20 I SÉRIE — NÚMERO 10

preparar-nos para a tratar, em termos de «saco azul», O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. com discricionariedade.

Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Macário Correia (PSD): — Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar três ques- O Orador: — Sr. Deputado, perdoar-me-á, mas, cer-tões, de forma muito sintética. tamente, não leu o texto da proposta de lei do Orçamen-

Em primeiro lugar, relativamente à duplicação, pode to do Estado,… haver mudança de retórica por parte do Sr. Secretário de Estado e dos membros do Governo mas a verdade é o O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leu, mas não que está escrito e, de acordo com o que está escrito, pelo entendeu! menos, parecia ser intenção do Governo a duplicação em termos reais das transferências do Fundo de Equilí- O Orador: — … que é claro ao estabelecer que brio Financeiro para as autarquias locais… essas verbas são para distribuir segundo os mesmos

critérios de distribuição daquela verba que, ao abrigo da O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade! Lei das Finanças Locais, vai directamente para cada uma das freguesias, sem qualquer variância ou alteração. Os O Orador: — … e as transferências de verbas do critérios são escrupulosamente os mesmos e tudo isso é

Orçamento do Estado em termos reais, isto é, para as publicado no Diário da República, sob a forma de porta-mesmas competências, retirando a inflação. Esta é que é ria. Portanto, haverá uma portaria de distribuição dessas a verdade! Ora, em face daquela que é hoje a prática do verbas, a qual será operada segundo os mesmos critérios Governo, esta promessa não vai ser cumprida no prazo dos anteriores 10% do FEF que são processados através desta legislatura, vão ser necessários 13 anos para esse da Lei das Finanças Locais. E o Sr. Deputado sabe tão efeito. bem quanto eu que não era possível outro procedimento!

De qualquer forma, agora, os senhores apresentam Integrar esta verba no FEF, sem a alteração da Lei das uma nuance que me remete para a segunda pergunta que Finanças Locais, era incompatível, uma vez que o cálcu-pretendo fazer. Os senhores dizem que irão cumprir a lo do FEF não é decisão discricionária de ninguém, é promessa, mas também vão levar novas competências automático e não admite nuances. Parece-me que isto é para as câmaras municipais e isso irá suceder brevemen- claro! Por isso, falar em despudor, em critérios político-te. Não foi isso que nos disse o Sr. Ministro João Cravi- partidários… Ó Sr. Deputado, o senhor e a sua bancada nho na Comissão de Economia, quando referiu que as deveriam ser os últimos a falar em despudor e em crité-novas competências e todo esse pacote estaria depen- rios político-partidários!… E um dia poderemos discutir dente do processo de regionalização, para podermos isso!... saber quais as competências e atribuições definitivas das novas regiões, e só depois se poderia passar a essa fase. Aplausos do PS. Se assim for, sendo verdade aquilo que o Sr. Ministro nos disse, então, isso não está para breve, teremos de O Sr. Deputado Jorge Rato, a propósito das transfe-esperar pela regionalização — se o resultado do referen- rências, perguntou se o Governo se compromete a apre-do for favorável à regionalização —, o que significa que sentar aqui, em 1997, as respectivas propostas de lei. É iremos esperar muitos e longos anos até que esse pro- claro que sim, Sr. Deputado, temos todas as condições cesso esteja, finalmente, concluído. para, no decurso do ano de 1997, podermos apresentar

A terceira pergunta que lhe faço tem a ver com o aqui, no Parlamento, as respectivas propostas. seguinte: para além da questão financeira, os senhores O Sr. Deputado José Calçada falou nas isenções e na fizeram outras promessas, nomeadamente as isenções e a não compensação. Sr. Deputado, como é óbvio, este compensação pelas isenções, bem como o fim da reten- Governo não tem condições para, numa interpretação ção de parte do FEF para pagamento dos gabinetes de muito ampla e extensiva, cobrir todo um quadro imenso apoio técnico, mas hoje, após dois Orçamentos do Esta- de isenções que foram decretadas por quem nunca teve do, tudo isso foi esquecido. Assim, gostaria de saber se, intenção de as compensar. Agora, há um princípio que afinal, é mesmo para esquecer ou se há intenção de assumimos: novas isenções, por iniciativa legislativa alterar aquilo que consta do Orçamento do Estado de deste Governo, serão, como é óbvio, escrupulosamente acordo com o que foi prometido pelo vosso partido. compensadas.

O Sr. Presidente: — Para responder às perguntas O Sr. José Calçada (PCP): — Esse é o entendimen-

formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da to restritivo, o outro é alargado! Administração Local e Ordenamento do Território.

O Orador: — Essa é a sua conclusão. O Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, O Sr. José Calçada (PCP): — Não é só minha! Sr. Deputado Macário Correia, se bem entendi, fez alu- são ao facto de não integrarmos uma verba extraordiná- O Orador: — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da ria para as freguesias no FEF, ao abrigo dos mecanismos Costa fez alusão aos compromissos nos domínios da sisa normais da Lei das Finanças Locais, e de estarmos a e da contribuição autárquica. Eu não posso confirmar