11 DE DEZEMBRO DE 1996 549

A Oradora: - Só que a Presidente da Comissão de Trabalho remeteu essa convocação para V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não vamos endossar.

A Oradora: - Foi assim que se passou!

O Sr. Presidente: - Se a competência é do presidente da comissão, deve ser o presidente a fazer a convocação.
De qualquer forma, e sinceramente, parece-me muito difícil, no dia de hoje, podermos introduzir uma convocatória desse género. Mas o Presidente da Comissão tem esse direito e não deixará de o exercer, se entender que o deve fazer.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa está também inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, mas peço a todos que não generalizemos um debate sobre esta matéria, uma vez que não há período de antes da ordem do dia.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa e peco-lhe que seja o mais sintético possível.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei, com certeza, pois quero apenas expressar que a posição do PSD, em face da gravidade da situação e da originalidade do caminho que está a ser encontrado para, porventura, chegar à solução que se pretende seja a melhor, vai no sentido de que, hoje mesmo, já, se for possível, a Comissão de Trabalho reúna para ouvir o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode o assunto ter a maior importância, e reconheço que a tem, mas a discussão de um Orçamento correctivo também tem muita importância e é a ordem do dia, a qual só pode ser alterada por consenso.
Não me parece bem que os Srs. Deputados saiam daqui para reunirem em sede de Comissão, a menos que queiram fazê-lo no final dos trabalhos e, nesse caso, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de contactar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se, no fim dos trabalhos, está disposto a vir reunir com a Comissão. Espero pela sua resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem peço, igualmente, concisão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvimos a Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, manifestar a sua preocupação por alguma agitação social.
Apesar de tudo, penso que não há razão para, em nome da pseudo-agitação social, provocar uma espécie de agitação parlamentar.
Estamos aqui para debater e votar a proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Se a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já aprovou o princípio de uma audição ao Governo, nomeadamente aos responsáveis da área do trabalho, seguramente, Srs. Deputados, não precisam de se manifestar à beira de um ataque de nervos, porque, então, o que está demonstrado é que o comportamento institucional está a percorrer os seus tramites normais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não está, não!

O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado João Amaral, não há razão para isso! Fique sabendo que, da parte do Partido Socialista, há um empenhamento em acompanhar todas as matérias que dizem respeito ao esforço da concertação social.
E mais: relativamente à lei que garantiu a redução para 40 horas semanais, sempre dissemos - e tenho o gosto de o reafirmar aqui - que acompanharíamos, com interesse e cuidado, as condições e os efeitos da aplicação dessa lei, razão pela qual, Sr. Deputado, feita a diligência institucional para ouvir o Governo sobre essa matéria, o Grupo Parlamentar do PS dá para isso o seu assentimento, como sucedeu, aliás, na Comissão de Trabalho. Dêmos agora o tempo indispensável e normal para que as diligências institucionais sigam o seu curso.
Nesta matéria, aquilo que normalmente acontece é que o Partido Comunista, em nome do espírito de vanguarda, acaba sempre por «ser mais papista do que o Papa». Conforme-se ao normal funcionamento das instituições democráticas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse normal funcionamento deve prevalecer!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve, simplesmente não poderia deixar de intervir neste momento, depois das declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Partido Socialista está disponível e atento e nós gostaríamos que o Partido Socialista estivesse disponível e atento em tempo útil. A nossa solicitação à Comissão de Trabalho foi feita no dia 27 de Novembro, já estamos no dia 10 de Dezembro e ainda não se realizou a reunião com o membro do Governo e com o Director-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, sejamos muito claros: neste momento, a dúvida que se nos coloca é a de saber se não estará a haver, por parte do Partido Socialista, através da Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um conluio com a UGT e com o Governo para impedir que a Assembleia da República clarifique a sua posição sobre a lei que está aprovada, independentemente dá posição que tenhamos sobre a questão de fundo, e para permitir que apareça aquilo que já foi aqui referenciado, ou seja, que a UGT, o Governo e as entidades patronais legislem interpretativamente contra a vontade da Assembleia e contra aquilo que todos os grupos parlamentares afirmaram na Assembleia da República como a sua própria interpretação da lei.

Aplausos do PCP.

Foi neste sentido que fizemos o pedido ao Sr. Presidente, porque a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Deputada do Partido Socialista, até este momento, passados quase 15 dias, ainda