11 DE DEZEMBRO DE 1996 551

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, reafirmo que se trata de uma mistificação, na medida em que a interpretação da lei cabe aos tribunais.

O Sr. José Junqueira (PS): Muito bem!

O Orador: - Isso mesmo foi o entendimento da Comissão de Trabalho. Aquilo que os parceiros sociais fizeram, e estão no seu planíssimo direito, foi dar o seu parecer sobre aquilo que eles próprios entendem sobre as pausas e não sobre aquilo que entendem sobre a lei. Não há nenhum parecer. O Sr. Deputado há-de procurar e demonstrar-me onde é que está um parecer sobre a lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está ali!

O Orador: - Não se trata de um parecer sobre a lei mas, isso sim, do entendimento dos parceiros sociais sobre a negociação que fizeram entre si. Não se trata de substituir nenhum órgão de soberania e os parceiros sociais têm consciência de que a interpretação da lei apenas cabe os tribunais, como, de resto, a própria Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social o reafirmou na reunião em que apreciou o pedido do PCP sobre a audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1996, designada comummente por Orçamento rectificativo, foi presente a esta Assembleia e está hoje sujeita à vossa apreciação. Em nome do Governo, cabe-me fazer a sua apresentação e defesa.
Sublinho que essa proposta de lei, na sua singeleza, confirma apenas que a execução do Orçamento do Estado para 1996 se processou com rigor, com fidelidade e melhorando as linhas-mestras da decisão orçamental proposta pelo Governo e tomada por esta Assembleia.
Sublinho também que, ao longo do ano, o Governo foi prestando informação confirmativa da regular e rigorosa execução do Orçamento do Estado para 1996 como que tirando a prova dos nove, ao menos em cada mês, do modo como o Orçamento ia ser executado. Agora, em Dezembro, no momento da apresentação da última, e muito de pormenor, alteração ao Orçamento agora aprovado, creio que é altura de fazer a prova real. E este debate é, certamente, a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e da política financeira e macro-económica nele contida.
O Orçamento do Estado para 1996, aprovado por esta Assembleia, visava fundamentalmente três grandes ordens de finalidades.
Em primeiro lugar, promover o crescimento da economia portuguesa e defender o emprego dos portugueses, reduzindo assim o diferencial de riqueza relativamente à média dos países da União Europeia, a chamada convergência real, e estimulando uma economia que, desde o segundo trimestre de 1995, manifestava tendências de abrandamento.
Em segundo lugar, consolidar as finanças públicas e reforçar a estabilidade da moeda, preparando o nosso país para a terceira fase da União Económica e Monetária europeia, através da convergência nominal, e conseguindo, ao mesmo tempo, realizar na estabilidade monetária e financeira uma crescente competitividade da nossa economia com as outras economias da União Europeia e com as economias concorrentes em todo o mundo.
Em terceiro lugar, concretizar as prioridades e compromissos políticos do Programa do Governo, realizando assim o começo de uma tranquila, mas profunda, reforma social e económica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que estes três objectivos, ao longo da execução do Orçamento do Estado para 1996, foram concretizados?
Devo dizer que, quanto ao terceiro, bastará recordar que o Orçamento do Estado para 1996 foi um Orçamento cuja concepção e execução cumpriu todas as grandes promessas e compromissos eleitorais constantes do Programa do Governo.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A saber: não aumentou os impostos; melhorou o rendimento dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, através de uma melhor repartição da carga fiscal, do aumento dos salários reais e do aumento das pensões; cumpriu a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social;...

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... iniciou o cumprimento efectivo do rendimento mínimo garantido; preparou um aumento dos gastos da educação de 5,3% do Produto em 1995 para 5,7% como está inscrito no Orçamento do Estado para 1997; permitiu uma contenção dos gastos de todos os sectores, com aumento apenas dos sectores sociais, da educação e investigação científica, da ordem pública interna e da justiça.
Todos os compromissos do Programa do Governo foram rigorosamente cumpridos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, importará analisar se os compromissos económico e financeiro também foram cumpridos. Eu diria que esta prova real, no momento de balanço e de prestação de contas que aqui vimos fazer, sem ceder em nada ao estado-espectáculo, deve ser feita com a seriedade e o rigor que a prestação de contas sempre impõe. Essa seriedade e esse rigor demonstram que, no essencial, os compromissos não só foram cumpridos como excedidos, que os profetas da desgraça que aqui disseram que tudo iria piorar se enganaram, porque tudo, no essencial, melhorou e que a prova real demonstra que o Orçamento do Estado para 1996 estava certo, foi cumprido e vai mesmo ser melhorado através da sua execução.