11 DE DEZEMBRO DE 1996 559

Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular, ao viabilizar este Orçamento, ao dar ao Governo a sua confiança, também está seguro de que prestou um bom serviço ao País, porque viabilizou um Orçamento, que, na nossa óptica, está a ser executado a preceito.
Mas, como «não há bela sem senão», parece-nos que, para além da sua execução estar mais ou menos correcta, há alguns reparos que deveremos fazer.
Um deles prende-se com a diminuição da previsão de execução das receitas do IVA em 3,5%, o que, pensa-se, poderá resultar de uma sobreavaliação das receitas do IVA ou, então, presumivelmente, do facto de o Governo esperar alcançar um desenvolvimento económico que não foi conseguido.
Há um outro reparo, que, em nosso entender, também deve ser aqui feito: os acréscimos das receitas verificam-se no âmbito dos impostos directos, isto é, com uma sobrecarga nos rendimentos do trabalho e dos lucros das empresas, o que quer dizer que o Estado continua a financiar-se nos trabalhadores por conta de outrem e nas empresas.
Um reforço considerável também na execução das receitas deve-se ao aumento das restituições da Comunidade Europeia - cerca de 10.6 milhões de contos -, contribuindo significativamente para o equilíbrio das receitas correntes.
Um outro ponto que também devemos referenciar diz respeito ao Ministério da Saúde. Já aqui foi escalpelizado e esperemos que, em 1997, não tenhamos motivos para este tipo de reparos.
Sr. Ministro, para além do que disse, é preciso não esquecer que o próximo ano de 1997 é um ano de eleições.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Governo sabe!

O Orador: - Esperamos que o rigor, até hoje aqui referenciado, o seja também para 1997. Faço votos para que isso aconteça.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - As declarações de amor fazem-se em recato! Em recato, têm outro sabor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, muito obrigado pelas suas palavras. Vou apenas dizer aquilo que não será repetição de anteriores respostas.
Não é exacto que apenas tenha havido crescimento nos impostos directos, embora a taxa média de crescimento dos impostos directos, no final de Novembro, fosse muito elevada, de 15,3%, e a dos indirectos apenas de 6,8%. Mas, entre os indirectos, há impostos, como, por exemplo, o imposto sobre automóveis, que apresentam um crescimento significativo.
Quanto ao IVA, já expliquei as razões da quebra, que é real, às quais poderá acrescentar-se, porventura, um aumento da fraude e da evasão, com insuficiência dos meios para lutar contra elas. E já aqui, em sede de Comissão, recordei que a integração da Brigada Fiscal na GNR e a sistemática redução dos meios de fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas são erros profundos que estamos a pagar. A evasão e a fraude progridem, ano após ano, e os meios de lutar contra elas, até agora, têm diminuído, ano após ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que a receita aumenta!...

O Orador: - Este ano ainda foi um pouco assim, mas é um dos domínios em que, pensamos, em 1997, através das medidas que estão preparadas, temos necessariamente de melhorar.
Não houve, Sr. Deputado, verdadeiramente sobreavaliação do IVA, porque, quando a avaliação foi feita, não contávamos ainda com a informação relativa aos 50 milhões de contos de reembolsos e aos 40 milhões de contos de pagamentos feitos em Janeiro por conta do ano anterior. Sobreavaliação pressupõe que se faz uma avaliação conscientemente superior aos dados existentes. Ora, os dados que nos permitiriam corrigir essa avaliação só foram, de nosso conhecimento, posteriores. Houve subexecução, o que, em técnica orçamental, é diferente em matéria de IVA. Pensamos que este é um domínio que merecerá análise no próximo ano, mas sublinho também que aí se verifica algo que já referi: a subexecução do IVA resulta de um grande aumento dos reembolsos de indústrias de exportação e de investimentos públicos. Nesse sentido, não é um indicador de abrandamento da actividade económica, mas, pelo contrário, um indicador de dinamismo.
No entanto, tomo nota das suas observações e posso dizer-lhe que está na primeira linha das nossas preocupações complementar a eficiência espontânea da administração fiscal por duas coisas: o reequipamento e a melhoria qualitativa, de que a Rede Informática das Contribuições e Impostos será um instrumento decisivo, e o reforço da fiscalização e da luta contra a evasão e a fraude.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo, cuja discussão estamos a iniciar, é uma prova material da falta de rigor do Governo.

Risos do PS.

Falta de rigor, em primeiro lugar, porquanto a proposta de lei n.º 66/VII é inconstitucional e ilegal.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - O n.º 3 do seu artigo 1.º viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa e a Lei do Enquadramento Orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretendia esconder ao Parlamento uma parte integrante do Orçamento - os mapas V a VIII - e propunha-se alterá-los no sentido que lhe aprouvesse.
Para o Governo, aos Deputados bastava saber que os mapas iam ser alterados. Não interessava que soubessem quais as alterações que iam ser introduzidas.
Os Deputados assinavam um cheque. O Governo preenchia-o. O extracto de conta dir-nos-ia de quanto tinha sido o levantamento.
Por nós alertado para aquela inconstitucionalidade, não se percebe porque só ontem o Governo se dispôs a sanar uma violação da Constituição.