548 I SÉRIE - NÚMERO 16

contagem de tempo de trabalho ditada pelas entidades patronais, nomeadamente do sector têxtil.
Tudo isto surge depois de os representantes dos grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social terem assegurado aos dirigentes sindicais do sector têxtil que a interpretação dada pelas entidades patronais à lei, e que conduzia à supressão das pausas na contagem de tempo de trabalho, era uma interpretação abusiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto surge depois de o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na discussão do Orçamento do Estado na especialidade, ter interpelado o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a este respeito, afirmando o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que as entidades patronais estavam a fazer uma interpretação abusiva da lei, o que mereceu do Sr. Secretário de Estado, como resposta, a afirmação de que o Governo estava atento e vigilante e que impediria as interpretações. Melhor fora que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho tivesse dito o que posteriormente veio a dizer a um jornal periódico, indo igualmente contra a Assembleia da República, ou seja, que ninguém «podia legitimamente invocar o espírito do Acordo sem ter participado na Comissão de Acompanhamento». Estas foram, textualmente, as palavras do Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Afinal, o Sr. Secretário de Estado queria ganhar tempo para, com um parecer corporativo da dita cuja Comissão de Acompanhamento, sancionar e apadrinhar as interpretações abusivas e inconstitucionais da lei.
Tudo isto surge depois de a Comissão de Trabalho ter aprovado uma proposta do PCP para que proceda a uma audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral do Trabalho sobre este problema.
Perante esta usurpação de poderes, pergunta-se ao Sr. Presidente da Assembleia se, de facto, tem ideia de convocar o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - e propomos que o faça imediatamente -, para que venha ainda hoje à Comissão de Trabalho esclarecer a posição do Governo sobre este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que formule a sua proposta por escrito e que requeira ao Governo o que tiver por conveniente. O que se puder fazer, far-se-á, com a urgência necessária.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o assunto que nos foi aqui trazido pela Sr.ª Deputada Odete Santos é pertinente e tem toda a acuidade. Efectivamente, está a ser feita por algumas entidades e, eventualmente, por algumas associações de industriais portugueses uma interpretação que não é a correcta, que não é a autêntica, da lei das 40 horas e da polivalência.
Mas gostaria de fazer aqui o desafio que já fiz em privado à Sr.ª Deputada Odete Santos e a todos os grupos parlamentares. É verdade que o n.º 3 do artigo 1.º da referida lei é um artigo com má redacção e que permite interpretações equívocas, pelo que o desafio que faço ao Partido Comunista, à Deputada Odete Santos e a todos os outros grupos parlamentares é o de que esta Assembleia aprove uma lei interpretativa que fixe o espírito autêntico do diploma e que não dê azo a interpretações abusivas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado proporá essa lei, se assim o entender.

Também para uma interpelação à Mesa, e esperando que as interpelações sobre esta matéria não se generalizem, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação muito curta.
Embora sabendo que hoje não há período de antes da ordem do dia e, portanto, que alguns assuntos que, eventualmente, poderiam ser tratados hoje com alguma acuidade não o podem ser, não posso deixar de dizer uma palavra sobre a elevação do Centro Histórico do Porto a património mundial.
Os Deputados do PSD do Porto estão muito satisfeitos e orgulhosos com esse facto e, porque em política o mérito deve ser reconhecido, mesmo quando o combate político é frontal e, por vezes, contundente, queremos apresentar os nossos cumprimentos à Câmara Municipal do Porto por aquilo que fez para que isto se concretizasse, bem como ao anterior e ao actual Governo pelo magistério de influência que moveram, junto das instâncias internacionais, para que isto fosse possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o, e à Câmara, que foi hoje agendada para quinta-feira, dia 19 de Dezembro, uma proposta do PS e do PCP sobre essa matéria, com um voto de congratulação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não iniciemos aqui um debate. A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, de forma muito rápida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há pouco, não fez uma interpelação à Mesa!... Mas tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa no sentido de V. Ex.ª dizer se, de facto, vai ou não convocar, para vir aqui hoje, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, dada a urgência e a gravidade do problema, porque há, efectivamente, uma desestabilização social muito grande. É que a audição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, sinceramente, não vejo muitas condições para convocar ainda hoje seja quem for. Além disso, as convocações dos membros do Governo costumam ser feitas pelos presidentes das próprias comissões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas a Presidente da Comissão não o faz!