11 DE JANEIRO DE 1997 975

se testemunhou no seu currículo e na sua obra e, por isso, a bancada do CDS-PP junta-se a este voto de pesar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista também se associa a este voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Peixoto, na justa medida em que o País perde um académico eminente, que trouxe um contributo inelutável para o avanço da ciência e para a qualificação da academia portuguesa.
É exactamente neste sentido que o Grupo Parlamentar do PS refere e sublinha o seu desaparecimento com profunda mágoa, associando-se às restantes bancadas nesta justíssima homenagem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Comunista Português, associo-me a este voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Peixoto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, porquanto a perda do Professor José Pinto Peixoto é uma perda da comunidade científica portuguesa, de alguém que deixa uma obra extremamente importante. Não devemos, por isso, ficar indiferentes e o seu desaparecimento deve aqui ser assinalado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 56/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica nacional e internacional, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este voto será comunicado à família do Sr. Prof. José Pinto Peixoto.
Convido os Srs. Deputados a guardarmos um minuto de silêncio, em memória do Professor.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, Processo n.º 466 CC, ofício n.º 45, de 9 de Janeiro de 1997, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 15 de Janeiro de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo. Antes de mais, recordo aos Srs. Deputados as regras regimentais, designadamente os tempos fixados, pois numa sessão como esta é muito difícil aceitar tolerância, porque será "paga" por toda a Assembleia, uma vez que depois excede em muito o período de trabalho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para formular a primeira pergunta sobre a gestão dos rios internacionais, salvaguarda dos interesses portugueses, a qual é dirigida ao Ministério do Ambiente e será respondida pela Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr.ª Ministra, Os Verdes trazem hoje a discussão uma questão de Estado de extrema importância e que, desde há muito, nos vem preocupando. Recordo que foi há precisamente quatro anos que, pela primeira vez, neste Parlamento, tomámos a iniciativa de suscitar a questão dos recursos hídricos, em particular dos rios internacionais.
As razões são óbvias: a água é sinónimo de vida, é fundamental para a defesa do equilíbrio ecológico e é ainda um recurso essencial do ponto de vista económico. Portanto, estas são razões mais do que suficientes para que a atenção em relação aos recursos hídricos seja, para nós, essencial.
A questão dos rios internacionais é particularmente delicada quando temos presente que 64% do território nacional é ocupado por bacias de rios internacionais e os escoamentos oriundos de Espanha significam cerca de 40% daquilo que são os recursos de superfície. Independentemente do facto de termos recursos subterrâneos, como se sabe, 70% destes recursos também se encontram a grandes profundidades.
Portanto, desde há muito vimos insistindo junto dos sucessivos Governos sobre estas questões, questões que já suscitaram perguntas ao Governos e múltiplos esclarecimentos na perspectiva da salvaguarda dos interesses nacionais. Contudo, apesar das muitas perguntas feitas ao longo dos anos, esta questão foi sempre subvalorizada: respondiam que Portugal estava a acompanhar a questão e, portanto, os seus interesses estavam salvaguardados. A prática demonstrou que assim não era!
Hoje, muito concretamente, Sr.ª Ministra, queremos saber qual é o ponto da situação em relação aos acordos celebrados com Espanha. Existe um documento-base, que foi entregue e esteve presente na última cimeira realizada entre os Estados português e espanhol, onde estão consagrados princípios orientadores, princípios esses que são indiscutíveis e que reflectem o que é hoje o direito internacional. A questão que se coloca não é tanto a de saber o que são princípios - os princípios são intocáveis, não são passíveis de ser alterados, não são passíveis de redução nem de troca - mas, uma vez que estamos a falar numa base negocial, concretamente, do ponto de vista da assinatura do novo convénio que substitua os de 1964 e de 1968, para quando a definição de novas regras, já que importa estabelecer novos códigos relativamente à qualidade da água que nos chega, independentemente de haver problemas quanto à quantidade.