31 DE OUTUBRO DE 1996 201

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, da iniciativa do PS, sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de explicar quais as razões que motivaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a tomar esta iniciativa.
Como todos estão recordados, e o País, certamente, lembrar-se-á, o Governo considerou a questão da droga como prioritária, conhecida como o «inimigo público n.º 1» do Partido Socialista. Entretanto, decorreu um ano sobre a posse deste Governo, pelo que interessaria ao País e aos Deputados desta Câmara saber em que medida e até que ponto foi cumprido o Programa do Governo e as medidas nele preconizadas. Entendemos que o Programa do Governo, nesta matéria, ao fim de 12 meses - se é que se pode falar em 12 meses de governação -, está praticamente esgotado. Teremos de inventar novas formas para que o Governo cumpra, no que toca a esta questão da droga, aquilo que prometeu ao País, pois em matéria de iniciativas e medidas muito se fez, como vai ser demonstrado ao longo do debate.
Nesta matéria, o PS entende que a questão da droga é um problema de toda a sociedade portuguesa e, portanto, deve ser encarado enquanto tal. Entendemos que os portugueses, todos os portugueses, esperarão que o debate sobre esta matéria seja sereno, construtivo e positivo.
Dito isto, gostaria de, neste início do debate, identificar as questões mais importantes a abordar, sector a sector.
Apesar dos esforços desenvolvidos por todos os governos pois trata-se de um problema que se verifica em todos os países e não apenas em Portugal - e também pelas organizações internacionais especializadas na matéria, e Portugal não foge á regra, o consumo e o tráfico de drogas continuam a aumentar. Na verdade, não só continuam a aumentar o consumo tradicional e o tráfico tradicional das drogas conhecidas, como o haxixe, a heroína e a cocaína, como também surgiu uma nova frente nesta problemática questão que tem a ver com as drogas sintéticas, as chamadas designed drugs, que são de fácil produção e estão hoje na moda do consumo, sobretudo pelos jovens. É o caso de uma droga muito conhecida, muito referida pela comunicação social, o ecstasy, mas há muitas mais.
Trata-se, portanto, de uma situação relativamente nova e, a esse nível, os esforços dos governos nunca se esgotarão, porque, à medida que vão sendo resolvidos alguns problemas, novos problemas surgem.
Como a questão da droga é multidisciplinar, gostaria de, rapidamente, identificar sector a sector os problemas principais que, no entender do meu grupo parlamentar, merecem ser aqui abordados.
É evidente que, embora estejamos em fase de apreciação do Orçamento do Estado, o propósito deste debate não é o de antecipar a discussão do «orçamento da droga» mas, sim e sobretudo, o de fazer uma reflexão e uma avaliação sobre o que, na realidade, foi feito e não propriamente um discurso de promessas ou de boas intenções. O que vamos aqui analisar e constatar é que houve muito trabalho nos vários sectores, as coisas estão feitas, estão à vista de todos, e esta é a altura indicada para divulgá-las ao País.

Em matéria orçamental, gostaria apenas de citar um número em relação ao Orçamento do Estado para 1996, houve um acréscimo quantitativo de cerca de 25%, o que é significativo para um Orçamento feito nas condições em que o foi o actual.
Passo a fazer uma breve alusão aos vários sectores que interferem nesta matéria da droga.
Começando pela prevenção primária - e, sobretudo, pela que é feita nas escolas do País -, há medidas muito positivas em curso, algumas das quais já vinham de trás, como é o caso do Programa de Educação para a Saúde, mas, acima de tudo, notou-se um acréscimo de investimento em mais escolas relativamente ao que existia. Indo ao encontro das preocupações dos pais, dos jovens e das famílias portuguesas, sabemos já que a fiscalização do exterior das escolas vai ser reforçada por elementos da PSP e, para o interior das mesmas, elas próprias irão contratar vigilantes para observarem aquilo que se passa. Portanto, com estas duas medidas, entre outras, logicamente reforçar-se-á a segurança das escolas - e, sobretudo, a da nossa juventude - e melhorar-se-á o ambiente das mesmas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além de prevenir, há também que tratar e, então, dobramos a página para a área da saúde. Sabemos que, infelizmente, há dezenas de milhar de toxicodependentes a necessitar de serem tratados, para os quais havia falta de resposta terapêutica, e que neste momento já começa a existir em termos significativos, a nível quer de quantidade quer de qualidade.
O Governo cumpriu o que foi uma das duas promessas: a de termos centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos do País. Efectivamente, isso aconteceu e aqueles que não foram abertos vão sê-lo até ao fim do ano. Portanto, pode dizer-se que todo o País, distrito a distrito, está a ser coberto, em termos de quantidade e de qualidade.
Uma outra dimensão do problema, preocupante ao longo dos últimos anos, é a questão das camas para comunidades terapêuticas. Os cálculos indicativos dão a média de uma cama por cada 10 000 habitantes, o que significa que, em Portugal, deveria haver 1000 camas em comunidades terapêuticas para tratamento de toxicodependentes.
Quando, não há muitos meses, aqui falámos sobre a disponibilidade de camas já licenciadas e autorizadas pelo Ministério da Saúde, falávamos de 400 camas. É uma situação que está semanalmente a evoluir, mas, neste momento, já podemos informar os Srs. Deputados que, na área privada, já existem mais de 700 camas disponíveis.
E importa aqui dizer que não existe se essa disponibilidade de oferta mas, sobretudo, o financiamento do Governo e do Ministério da Saúde.
Em 1991, isto é, praticamente há seis anos, o governo de então subsidiava estas comunidades ao preço de 72 contos/mês por cada toxicodependente. Esta situação manteve-se até ao ano passado, ou seja, durante cinco anos não houve qualquer aumento ou actualização deste valor.
Um despacho conjunto, relativamente recente, do actual Governo aumentou de 72 para 120 contos/mês o valor do subsidio. Isto significa que, com 150 contos/mês, que é o valor calculado, porque os outros 30% serão suportados ou pela segurança social ou pelas famílias, já é possível trabalhar. Significa, portanto, que, para além da rede pública dos CAT e do SPTT, existe, paralelamente, uma