18 I SÉRIE — NÚMERO 10

significativa de atribuições da administração central para obras, de melhoramentos e de recursos financeiros. a administração local. Assim, alimentar a expectativa e desfazê-la temporal-

Vamos ter tempo de provar que isso é exequível, e mente, como disse, é algo que não nos diz nada. não só: serve a causa da reforma do Estado e da reforma Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não há da Administração Pública. uma alegada promessa mas uma promessa real de dupli-

cação. Por outro lado, criar comissões de trabalho, com A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem! a experiência que temos de alguma Administração Pública, é uma forma de ir reflectindo, ao longo dos O Orador: — No que respeita às freguesias, efecti- anos, sobre algo que era tão claro numa campanha elei-

vamente existe uma expectativa de maior participação toral há ano e meio atrás! Então falava-se de uma dupli-destas no FEF corrente. Como se sabe, este fundo é cação real e concreta naquele horizonte. repartido entre as freguesias e os municípios, logo se uns O que nos preocupa é haver um diploma assinado têm uma maior participação, os outros hão-de ter uma por Srs. Deputados do Partido Socialista — receio que menor participação; se entre duas pessoas que repartem muitos deles estejam a corar de vergonha ao reconhece-um determinado valor uma delas vai ter uma maior par- rem as sua próprias assinaturas —,… te, é óbvio que a outra ver-se-á afectada nessa reparti- ção. É aqui que está a dificuldade do problema. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não!

Quando se criou a expectativa de uma maior partici- pação das freguesias no Fundo de Equilíbrio Financeiro, O Orador: — … onde se pode ler que há um imediatamente se concluiu que essa maior participação aumento de 15% nas verbas do FEF para as freguesias, não poderia significar uma menor participação dos ou seja, passa-se de 10 para 15%, o que significa um municípios. Daí a proposta, já presente nesta Assem- aumento de 50% no Orçamento do Estado para 1996! bleia, de operar esse reforço de participação nas receitas do Estado a transferir para as autarquias, sem prejuízo O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade! do que é transferido para os municípios. Sendo assim, como é óbvio, essa transferência tem de implicar um O Orador: — Já estamos a falar do Orçamento do maior esforço das finanças do Estado, esforço esse que Estado para 1997 e ainda se mantêm os 10%! Ou seja: terá de ser doseado no tempo. É nesse sentido que vai a 10% em 1995, 10% em 1996 e 10% em 1997! Os Srs. nossa proposta, para que algo aconteça de concreto em Deputados devem estar envergonhados, repito, porque 1997 e 1998. escreveram neste diploma uma verba de 15%!

Algum desfasamento temporal não me parece essen- cial na concretização deste processo, pois o que importa O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leia as folhas é que ele, efectivamente, tenha a sua concretização. todas! Agora, não é menos importante analisarmos a evolução das transferências no ano de 1996, que está em curso, e O Orador: — Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados no de 1997, em conformidade com o projecto de Orça- não permitem que os colegas usem da palavra! mento do Estado. Ora, nesse domínio, é indesmentível Por outro lado, os senhores fazem algo que é contra um acréscimo de 20%, de 1995 para 1997, das transfe- as regras democráticas e transparentes porque, em vez rências para a globalidade das finanças locais e, no caso de preverem um aumento de dotação para as freguesias específico das freguesias, verificamos um acréscimo de através de regras públicas e transparentes, de critérios 51% — em 1995 receberam 13 milhões de contos e em isentos e imparciais, criam um «saco azul» para fazer 1997 estão previstos 20 milhões de contos. Isto não é campanha eleitoral! relevante? Não dá um sinal claro de que algo está a mudar, em termos concretos, no plano dos factos e não O Sr. Paulo Neves (PS): — Essa agora! apenas no plano da retórica?

O Orador: — Ou seja, mantêm os 10%, tal como Aplausos do PS. constava de lei há muito tempo, e criam um «saco azul» para fazerem os vossos contratos-programa e a vossa O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir campanha, que distribuem segundo critérios político-

esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado partidários, não aprovados por lei nem pela Assembleia Macário Correia, os Srs. Deputados Jorge Rato, José da República! Calçada, Gonçalo Ribeiro da Costa e Duarte Pacheco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Orador: — Fazem-no para dar resposta a um

Secretário de Estado, quero confessar que fiquei decep- anseio dos vossos autarcas, reunidos em Coimbra há cionado com a sua resposta, porque pensei que teria algumas semanas atrás, que pretendiam 10 milhões de alguma nova argumentação que nos deixasse mais sere- contos para a campanha eleitoral nos concelhos onde o nos. O que nos disse foi que o Governo estava a alimen- PS tem presidências. Isto foi dito publicamente e signifi-tar as nossas expectativas, mas nós não «comemos» ca o despudor em política, porque com dinheiro público expectativas! A população não se alimenta de expectati- não se fazem essas coisas! vas mas, sim, de coisas reais, concretizadas através de