9 DE NOVEMBRO DE 1996 19

O Sr. Paulo Neves (PS): — Estão a cumprir a Lei das Finanças Locais! Mas, então, vamos a factos e a retórica ou a factos ou

retórica, porque o problema reside exactamente nesta O Orador: — Aprendam e tenham vergonha, quan- classificação.

do olharem para este projecto. Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho. O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem! O PS, enquanto oposição, levou todo o tempo a exi-O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de gir que se inscrevesse no Orçamento do Estado a verba

esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado destinada a compensar as autarquias por isenções ou Jorge Rato, que dispõe de 1 minuto. reduções de sisa, aliás, conforme obriga a própria lei.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre- O Sr. Paulo Neves (PS): — Isenções fiscais!

tário de Estado, porque sou novo nesta Casa, perguntei aos meus colegas de bancada se o Deputado Macário O Orador: — Outro facto ou outra retórica, porque, Correia também era novo nesta Casa, porque eu, no repito, o problema situa-se nisso: o PS, enquanto oposi-lugar dele, coraria de vergonha já que o governo que ção, no período pré-eleitoral, e até no Governo, disse apoiou nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais… também que era preciso inscrever no Orçamento do

Estado uma verba destinada a compensar novas isenções Aplausos do PS. ou reduções da contribuição autárquica. Estranhamente, ou talvez não — e daí a dificuldade que temos em esta-… e agora vem colocar esta questão hipocritamente e belecer fronteiras entre factos e retórica, mas como,

com pouca honestidade intelectual! pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado é especialista na Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar matéria certamente nos ajudará a fazer essa distinção —,

tem a ver com o facto de terem sido ditas aqui algumas no Orçamento do Estado não aparecem já não sei se os inverdades, nomeadamente em relação à postura da factos ou se a retórica prometidos pelo PS, enquanto Associação Nacional de Freguesias contra a posição do oposição, enquanto Governo, na qualidade também já Governo. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Macário não sei se de factos ou se de retórica. Correia que, se calhar, convinha fazer algumas contas, Agradecia que nos esclarecesse esta questão, porque porque, se as fizesse, concluiria que, com a actual Lei é uma angústia! das Finanças Locais, e para a cumprir — coisa que os senhores não fizeram —, o aumento de 5% do FEF para Vozes do PCP: — Muito bem! as freguesias significaria um aumento de 128,3 milhões de contos de transferências do FEF, dos quais 7 milhões O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. seriam para as freguesias e 121,3 milhões seriam para os Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, informo que o Sr. municípios. Isto, cumprindo a lei, conforme estamos a Deputado Macário Correia usará da palavra, no final do fazer e vamos continuar a fazer, ao contrário de outros. debate, para exercer o direito regimental de defesa da

A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado Estado, e penso que é o verdadeiro cerne da questão, Jorge Rato. tem a ver com o seguinte: o conceito de duplicação das Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro transferências para as autarquias locais, em quatro ou da Costa. cinco anos, apesar do aumento significativo que o Sr. Secretário de Estado acabou por referir, deve-se funda- O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. mentalmente à alteração das atribuições e competências Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a e, a par disso, a uma nova Lei das Finanças Locais. tratar de financiamento e de receitas das autarquias Portanto, o que gostaria de saber era se, de facto, o locais, o que me faz lembrar o caso da sisa e da contri-Governo está preparado para apresentar os diplomas buição autárquica. relativos a essas matérias à Assembleia, no decurso de Soubemos, recentemente, pela comunicação social, 1997. que o responsável pelo seu Ministério anunciou que a

sisa e a contribuição autárquica, que, actualmente, são Vozes do PS: — Muito bem! receitas dos municípios, passariam a ser receitas das futuras e hipotéticas regiões. Assim, a pergunta que lhe O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado faço é a seguinte: como é que o Governo compatibiliza o

José Calçada. que anunciou com o compromisso assumido aqui, na Assembleia da República, já este ano, no sentido de que O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. iriam iniciar-se, de imediato, os estudos para a abolição

Secretário de Estado da Administração Local e Ordena- da sisa, a qual se concretizaria em 1997? mento do Território teve a gentileza, e devo dizer que o fez bem, de nos lembrar que devemos distinguir entre Vozes do CDS-PP: — Muito bem! factos e retórica. Nada mais rigoroso!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Leia as Grandes Opções Risos do PS. do Plano! Está lá a resposta!