560 I SÉRIE - NÚMERO 16

Esta atitude é tanto mais criticável quanto é certo o Governo conhecer o Acórdão n.º 267/88 do Tribunal Constitucional.
Em 1988, 37 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas do Orçamento do Estado para aquele ano. Entre aquelas normas uma existia de teor análogo ao do referido n.º 3 do artigo 1.º. O Tribunal Constitucional declarou-a inconstitucional.
Ainda bem que o Governo reconheceu a nossa razão. A não ser assim, o Governo mantinha uma ilegalidade e atirava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para uma posição insustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, para ser coerente com a atitude assumida, em 1988, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista restava uma de duas alternativas: ou apresentava uma proposta de alteração àquela norma ou requeria a declaração da respectiva inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD.

Falta de rigor, em segundo lugar, na cobrança do IVA.

Em Março, o Governo previa cobrar 1207 milhões de contos.

Em Outubro, estimava cobrar 1170 milhões de contos, isto é, menos 37 milhões de contos.
Em Novembro, a estimativa do Governo desce para 1166 milhões de contos, ou seja, menos 4 milhões de contos do que a estimativa de Outubro e menos 41 milhões de contos do que a inscrição que consta do Orçamento do Estado para 1996.
Sendo o IVA o imposto que maior receita proporciona ao Estado, a má execução da sua cobrança denota um descontrolo que não está em sintonia com a imagem de rigor que o Governo de si pretende dar.
Em boa verdade, em 1996, o Governo não cobrou o IVA. Limitou-se a receber o IVA.
Convenhamos que receber receitas de impostos é muito pouco para um Governo que repete frequentemente o seu entusiasmo pela eficiência tributária.
Para a eficiência tributária, teria sido melhor que o Governo fosse menos eficiente a criar expectativas frustradas; teria sido melhor que o Governo se não obstinasse na crítica ao Decreto-Lei n.º 225/94; teria sido melhor que o Governo não anunciasse, precipitadamente, o plano de recuperação de empresas; teria sido melhor que o único efeito daquele plano não fosse a quebra das receitas de alguns impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falta de rigor, em terceiro lugar, na programação financeira do PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Atentemos na incongruência dos números.
No Orçamento do Estado para 1996, a programação do PIDDAC para a agricultura para 1997 era de 154,5 milhões de contos; no Orçamento rectificativo a mesma programação aumenta para 159,2 milhões de contos; e na proposta do Orçamento do Estado para 1997 o PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas diminui para 140,6 milhões de contos. Para a mesma despesa três previsões diferentes todas do mesmo Governo.
Falta de rigor, em quarto lugar, na execução do Orçamento do Ministério da Saúde. O Governo anunciou um plano para pagamento das dívidas do Serviço Nacional de Saúde, mas eis que as dívidas, insensíveis ao plano, cresceram como nunca.
Acudiu-lhes o Tesouro com 35 milhões de contos, a dotação provisional com 17 milhões de contos e o Orçamento rectificativo com 24 milhões de contos. Ao todo mais 76 milhões de contos num só ano.
Ironia das ironias! Mais 76 milhões de contos de aumento de dívidas que o Governo se propunha eliminar.
No Ministério da Saúde, a execução orçamental chama-se desgoverno orçamental. Pouca sorte a do Governo; pior sorte a de todos nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª reconhecerá, dada a minha já longa experiência, que, normalmente, não tenho grande dificuldade em intervir nestes debates, mas hoje sinto alguma dificuldade porque V. Ex.ª não me deu qualquer motivo novo para que eu lhe fazer uma interpelação. É que, na sua intervenção, apenas ouvi coisas que o Sr. Deputado já disse várias vezes e sobretudo coisas que, provavelmente, gostaria de dizer a partir de amanhã, mas, como nessa altura já cá estará a coordenadora da sua bancada, que por acaso também é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aliás situação estranha, V. Ex.ª não terá oportunidade de falar da maneira como falou.
Já agora, e como o Sr. Deputado é o último a falar, quero dizer-lhe que não vale a pena referir que também fui Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano durante quatro anos e que também intervinha no Plenário, porque, como V. Ex.ª bem sabe, no fim dos debates orçamentais sempre recebi louvores aprovados unanimemente por todas as bancadas e alguns deles da iniciativa da bancada do Partido Social Democrata.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E moções de censura também!

O Orador: - Louvores exactamente pela isenção e neutralidade com que eu dirigia os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Dito isto, Sr. Deputado, quero realçar que é realmente espantoso assistir à sua intervenção ainda a propósito da famigerada questão da inconstitucionalidade. Esse assunto já foi aqui esclarecido em toda a sua dimensão; foram apresentadas várias soluções; o Sr. Ministro das Finanças, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tive o prazer de assistir, disponibilizou-se a encontrar todas as soluções, e acabou por as encontrar; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a solução adequada, que satisfaz, ao que parece, nitidamente VV. Ex.ªs, mas não corresponde, de maneira alguma, à aceitação ou à verificação por parte do Partido Socialista da existência de qualquer tipo de inconstitucionalidade, porque essa claramente foi denunciada e negada, sobretudo pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças aqui fez.