554 I SÉRIE - NÚMERO 16

que o Orçamento estava a derrapar e que o défice estava a aumentar. É claro que há dezenas de conceitos de défice, mas o que interessa neste Orçamento é aquele em que nos comparamos com os outros países europeus - o défice do sector público administrativo em contabilidade nacional. Ora, esse tem vindo sempre a reduzir-se e é porque nunca houve derrapagem e houve sempre redução que podemos agora apresentar uma redução do défice para 4% dos 4,2% que anteriormente se previam. É esta a prova real do Orçamento do Estado para 1996. A alteração que aqui apresentamos tem o significado de dizer que, se o executámos melhor, servimos melhor o País e aplicamos melhor o dinheiro dos contribuintes.
A esta luz, a proposta de Orçamento rectificativo que apresentamos é muito simples: ela consubstancia um decréscimo do défice do subsector Estado em 20,6 milhões de contos - 0,1% do PIB. Este resultado é constituído por uma diminuição da despesa corrente de 32,6 milhões de contos, superior ao decréscimo de 7,9 milhões de contos resultante do ajustamento de algumas receitas. correntes. Isto é mais um esforço de contracção da despesa de funcionamento. A variação líquida da despesa resulta, essencialmente, da diminuição das despesas inerentes aos encargos decorrentes da dívida e à contribuição financeira para a União Europeia e possibilita uma maior disponibilização de meios para o Serviço Nacional de Saúde - 24 milhões de contos neste Orçamento do Estado a que acrescem 17 milhões de contos da dotação provisional, ou seja, 41 milhões de contos.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me interrompê-lo, mas há um ruído de fundo na Sala que é totalmente incompreensível dada a importância da intervenção que estamos a ouvir. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro em perfeitas condições.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - A melhoria de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, se representa o único factor em que os mecanismos de controlo orçamental não tiveram tanto êxito como seria de desejar, contrasta, em todo o caso, em absoluto, com o Orçamento suplementar que, há cerca de um ano, tivemos de apresentar aqui, em 1995, para controlar uma situação bem mais desequilibrada. Neste domínio ainda, esperamos melhorias, mas temos a convicção de que, apesar de tudo, o arranjo que se faz representa um passo na boa direcção.
Por outro lado, conseguimos manter as prioridades do Orçamento do Estado, afectando aumentos da ordem de 21,9 milhões de contos às funções sociais e de 9 milhões de contos às funções económicas, com sacrifício, mais uma vez, das funções políticas, burocráticas ou de administração. Também neste domínio, na alteração orçamental, confirmamos as nossas opções.
E a alteração dos vários mapas, do I ao VII, que aqui se faz - aliás, sem sermos obrigados a fazê-la -, no seguimento de um debate feito na comissão especializada que nos levou a ir ao encontro dos partidos da oposição, resulta apenas da inscrição, com base na dotação provisional, de 300 000 contos para o funcionamento do recém-criado Instituto de Gestão do Crédito Público, e de nada mais.
Sublinho que fomos ao encontro dos partidos da oposição, quer no momento da apresentação deste Orçamento quer na reformulação dos mapas, não porque entendamos que as propostas apresentadas e a posição em que estávamos fossem inconstitucionais ou, sequer, ilegais - não o eram e isso ficou mais do que demonstrado - mas porque o nosso espírito de diálogo e de concórdia nos leva a, tanto quanto possível, ir ao encontro das pretensões mesmo da oposição, sem autoritarismo, ainda que a isso não sejamos obrigados. O máximo de consenso entre os portugueses é para nós sempre preferível à razão minoritária exercida de forma autoritária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo: este Orçamento é a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e salda-se pelo reforço das opções desse Orçamento, que o Parlamento votou, porque o Governo se responsabilizou e executou fielmente. A prova real é a vitória, neste primeiro ano, da política do Governo para um Portugal mais forte e mais justo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Orçamento que estimulou já de facto o crescimento e que conteve o desemprego, esperando que em 1997 seja possível avançar mais nas duas frentes. Um Orçamento que reforçou decisivamente a confiança dos mercados e dos agentes económicos quanto à posição política e económica de Portugal a caminho da moeda única tornando-nos um candidato credível quando antes estávamos apenas sonhando com uma aspiração largamente participada, mas remota. Um Orçamento que reduziu a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente, que, sem aumento de impostos, reorientou os recursos públicos para gastos sociais, maxime, da educação, mas também da saúde e segurança social e que tornou, ao mesmo tempo, o sector produtivo mais forte, o mercado de capitais mais dinâmico, as empresas sujeitas a menos juros e com melhores' capacidades de produzirem para mercados mais sólidos. Um Orçamento que criou uma economia mais sã e que tornou os portugueses, dentro da modéstia dos nossos recursos e das restrições da conjuntura internacional, um pouco mais ricos ou um pouco mais dotados de bem-estar e a nossa sociedade um pouco menos injusta e um pouco mais progressiva.
Pensamos que, na medida dos escassos meses em que este Orçamento foi executado, a ambição é grande mas os resultados, não estando à altura dela, também não são nulos ou pequenos, são significativos e são, sobretudo, promessas de que o Orçamento do Estado para 1997 e os seguintes conseguirão caminhar neste caminho e expandir e aprofundar as conquistas já alcançadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este Orçamento é seguramente a principal garantia de que o Orçamento do Estado para 1997 virá, também ele, a ser bem executado e que, em termos de concepção, ele corresponde exactamente à mesma concepção, ou seja, combinar para o progresso dos portugueses a estabilidade política na execução de um programa de Governo de legislatura, a estabilidade social na prioridade das necessidades sociais e da despesa social e o justo aumento das rendimentos dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, assim como a estabilidade económica na promoção do crescimento e do emprego, a estabilidade financeira na consolidação monetária, orçamental e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas previsões e muito cepticismo acompanharam o Orçamento do Estado para