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11 DE DEZEMBRO DE 1996 547

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.º 243/VII - Altera normas do artigo 99.º (Suplemento de risco) do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição (PS), que baixou também à 1.ª Comissão, 245/VII - Alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD), que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão, e 246/VII - Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos (PCP), que baixou também à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia é o debate e a votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, que dará início ao debate, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, no passado fim-de-semana surgiu na cena política portuguesa uma nova câmara corporativa, que dá pelo nome de Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social e que se diz composta pelo Governo, pela UGT, pela CIP, pela CCP e pela CAP. Essa câmara, arvorada em organismo de cooperação de classes, perante o agravamento da situação social resultante da aplicação da lei da flexibilidade e polivalência, arroga-se, como consta do comunicado, o poder de produzir interpretações sobre a lei, como se estivéssemos perante um organismo detentor do poder legislativo,...

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - ... chegando mesmo ao ponto de, com arrogância, se afirmar como o organismo que irá dizer, no prazo de 90 dias, se há ou não lugar à resolução de dúvidas por via legislativa. Isto é um desaforo para a própria Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

Tudo isto surge com grande aparato, a propósito da supressão das pausas ou intervalos de descanso na