31 DE OUTUBRO DE 1996 205

entrada, isto é, da nossa costa marítima, porque o PSD vem insistindo para que a Assembleia da República se possa pronunciar urgentemente sobre esta matéria.
Isso, sim, Sr. Deputado José Niza, teria urgência, na medida em que, ainda há algum tempo atrás, aprovámos aqui alterações importantes, como o Sr. Ministro referiu, relativamente ao regime da liberdade condicional e a outras matérias associadas, que são, de facto, importantes.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tão importante como isso era que a Assembleia da República pudesse tomar uma decisão legislativa nesta matéria.
Já agora convidava o Sr. Ministro a pronunciar-se sobre se acha ou não importante que possamos apresentar. uma solução global que vise resolver o problema da entrada de droga em Portugal pela nossa fronteira marítima. Convidava-o também a pronunciar-se, sumariamente, sobre a própria iniciativa que gostaríamos de ver aqui agendada, mas não temos tido eco no Partido Socialista para o fazer.

O Sr. Presidente: - Tenho informação de que o Sr. Ministro deseja responder em conjunto. Por isso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de, frontalmente, lhe fazer uma pergunta, porque penso que ela é prévia e deve enquadrar todo este debate e qualquer proposta política que o Governo queira fazer ao País e a esta Câmara, no sentido do envolvimento de todos. É o Governo a favor ou não da despenalização da venda de droga?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Queremos saber!

A Oradora: - Esta questão tem sido colocada amiúde na sociedade portuguesa e tem tido muitas vezes como porta-vozes pessoas do Partido Socialista e até, inclusivamente, Deputados. Penso que não pode haver qualquer programa nacional que possa envolver os partidos e a comunidade se, antes de mais, não houver este esclarecimento, que, a meu ver, seria oportuno fazer neste momento.
Mas, independentemente disso, queria-lhe colocar algumas questões.
Penso que quem visita todos estes espaços destinados à desintoxicação e cura dos toxicodependentes sabe que o maior receio que eles têm é o regresso de novo ao mundo exterior, ou seja, o problema da reinserção, onde, de facto, não se têm conseguido os resultados que seriam necessários. Desde logo, como é que um toxicodependente pode estar estimulado a recuperar-se se sabe que muitas vezes essa recuperação significa uma entrada mais dura no mundo real? O que é que se vai fazer concretamente em relação à reinserção, nomeadamente no que diz respeito ao mercado de trabalho?
Gostaria também de lhe perguntar se há algum projecto de articulação entre o PER e a questão da droga nos

bairros degradados, isto é, se o PER vai ter em consideração a necessidade não só da habitação mas também de exterminar, digamos assim, locais que se tornaram nichos de mercado de droga.
Gostaria ainda de lhe perguntar o que é que vai fazer em relação à fiscalização da oferta, quer pública, quer privada, no que diz respeito aos centros de recuperação. Como sabe, há modalidades terapêuticas muito diferentes - não sou médica, mas tenho também ouvido falar de modalidades muito diferentes -, por isso penso que deveria haver aqui uma fiscalização, mormente da parte do Ministério da Saúde. Neste momento, a oferta privada é superior à pública. Não penso que isso seja grave, mas é preciso uma fiscalização muito concreta. Onde está ela? Com é que ela se faz? Por que é que o Sr. Ministro fala em 125 000$/mês? Este número parte de quê? Como é que desagrega estes custos?
Finalmente, gostava de saber o que é que o serviço público de televisão vai fazer nesta matéria. Vai ou não ser chamado e como? Penso que há uma educação que se faz logo desde a primeira infância e que poderia ser feita certamente melhor através do audiovisual e da televisão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra da Saúde - não sei se isso é possível regimentalmente - em quantos hospitais os serviços de obstetrícia têm, neste momento, abertas consultas e serviços de internamento pré-natal para grávidas toxicodependentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, quando ouvi a intervenção com que o Sr. Deputado José Niza, do Partido Socialista, abriu este debate de urgência sobre a toxicodependência, fiquei um tanto surpreendido, porque julguei que o mesmo havia sido pedido pela preocupação da gravidade da situação com que o País se confronta nesta matéria, quando, afinal, foi para constatarmos que o Programa do Governo estava praticamente cumprido ao fim de um ano.
Então, quase valia a pena perguntar o que é que o Governo vai ficar a fazer nos próximos três anos da legislatura! Mas nós não partilhamos dessa convicção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Ministro também não!

O Orador: - Se confrontarmos o Programa do Governo com aquilo que tem sido feito nestes 12 meses, verificamos que há muita coisa que, de facto, está por fazer e por cumprir e, efectivamente, todos concordarão que a situação não está alterada para melhor, basta ver entrevistas recentes de pessoas muito responsáveis pela intervenção nesta matéria. Quer a nível do tratamento e da prevenção, quer a nível da repressão, a situação continua a ser muito grave e estamos muito longe de chegar a um ponto em que se possa falar numa viragem para melhor quanto à situação da toxicodependência.
Ao fim destes 12 meses, somos obrigados a verificar que, de facto, o balanço prático da actividade governativa é escasso e está muito aquém das expectativas que foram