120 I SÉRIE - NÚMERO 3

hoje de manhã, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-alimentar que está acamado com uma doença ligeira, o que o impossibilita de se deslocar hoje à Assembleia, pelo que a segunda pergunta formulada pelo Partido Socialista, infelizmente, hoje não poderá ser formulada porque não vai ter resposta.
Assim, peço desculpas ao Partido Socialista que, estou certo, compreenderá estes acasos que acontecem na vida das pessoas, e, tal como tem sido habitual, na próxima sessão de perguntas ao Governo, o Partido Socialista, que nesta sessão fica prejudicado, formulará a sua pergunta.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Fica registado e esperamos que na próxima sessão de perguntas ao Governo este compense, então, o Partido Socialista.
Para formular a primeira pergunta sobre o Plano Rodoviário Nacional - distrito de Braga, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, uma saudação especial para V. Ex.ª. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: É propósito do Executivo de V. Ex.ª proceder a uma revisão do Plano Rodoviário Nacional de 1985. O anteprojecto dessa revisão, contra todas as expectativas governamentais, veio a recolher a maior das contestações, facto que o próprio Governo não estaria a prever. E o mais surpreendente deste processo é que essas críticas são oriundas da generalidade dos quadrantes políticos.
Assim, podem ver-se autarquias afectas ao CDS-PP, ao Partido Social Democrata, à CDU e ao próprio Partido Socialista reclamarem e discordarem das opções que se querem tomar - ou que já estarão mesmo tomadas - ao nível rodoviário.
Cite-se o exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dois autarcas socialistas do norte, respectivamente de Matosinhos e de Santo Tirso.
Se, por um lado, o Presidente Narciso Miranda diz que o anteprojecto é positivo «embora tenha de dar também o mérito ao governo anterior», Joaquim Couto, Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave, diz mesmo esperar que o Governo «congele» o Plano Rodoviário Nacional, pois afirma que o mesmo «não é coerente, não está hierarquizado e não é exequível».
A grande conclusão que somos obrigados a tirar é a de que o anteprojecto, além de controverso por natureza, é incoerente, é desadequado da realidade territorial e populacional, é potenciador do isolacionismo e, acima de tudo, é injusto relativamente às populações de algumas regiões do País, nomeadamente no que respeita ao distrito de Braga.
Começando pelos itinerários complementares, é nosso entendimento que nesta revisão se lhes devia prestar uma maior atenção, de forma a melhorar as deslocações dentro da mesma região.
Os itinerários complementares, numa região como o Minho, assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar, fora das áreas metropolitanas, as alternativas ao transporte rodoviário.
Ora, parece intenção do Governo, até agora não desmentida, concessionar, entre outros, os itinerários complementares minhotos, transformando-os numa espécie de mini-IP, o que implicará a obrigação do pagamento de portagens.

Sr. Secretário de Estado, não acha injusto que itinerários complementares fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região, como as ligações Esposende/Braga, Braga/Guimarães, Guimarães/Amarante, Póvoa de Varzim/Famalicão, Guimarães/Fafe/Chaves paguem portagem?
Não acha legítimo que as gentes do distrito de Braga sintam, apesar das explicações muito compridas que se lhes possam dar, que são elas que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista, a médio prazo, das portagens nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que pensa o Governo tornar flexíveis os acessos a esses IC, já que quer assegurar a lógica da exploração de portagens?
Mais, Sr. Secretário de Estado: tem o Governo consciência das implicações que terá a desclassificação das estradas nacionais n.os 103 (Barcelos/Braga) e 205 (Póvoa de Varzim/Barcelos), que têm um tráfego superior a 15 000 veículos/dia?
Qual o destino dessas estradas, que não aparecem classificadas nem como nacionais nem como regionais?
E a estrada nacional n.º 206 (Vila do Conde/Famalicão/ Guimarães) não devia ser mantida como nacional?
E a estrada nacional n.º 103 (Porto/Esposende/Viana), que irá ser substituída pelo IC1? Não se mantém como nacional, nem como regional. É muito estranho Sr. Secretário de Estado, pois também aqui o Governo socialista não atende ao carácter supramunicipal desta via, que terá sempre um tráfego elevado devido à sua especial importância como estrada ao longo da orla costeira.
Não acha também V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, demasiado penalizador integrar todos os acessos à vila de Amares e respectivas estradas em rede regional, ficando uma sede de concelho desligada da rede nacional? No mínimo, a estrada nacional n.º 205 não devia manter-se na rede nacional?
Por fim, Sr. Secretário de Estado, vê com passividade que um concelho como Celorico de Basto também não fique contemplado com nenhuma estrada nacional?
Sr. Secretário de Estado, o tempo regimental não me permite problematizar mais o anteprojecto apresentando, mas para as questões concretas que apresentei pedia respostas claras e não evasivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, relacionadas com o Plano Rodoviário Nacional, V. Ex.ª colocou algumas questões gerais e outras específicas do distrito de Braga.
Começou por referir, no que se refere ao actual Plano Rodoviário Nacional, que foi apresentado um anteprojecto de decreto-lei que está a merecer grande contestação. Posso entender a sua formulação como dever de ofício, na medida em que, como Deputado de uma bancada da oposição, provavelmente faltaria ao seu dever se não produzisse afirmações dessa natureza.
Contudo, gostaria de dizer o seguinte: temos juntado os pareceres dos conselhos de região das diversas CCR e da