210 I SÉRIE - NÚMERO 6

E enquanto a toxicodependência for responsável pela destruição de pessoas, ameaçar famílias, bairros inteiros, a comunidade humana, não deixaremos de assumir o combate ao tráfico ilícito e ao abuso de drogas como um dever moral e um imperativo de consciência social.
É imprescindível a repressão sobre o tráfico ilícito mas a nossa postura face à problemática da droga continua a ser a de atribuir prioridade absoluta à prevenção primária como forma de reduzir a procura para vencer a oferta e ao investimento na recuperação dos toxicodependentes e na sua reinserção na sociedade.
Os resultados conhecidos, indicadores de alguma estabilização do consumo de droga nas camadas mais jovens, decorrentes dos programas implementados e/ou coordenados ou financiados pelo Projecto Vida, pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Ministério da Educação, ou por autarquias e uma grande variedade de organizações não governamentais, ao longo destes últimos anos, continuam a validar esta nossa opção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, propõe o Partido Socialista um conjunto de medidas, algumas delas inovadoras, para o reforço dos avanços significativos que se têm verificado nos últimos anos, não apenas na estratégia do combate mas, também, nos resultados desse mesmo combate.
É nesse contexto que sublinhamos, de entre todas as medidas anunciadas, algumas que consideramos mais urgentes e prioritárias, e avançamos também com duas propostas.
As medidas prioritárias são: promover e apoiar as actividades dirigidas a grupos de alto risco; desenvolver programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos; criar mecanismos integradores, no mundo do trabalho, de toxicodependentes já recuperados; garantir a qualidade técnica assim como a avaliação dos resultados das iniciativas da sociedade civil em prevenção primária, secundária e terciária.
As propostas são: reforçar a política de prevenção primária nas escolas com a introdução nos currículos escolares, a todos os níveis de ensino, de noções básicas sobre toxicodependência e ainda a criação de núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente em meio prisional, constante de um projecto de lei que apresentámos recentemente nesta Assembleia, para apreciação e votação. É que a situação da droga e da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais é bem conhecida não sendo necessário explaná-la totalmente.
O número de reclusos consumidores/toxicodependentes não parou de crescer nos últimos anos, estimando-se actualmente em mais de 70%, sendo na sua maioria dependentes da heroína. Acresce o facto de que as condições de vida nas prisões, a sobrelotação, a promiscuidade, são factores favorecedores da propagação de doenças como a hepatite e a SIDA.
As actuais estruturas de cuidados médicos, existentes nos estabelecimentos prisionais, não permitem a implementação de programas de apoio e recuperação, nomeadamente tratamentos de substituição, capazes de preparar uma melhor inserção do recluso na vida activa depois de cumprida a pena. Torna-se, pois, imperiosa e prioritária a criação de serviços clínicos adequados em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), que permitam responder adequadamente a esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o problema da toxicodependência é de tal forma

universal que a sua resolução não deve depender apenas de um só partido mas de todas as forças que intervêm na sociedade.
O Partido Social Democrata saberá assumir as suas responsabilidades de uma forma empenhada mas exigente no campo do confronto democrático das ideias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejo com agrado a presença do Governo neste debate mas não posso deixar de registar, o que constitui uma grande lacuna, a ausência do Sr. Ministro da Educação. Se queremos que, de facto, o combate da droga seja efectivo e que possamos ter, amanhã, dados estatísticos que comprovem a eficácia das políticas seguidas, temos de começar a actuar nas escolas, seguramente pelos mais novos.
Pergunte o Sr. Ministro aos demais membros do Governo se sabem que estão estimados os 12 anos como a idade em que os jovens têm o primeiro contacto com a droga. Que programas está o Ministério da 'Educação a desenvolver para que este flagelo seja combatido na sua origem nas escolas? Mais uma vez lamento que, estando presentes a Sr.ª Ministra da Saúde, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, não esteja representado o Ministério da Educação.

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Sr. Deputado Jorge Lacão falará quando tiver oportunidade.
Quando o Partido Popular apresentou um projecto de lei visando alterar a Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, revendo, por agravação, as penas para os narcotraficantes, foi acusado de ver o problema pelo lado contrário por dever começar-se pela prevenção.
Onde está o Ministro da Educação se é nas escolas que deve começar a prevenção?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso não tem qualquer sentido!

O Orador: - Vejo que a bancada socialista está muito incomodada mas mais incomodadas estão as famílias portuguesas!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez encontramo-nos, nesta Câmara, a discutir o problema do consumo de droga. A dimensão do problema e a intensidade dos danos que provoca nos jovens, na família, na sociedade, justifica que se aborde esta questão tantas vezes quantas as necessárias. Todavia, é altura de dar um salto em frente. Não basta fazer o diagnóstico do problema nem apresentar elementos estatísticos que indicam o aumento do consumo e do tráfico de droga ou aumentar o número de camas para tratamento. É necessário apontar soluções novas.
Somos políticos e não comentadores ou analistas. Somos actores, não somos nem podemos ser espectadores.
As políticas empreendidas, seja de prevenção, seja de reabilitação, têm-se mostrado ineficazes. Por falta de meios, por descoordenação dos agentes de segurança, por incapacidade de combater as redes cada vez mais sofisticadas de narcotraficantes, Portugal e sobretudo a juventude por-