202 I SÉRIE - NÚMERO 6

rede já autorizada, licenciada e avaliada, com uma oferta que se aproxima do limite das tais 1000 camas.
Um outro. aspecto importante que tem a ver com a toxicodependência é o da desintoxicação. É um processo terapêutico mais rápido, mas igualmente necessário, em relação ao qual se apontava como limite mínimo a necessidade da existência de 100 camas para todo o País, isto é, uma cama por cada 100 000 toxicodependentes.
Neste momento, os números também apontam praticamente para um valor limite, existindo, quer na rede pública quer na rede privada, uma soma de 83 camas, 39 das quais públicas e 44 privadas. Estamos perto, portanto, do tal número de 100 camas.
Outra medida importante, nunca posta em prática, foi a comparticipação nos antagonistas da heroína, o Naltrexone e outras substâncias, que vão ser comparticipados em 40% e, até agora, eram-no em zero.
Rapidamente, gostaria de passar para o outro lado, o da oferta, o da repressão do tráfico, em relação ao qual tenho duas informações a dar e duas questões a colocar, no âmbito da justiça e da administração interna. No âmbito da justiça, sublinho a importância da situação prisional no que tem a ver com a toxicodependência e também com os indicadores altíssimos de SIDA, de hepatite e de tuberculose. É um problema do conhecimento de todos e difícil de encarar e solucionar, pelo que estimulamos o Governo a, nesta matéria, ir até onde for possível, embora saibamos que, neste momento, estão a ser tomadas medidas nesse campo.
Finalmente, no âmbito da administração interna, esta questão tem a ver com a PSP e com a GNR, tem a ver, fundamentalmente, com o controle e a fiscalização das nossas fronteiras marítimas, que, como sabem, são fronteiras da União Europeia, pelo que Portugal tem responsabilidades nessa matéria. Por outro lado, tem a ver logicamente com a questão do tráfico interno, com a medida, sucessivamente anunciada e posta em prática, de aumentar o policiamento nas ruas, inclusivamente através de novos transportes, que foram e estão a ser distribuídos. Por último, há o envolvimento necessário da Força Aérea e da Marinha em relação a estas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste momento fico-me por aqui. Ao longo do debate, teremos oportunidade de esclarecer alguns aspectos que eventualmente disso necessitem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização deste debate é uma excelente oportunidade que o Governo tem, hoje, ao fim destes meses de actividade, de poder falar sobre este tema tão importante para a sociedade portuguesa. A droga continua a ser o inimigo público n.º 1 deste Governo e tudo estamos a fazer para que ela seja o inimigo público n.º 1 de toda a sociedade, deste Governo, do partido que apoia este Governo, de todos os partidos representados na Assembleia da República e de todos os portugueses. É esse o objectivo central da nossa actividade.

Aplausos do PS.

Poderíamos discutir - mas isso seria motivo de outro debate - o porquê do aumento dos toxicodependentes, em todos estes anos, em Portugal, e as razões que estão na origem da sua existência, que têm a ver com a exclusão, com a crise de valores e a crise económica e com o desemprego. Mas este é também um problema mais global, que atravessa, hoje, todos os países e todas as classes sociais. Portanto, temos de reconhecer, com frontalidade e honestidade, que é um problema de toda a sociedade, que deve ser encarado muito de frente.
Porém, face às razões da sua existência, poderíamos dizer: como não é possível resolver todos esses problemas, nem a curto nem a médio prazo, o melhor era esperar que a crise passasse, porque estes problemas também se resolveriam a seguir.
Não é esse o nosso ponto de vista. Penso que não pode ser esse o ponto de vista dos portugueses. Ninguém pode nem deve cruzar os braços no sentido de minorar os efeitos causados pela toxicodependência e pela droga na nossa sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos como objectivo central em toda a nossa actividade - e, ao fim deste ano, podemos afirmá-lo e reafirmá-lo - o envolvimento de toda a sociedade. Mais, o Governo tudo fará, como tudo fez, para que esta não seja uma matéria de divisão entre os portugueses mas de união, em todo o País, no combate a esta autêntica chaga social que hoje nos aflige.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, gostava de vos dar conta, de forma serena e séria, daquilo que o Governo fez, neste último ano, relativamente a esta matéria.
Realizámos um Conselho de Ministros, em Maio, exclusivamente sobre esta matéria, onde foi aprovado um vasto conjunto de iniciativas, que nos comprometemos a executar até ao fim do ano, e do qual gostaria de vos dar hoje conta, como é minha obrigação, em nome do Governo e com a presença aqui da Sr.ª Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado da Justiça, como responsáveis de duas áreas também importantíssimas nesta matéria. Gostaria de dar-vos conta, repito, do que nos comprometemos a fazer, do que já fizemos, da calendarização daquilo que nos propomos fazer até ao fim deste ano e da perspectiva do ano seguinte.
Em primeiro lugar, abordarei questões que têm a ver com a cobertura do problema concreto das pessoas que são já toxicodependentes ou daquelas que necessitam de ajuda no campo quer do tratamento quer dos equipamentos.
Para começar, havia - e definimos isso como uma regra fundamental - que cobrir todos os distritos do continente com centros de atendimento a toxicodependentes, os CAT. No início deste ano, faltavam sete para cobrir o País - o de Évora já está em funcionamento; no próximo dia 5 entrarão em funcionamento os de Portimão e de Beja; o de Portalegre entrará em funcionamento até ao fim do mês de Novembro, encontrando-se praticamente pronto; os de Vila Real e Bragança entrarão em funcionamento no mês de Dezembro, havendo uma terceira unidade, em Xabregas, já em obras, para funcionar em Lisboa, porque, como se sabe, era o local com mais consultas em atraso no País.
Este objectivo está cumprido e todo o País ficará coberto com equipamentos dotados também do necessário pessoal para dar resposta a esta iniciativa. Para conse-