11 DE DEZEMBRO DE 1996 557

durante o ano de 1997, sem hesitações, firme, equilibrada e prudentemente, avançarmos no sentido dessa reforma fiscal, que os portugueses desejam e é imprescindível para que o Governo do PS compatibilize o desenvolvimento económico com a justiça social e com a eficácia e a equidade fiscais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e meu caro amigo, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade, sempre comprovada, que nos reitera e esse diálogo permanente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, para nós, Governo, e em particular para a equipa das Finanças, tem sido sempre tão fecundo.
Em segundo lugar, como sabe, e já foi anunciado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, um dos grandes compromissos do Governo para 1997 é o da reforma fiscal. O Governo pode contar com a equipa das Finanças, e muito em particular com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e comigo, para se empenhar nessa reforma. Pensamos poder apresentar publicamente propostas sobre as quais já tenha havido diálogo com os partidos políticos e as forças sociais no primeiro trimestre de 1997, de modo a apresentarmos as iniciativas legislativas, que são da competência da Assembleia da República, ao longo do ano.
Há uma componente não menos importante do que a legislativa, que é a administrativa. Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe, a nossa prioridade, neste 12 meses de governação, tem sido a criação de condições mínimas para termos uma máquina da administração fiscal à altura das necessidades da justiça e da eficiência. O que se conseguiu foi um grande esforço, mas que é aplicado numa máquina que está, há anos, profundamente desconjuntada. Ora, nós queremos dar-lhe novos meios de actuação, nova dinâmica e motivação, para ter capacidade de executar uma reforma fiscal à altura do País que Portugal já é, ou seja, um País em progresso e com um grau de desenvolvimento aceitável, em relação ao qual devemos ser cada vez mais exigentes.
A verdade é que se legislou em 1988 e 1989 nas nuvens, fez-se uma reforma fiscal baseada numa imagem mítica daquilo que aconteceria nos países da Europa do Norte, que não é, na realidade, o que se verifica. E nada se fez no domínio das condições práticas para executar uma reforma fiscal minimamente eficiente e justa.
Queremos corrigir aquilo que se fez de utópico e de injusto e torná-lo mais justo e realista. Queremos, sobretudo, fazer com que o sistema fiscal seja algo que na vida dos portugueses seja sentido como uma presença não de arbítrio e autoridade mas de justiça e solidariedade. É esse o .nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, permitia-me sugerir que reduzamos a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1996 às suas verdadeiras dimensões. O que, desde logo, suscita esta questão: qual é a razão que levou o Governo a ter necessidade de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado para 1996? É apenas uma: a necessidade de reforçar a dotação para o Serviço Nacional de Saúde, porque, caso contrário, não necessitaria de apresentar esta alteração orçamental. Esta é a questão central.
Permito-me ainda dizer, na medida em que o Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu não haver derrapagens, que a razão que suscitou ao Governo a absoluta necessidade de apresentar à Assembleia da República esta alteração orçamental resulta de uma derrapagem na despesa: a derrapagem que se verificou na despesa do Ministério da Saúde, no Serviço Nacional de Saúde.
Mas chamo a atenção do Sr. Ministro também para o seguinte: esta derrapagem não se limita, em números redondos, aos 24 milhões de contos com que houve necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, porque, em simultâneo com esse montante, assistimos a uma duplicação da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores. Portanto, a derrapagem foi maior.
Sem querer de forma alguma dramatizar esta questão, situando a alteração orçamental substantiva nestes termos, gostaria de referir mais uma nota, Sr. Ministro. Na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996 foi chamada a atenção do Governo e de toda a Câmara para, com base nos próprios elementos fornecidos pelo Governo, o facto de o Serviço Nacional de Saúde estar subdotado, e até foi concretizado o nível da subdotação. Na altura, o Governo não quis acreditar nisso ou, acreditando, não quis fazer a alteração, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não a quis fazer, certamente por razões formais, de apresentação formal de uma previsão do défice abaixo dos 4,3%. Agora, a situação que temos é esta.
Para além desta questão, que me parece ser a essencial - por isso, quando disse que queria reduzir a discussão desta proposta de lei à sua verdadeira dimensão, queria chamar a atenção para o facto de a questão central ser esta, pois, caso contrário, não haveria certamente, admito-o, qualquer alteração orçamental a apresentar pelo Governo, para já não referir as alterações ao que constava do Orçamento do Estado feitas ao longo do ano mas que são de exclusiva do Governo - há outra que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.
Parece-me que houve, na sua intervenção, um excesso de auto-elogio em relação à performance do Governo e do Orçamento do Estado para 1996. Aliás, a determinada altura o Sr. Ministro referiu até que, pela primeira vez, iríamos chegar ao final do ano com uma dívida pública inferior à de há um ano atrás. Admito que estivesse a pensar numa dívida pública em termos percentuais em relação ao PIB, porque, é evidente que, pelo modo como a referiu - e foi referida apenas dívida pública -, todos temos de raciocinar em termos de dívida pública nominal. E esta, certamente, não é menor, no final de 1996, do que a existente em 1995.
O tal excesso do auto-elogio por parte do Governo leva-me a outra questão que foi referida muitas vezes na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se me der mais um minuto, a minha intervenção fica feita.

O Sr. Presidente: - Tem mais um minuto.