556 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade, no plano dos factos, aquilo que diz quanto à terceira pergunta. O IRS e o IRC cresceram devido à eficiência da máquina fiscal. Por amor de Deus, deixe lá isso do imposto sobre os rendimentos de 1995, porque o IRC vai crescer mais em 1997 sobre os rendimentos de 1996. O Governo anterior não é dono dos rendimentos das empresas em 1996 e todos nós sabemos que a gestão de um Governo se insere na continuidade em relação a todos os outros. Portanto, agradecemos a D. Afonso Henriques a boa herança que nos legou e, ao Governo anterior, muito pouco!

Risos e aplausos do PS.

Quanto ao IVA, fizemos um favor ao Governo anterior: pagámos atrasados no valor de 40 milhões de contos em Janeiro e melhorámos o resultado do défice no correspondente a 40 milhões de contos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, praticamente 0,3% do PIB. Deste modo, fizemos-lhe esse favor. Se tomássemos em conta este deslize, a taxa real do crescimento do IVA seria de 8%. Mas é verdade que, neste ano, houve outros factores, deste ano e não do anterior, que provocaram redução nas cobranças do IVA, em particular, o grande aumento da exportação, do qual resultou um grande aumento dos reembolsos em relação ao ano anterior, e o elevado volume de investimentos em infra-estruturas públicas. Isto deve-se a este ano, se quiser, nessa medida, à nossa governação e a nenhuma outra.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, não é verdade que apenas o IRS e o IRC tenham crescido. Os outros impostos indirectos tiveram crescimentos significativos, apesar de, em alguns casos, como, por exemplo, quanto ao imposto sobre petróleos e, em parte, ao IVA, termos tido de fazer descidas compensadoras de altas de preços, nomeadamente no tocante ao gasóleo.
Por isso, é evidente que as previsões têm sempre alguma diferença em relação à execução, mas, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o que interessa é que a execução foi globalmente melhor do que a própria previsão e muito melhor do que aconteceu no ano anterior.
Quanto aos investimentos, também é verdade que 8,3 milhões de contos foram reafectados. Porquê? Porque, fundamentalmente, a capacidade de execução dos serviços a que eles estavam afectos não dava qualquer garantia de que esse investimento fosse efectivamente executado no final do ano. Eu sei que nos Governos anteriores se deixava ficar assim, para se fazer uma poupança em investimento, mas nós não fazemos isso, apenas fazemos poupança em funcionamento. Nós queremos que o investimento seja realizado efectivamente. Por isso o transferimos de serviços que não eram capazes de lhe dar realização física para serviços que, no domínio de infra-estruturas, por exemplo, como a Junta Autónoma das Estradas e outros, eram capazes de dar realização física ao investimento que estava financiado no Orçamento do Estado.
Isso não significa apenas que não reduzimos dotações financeiras, significa também que criámos condições para haver mais investimento, mais crescimento e mais emprego. Isto é a verdade orçamental, não é hipocrisia orçamental.
Quanto à apresentação dos mapas, Sr. Deputado, respeito a sua opinião, mas a única coisa que disse foi que o Governo jogou no consenso e na conciliação convosco, porque não tinha desrespeitado a lei na forma anterior de apresentação do Orçamento do Estado. É bom que isso fique muito claro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero congratular-me com a boa execução orçamental que os números correspondentes inscritos neste Orçamento rectificativo revelam.
Sabemos que há questões difíceis, que têm a ver com a reforma de alguns sistemas. Sabemos igualmente que na segurança social tem sido feito um esforço importante, o mesmo acontecendo na área da saúde. Felizmente, as áreas que foi necessário abranger por este Orçamento rectificativo, do ponto de vista da despesa, foram extremamente reduzidas.
Do ponto de vista da receita, temos de sublinhar a boa cobrança fiscal e, do ponto de vista do equilíbrio financeiro, a redução do défice superior ao que tinha sido previsto e a confirmação do cenário de crescimento económico, que alguns analistas de várias áreas políticas consideravam como muito difícil, se não mesmo impossível. Assim, gostaríamos que aqueles que avaliam os políticos agora avaliassem também os analistas que fizeram essas más análises.
Queremos também sublinhar a questão da contenção do desemprego, que, a caminho da futura redução do desemprego, tem sido extremamente importante. E o mesmo se passa em relação ao abaixamento das taxas de juro.
Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 1996, em relação ao qual se apresenta agora este Orçamento rectificativo, houve alguns feiticeiros e algumas Cassandras que disseram ser inexequível, impossível executar e não credível. Mas foram eles que perderam a credibilidade, foram as suas previsões que não se concretizaram. Este Orçamento era exequível, as Cassandras afundaram-se e ou se desdizem ou não têm coragem para aparecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, reafirmo o nosso empenhamento e apoio à continuidade desta política, bem como a nossa satisfação com a boa execução deste Orçamento e a nossa atenção a um ou outro aspecto que venha a precisar de ser corrigido.
Finalmente, quero colocar a V. Ex.ª uma questão. Estamos convictos de que é necessário, para além da melhoria da operacionalidade da máquina fiscal a que se procedeu e de algumas correcções pontuais, entrar seriamente na adopção de uma reforma fiscal estruturada, que corrija os desequilíbrios existentes e avance no sentido de uma maior equidade fiscal. A pergunta é esta: depois deste Orçamento bem executado, e tendo em conta o Orçamento do Estado para 1997, que amanhã iremos debater na especialidade em Plenário, podemos contar consigo, com a sua equipa e com o seu Governo para,