da Casa do Douro reconheça a responsabilidade do seu passivo perante os respectivos credores».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O protocolo ontem assinado pelo Governo e pela Direcção da Casa do Douro demonstra bem a atitude diferente do Governo PS. Perante um problema, enfrenta-o e procura soluções.
Assim, após uma análise aprofundada da real situação da Casa do Douro e tendo em conta a importância desta instituição para o sector do vinho, nomeadamente o do Vinho do Porto, reconhecendo a sua representatividade relativamente à lavoura duriense e valorizando o seu papel sócio-económico na região, o Governo propôs à sua Direcção, e com ela assinou, o protocolo a que me refiro e ao qual presidem os objectivos que se seguem.
Primeiro: «garantir, em tempo útil, a desistência da Cofipsa em relação às execuções previstas com vendas em hasta pública marcadas para vários tribunais da região do Douro em datas próximas» - a primeira das quais já para o próximo dia 22.
Neste sentido e no contexto já referido, o Governo comprometer-se-á a promover, por parte de entidades adequadas, a compra dos créditos da Cofipsa sobre a Casa do Douro relativos à Real Companhia Velha. O Governo comprometer-se-á, ainda, sem prejuízo da subsistência dos créditos, a desistir das reclamações efectuadas por entidades públicas nas referidas execuções.
Segundo: «inserir a regularização das dívidas da Casa do Douro ao fisco, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações no quadro legal recentemente aprovado pelo Governo e destinado a facilitar uma única e última oportunidade de regularização das situações fiscais dos contribuintes faltosos».
Terceiro: «elaborar uma estratégia de viabilização económica e financeira da Casa do Douro, visando, nomeadamente, reestruturar o seu passivo financeiro, redimensionar os seus encargos fixos e permanentes e, eventualmente, os seus activos, ponderar as receitas e outras fontes de rendimento da Casa do Douro».
Temos assim, Srs. Deputados, uma medida imediata, a primeira destas três. A segunda e a terceira visam mais o futuro e constituem o essencial de uma abordagem de recuperação económica e financeira da instituição, absolutamente indispensável para que ela retome o seu papel regulador e dinamizador do sector vitivinícola da região. Isto sem desvirtuar os mecanismos de mercado e, sobretudo, sem acentuar factores de despesismo público inadequados.
Perante as situações difíceis, o Governo não fecha os olhos. Como afirmou, durante o debate do Estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro - e, cito: «Governar, não é adiar decisões e deixar apodrecer problemas. Governar não é não saber o que fazer quanto a Foz Côa. Não é deixar armadilhada a construção da nova ponte sobre o Tejo ou a barragem de Alqueva. Nem é lavar as mãos sobre o problema dos horários do comércio. Governar não é assistir impavidamente ao aumento das dívidas à segurança social e ao fisco, nem deixar gangrenar (...)» - gangrenar é a palavra - «(...) a aplicação do Fundo Social Europeu, conduzindo à paralisia do sistema de formação profissional. Como governar não é adiar sempre a abordagem das reformas do sistema de segurança social ou de saúde, impedindo sequer o início do seu debate».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em relação à Casa do Douro o Governo demonstra, que não adia decisões nem deixa apodrecer problemas. Esta é, entre muitas outras, uma diferença fundamental relativamente aos governos de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, a situação da Casa do Douro e a necessidade de uma solução que garanta o futuro desta importante instituição da região duriense como estrutura representativa dos produtores durienses é uma questão que há muito acompanhamos nesta Assembleia e que merece a melhor e maior atenção da nossa parte, PCP. Nesse sentido e na medida em que o protocolo ontem assinado possa permitir abrir caminho a uma solução imediata dos problemas que se colocam para já em relação à situação financeira da Casa do Douro, é evidente que nos congratulamos com este mesmo protocolo.
Mas a questão está longe de estar resolvida, Sr. Deputado António Martinho.
O primeiro aspecto que não está resolvido é o de percebermos com clareza qual é a posição do Partido Socialista em relação à Casa do Douro. Coloco esta interrogação porque o tom em que intervêm, por um lado, o Governo, por outro, o Ministério da Agricultura, por outro, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e, por outro ainda, o próprio Sr. Deputado é completamente diferente.
Aliás, o memorando entregue pelo Governo à Casa do Douro responsabiliza esta pela situação existente. Diz mesmo, a certa altura, que o Governo recusa em absoluto as conclusões do relatório da Casa do Douro em que esta imputava às políticas dos governos do PSD a responsabilidade pela sua situação financeira.
Ora, o Sr. Deputado vem aqui criticar - em minha opinião, bem - as políticas anteriores que estiveram na base da situação actual da Casa do Douro. Assim, a minha pergunta é esta: na opinião do Partido Socialista, a situação da Casa do Douro hoje deve-se a quem? Que perspectivas dá o Partido Socialista quanto ao futuro da Casa do Douro como estrutura representativa dos interesses viticultores durienses?
Responda-nos para, de, uma vez por todas, percebermos qual é a posição do Partido Socialista. Se é a do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Moura, se é a do Ministro da Agricultura, se é a do Deputado António Martinho aqui expressa.
Em segundo lugar, durante a campanha eleitoral no Douro, o Partido Socialista comprometeu-se a apresentar uma proposta para alterar e ajustar o novo figurino institucional que o governo anterior tinha definido. Como sabe, tanto o Sr. Deputado como nós próprios fomos críticos em relação àquele figurino e comprometemo-nos a encontrar soluções na presente legislatura que permitissem uma situação estável, designadamente quanto ao cadastro e à