11 DE JANEIRO DE 1997 977

Há ainda uma outra questão que gostaria de ver clarificada. Primeiro, parece-me que a assinatura de um novo convénio não pode ser atrasada e, apesar de haver um documento contendo princípios, este não constitui uma base de negociação, já que, repito, parece-me que aqueles princípios não são passíveis de negociações, enquanto um acordo entre Estados implica negociações. Portanto, pergunto-lhe como é vista a questão dos caudais mínimos nesta perspectiva. E quando falo em caudais mínimos não me refiro estritamente aos caudais ecológicos. Ou seja, gostaria de saber como são feitos os cálculos: se é com base num ano, se é ao longo das várias estações, se é com base num conjunto de anos.
Por último, parece-me que um factor objectivo, que fragiliza a posição portuguesa do ponto de vista negocial, é o facto de Portugal ter um conjunto de documentos de concluir avulsos relativamente aos respectivos recursos hídricos e continuar a não ter uma lei da água, já que, do passado, há prazos que não foram cumpridos, nem relativamente aos planos de bacia nem relativamente a uma nova lei da água. Repito que julgo que este aspecto fragiliza a posição de Portugal e parece-me que, neste domínio, continua a não haver uma linha orientadora nem uma visão estratégica, a médio e longo prazo, quanto aos recursos nacionais e à forma como queremos geri-los e poupá-los. Parece-me que este não é um aspecto indiferente e gostaria que a Sr.ª Ministra lhe desse uma resposta clara.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe de 1 minuto.

A Sr .ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, acabámos de ouvir um relato cronológico de diligências efectuadas sem resultados práticos, o que, quanto a mim, torna esta questão ainda mais grave.
Na última legislatura, o então Deputado desta banca da, Professor Adriano Moreira, apresentou um projecto de resolução no sentido de acelerar a resolução destes problemas, já que, independentemente da questão da água, estamos também perante uma questão de soberania.
Assim, pergunto-lhe se pode explicitar as linhas fundamentais da nova convenção e se considera que o nosso plano hidrológico mais não vai ser do que uma adenda do novo plano hidrológico espanhol. Caso isto se verifique, então, gostaria de saber que consequências considera que vai ter para Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, que dispõe igualmente de 1 minuto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quanto às questões dos recursos hídricos internacionais, urge tomar posições que reponham condições de paridade, salvaguardando direitos de soberania, por um lado, e direitos de uso e de utilização, por outro. Assim, de forma telegráfica, vou colocar a V. Ex.ª algumas questões relativas a casos concretos.
Para quando a regularização da barra do rio Minho, criando condições de navegação e de segurança aos pescadores e, ainda, condições para que as espécies piscícolas possam ter livre acesso?
Actualmente, verificam-se condições de regularização das margens do rio Minho do lado de Espanha, enquanto, do lado português, colocam-se sucessivamente obstáculos e objecções. A este propósito, recordo concretamente o caso do projecto existente de regularização da margem do rio Minho em Monção que não se vê que tenha evolução.
Como se explica, Sr.ª Ministra, que, no que respeita à extracção de águas daquele rio destinadas à rega, a mesma se faça livremente em Espanha enquanto, em Portugal, os agricultores têm de apresentar um projecto para esse fim e estão sujeitos ao pagamento de uma licença?
Coloco-lhe ainda uma outra questão no que diz respeito ao rio Minho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe o favor

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Vai ou não haver a barragem de Cela, junto a Messegães/Monção? Em que condições? Em que prazo? Com que custos? Com que benefícios?
E para quando uma definição clara e definitiva sobre a travessia por ferry em Caminha? Faço esta pergunta porque existe um protocolo, agora renegociado em condições piores do que o anterior, no qual não estão previstas contrapartidas por parte de Espanha, não existindo sequer um estudo de impacte ambiental sobre esta questão. Ora, é importante que o ferry funcione em condições, com segurança e sem estar sujeito a variações de prazos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Entretanto, a Mesa recebeu mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais à Sr.ª Ministra das Sr.as Deputadas Natalina Moura e Heloísa Apolónia, que disporão igualmente de 1 minuto cada uma para fazerem as suas perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, os convénios de 1964 e de 1968 não previam nenhuma cooperação com Espanha no sentido da despoluição e do tratamento das águas. Importaria que .ficasse clarificado qual é a nova opção política em termos de cooperação no sentido de eliminar a contaminação das águas.
Sabemos que o anteprojecto deste novo convénio vai incorporar os convénios de 1964 e de 1968 os quais serão subconjuntos do primeiro. Ora, em relação à quantificação dos caudais, importa também clarificar se há ou não alguma flexibilidade quanto aos caudais mínimos. É que uma das questões que os ambientalistas mais apontaram relativamente às posições a tomar neste convénio é no sentido de saber se há ou não alguma flexibilidade quanto àqueles caudais. Portanto, gostaríamos de saber o que o Governo português vai propor neste domínio.
Quanto à política de transvases, sabemos que há algum entendimento entre a Sr.ª Ministra e a sua homóloga espanhola no sentido de haver apenas transvases pontuais. O que significa isto?
Por último, gostaríamos de saber como vai ser posta em prática a questão da fiscalidade relativamente a esta cooperação entre os dois países.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.