31 DE OUTUBRO DE 1996 209

mos das notícias da comunicação social e da leitura do Diário da Assembleia da República. Aliás, em recente visita da Comissão de Toxicodependência ao Centro das Taipas constatámos da dificuldade em dar resposta, por exemplo, à situação das grávidas e que, em relação às mesmas, há uma grande carência de medidas especiais.
Outra alteração prometida e largamente reivindicada pelo PCP e por todos os que com seriedade se preocupam com este problema era a da nova orientação do Projecto Vida no sentido de ter menos preocupações mediáticas e de atribuição discricionária de subsídios e maior vocação para proporcionar uma efectiva intervenção onde é precisa. Afinal, aparece uma reformulação do Projecto Vida que aumenta desmesuradamente a estrutura e nada adianta quanto à intervenção.
Onde estão igualmente os CAT em todos os distritos que, até ao fim do ano, deveriam começar a funcionar? Enfim, encontramo-nos claramente perante muitas palavras e pouca correspondência em acções concretas. E isto assume especial gravidade numa matéria em que se exigia ainda mais o corte com a postura do Governo anterior. A droga é de facto o inimigo público n.º 1 mas não é o inimigo n.º 1 do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Começa a ser evidente, por outro lado, a orientação do Governo em matéria de combate à toxicodependência.
É evidente no plano orçamental para 1997 a não existência de nenhum acréscimo significativo nesta área. No que diz respeito em especial ao PIDDAC, para além da desastrosa execução do Orçamento para 1996, o acréscimo fica muito aquém do satisfatório.
Mas o que também ressalta das indicações orçamentais é que o Governo se prepara para, cada vez mais, desresponsabilizar-se nesta matéria assumindo a postura de pagar em vez de fazer.
O orçamento do Projecto Vida aumenta 20 000 contos, ou seja, menos de 1 %, sendo que, estranhamente, as despesas de pessoal aumentam 130 000 contos, o que traduz a prioridade do peso da estrutura na reformulação desta instituição.
Não está aqui em causa, evidentemente, o papel importantíssimo que cabe às instituições que, com qualidade, trabalham nesta área nem a necessidade de serem apoiadas. Mas não nos parece correcto que a orientação nesta matéria passe por uma estratégia de abdicar de um protagonismo, que, pela delicadeza do problema, não pode deixar de caber ao Estado.
Uma das poucas medidas efectivamente tomadas pelo Governo é relativa ao aumento da comparticipação do Estado para a recuperação de toxicodependentes. É pena que esta medida não tenha sido acompanhada de uma intervenção maior na questão do licenciamento e da fiscalização das entidades que trabalham nesta área. A situação de extrema fragilidade em que se encontram os toxicodependentes e as suas famílias leva esta necessidade a ser ainda mais premente.
Todas estas entidades recebem contribuições das famílias. Será que todas elas também recebem os apoios do Estado independentemente de estarem ou não licenciadas? Com que legitimidade se mantém esta situação em que proliferam os casos em que o dinheiro se vai e a cura é eternamente adiada?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de lei que cria uma rede de tratamento de toxicodependentes, já aprovado na generalidade, e que julgamos poder dar um bom contributo na resolução deste problema.
No debate que se avizinha o PCP empenhar-se-á fortemente no reforço do combate à toxicodependência, propondo e defendendo medidas concretas neste sentido. Estamos conscientes de que o problema não se resolverá sem a alteração da política global que o Governo tem para o país. Mas isso não desvaloriza a necessidade de que medidas mais circunstanciais possam ser tomadas, sobretudo quando foram já prometidas.
Exigimos do Governo uma séria atenção à toxicodependência e, no mínimo, o cumprimento dos compromissos assumidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nossa convicção que o Partido Socialista, ao requerer este debate de urgência sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal, não o fez com a intenção de utilizar esta Assembleia para se auto-elogiar, como foi notório na sua intervenção, Sr. Ministro Adjunto, nem tão-pouco com preocupações mediáticas mas, sim, numa perspectiva séria e construtiva de confronto de ideias e de políticas.
A problemática da droga é demasiado grave e complexa para não deixarem de assumir, com humildade democrática, que os meios e as medidas anunciadas, embora, natural e inevitavelmente, crescentes, continuam e continuarão a ser sempre escassos e modestos para conseguir diminuir o tráfico e o consumo de drogas, as duas vertentes do mesmo problema - a toxicodependência.
Após um ano de Governo do Partido Socialista não queremos assumir também neste debate a mesma postura de crítica fácil e destrutiva que, no passado, quando na oposição, aquele partido adoptava na análise das políticas então implementadas.
Se o Partido Socialista fosse agora oposição diria, mas desta vez com razão, que a luta contra o tráfico é ineficaz, que continua a ser difícil ter vagas em consultas, que não se conhece um programa de recuperação de toxicodependentes presos, que a insegurança urbana e a pequena criminalidade ligada à droga aumentaram, que não se conhecem, ainda, o plano de actividades para este ano nem as linhas estratégicas do Projecto Vida para o próximo triénio, e que, em relação à sociedade civil, as organizações não governamentais e as instituições particulares de solidariedade social desconheciam, até ontem, se as suas candidaturas para este ano a projectos na área da prevenção tinham sido aprovadas.
Tão pouco queremos reduzir a política do Governo socialista em matéria de droga àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, em Julho passado, no debate sobre o estado da Nação. E passo a citar: «Tudo quanto a este respeito me comprometi fazer antes das eleições está cumprido ou estão já tomadas as decisões para a sua rápida execução».
Tal como no passado, continuamos a ter perante este flagelo a mesma atitude séria, filme e de grande realismo.