Debates Parlamentares - Diário 025, p. 978 (1997-01-10)

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978 I SÉRIO - NÚMERO 25

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como adicional às questões que já foram colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e por outros Srs. Deputados, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
Creio que, para o decurso das negociações com Espanha, é fundamental conhecer a estratégia de Portugal no que respeita aos acordos a celebrar e às posições a tomar. A Sr.ª Ministra acabou de confirmar que Espanha está em fase de elaboração do respectivo plano nacional da água e que o acordo com Portugal será firmado antes da aprovação daquele plano. O que eu gostaria de saber é como é que, em Portugal, estamos a definir a nossa própria estratégia.
Faço esta pergunta porque os conselhos de bacia são responsáveis por acompanharem a elaboração dos planos e devem ter um funcionamento bastante regular. Sucede que, de facto, os conselhos de bacia não têm estado a ter esse funcionamento regular e, portanto, não têm estado a acompanhar a elaboração dos referidos planos e, diria até, da referida estratégia.
Gostaria que a Sr. Ministra se pronunciasse sobre esta questão e nos esclarecesse precisamente sobre este acompanhamento Besta definição da estratégia portuguesa, nomeadamente quanto à participação na estratégia portuguesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este conjunto de questões, dispondo para o efeito de 10 minutos, tema palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nova proposta que está, neste momento, em negociação rompe claramente com tudo o que foi feito anteriormente, em vários sentidos.
Em primeiro lugar, o que está a ser proposto é uma visão do rio enquanto unidade global. Rejeita-se a noção de partilha, porque isso significa que, do lado de lá da fronteira, os espanhóis fazem o que querem e, do lado de cá, fazemos nós o que queremos. Isto pode levara situações gravíssimas e, portanto, o rio é um todo geográfico, desde a nascente à foz, o que implica que há interferência de parte a parte na gestão desse rio, de acordo com princípios do direito internacional e da protecção ambiental. Por outro lado, estão aqui em causa não só gestões de quantidades - usos e desvios de quantidades de água mas também de qualidade da água. Por isso, na nossa proposta de tratado, há condições claras relativamente à descarga de efluentes e nutrientes, bem como às transferências de água.
Em segundo lugar, a cooperação inclui mecanismos de cooperação permanente e de prevenção, o que significa que há mecanismos de informação de uma parte e da outra da fronteira e a troca permanente de informações, de acordo com metodologias claras e acertadas. Em parte, neste momento, isto já acontece, mas apenas quanto à gestão dos excessos de água. Ou seja, a cooperação existe para os casos de cheia, não existe para os casos de escassez e existe de forma pouco organizada para os casos de poluição.
Em terceiro lugar, propomos a troca prévia de informações. Antes de grandes obras acontecerem e de grandes acções serem implementadas, haverá, no quadro da nova convenção, a obrigação de informar. Desde a cimeira, tem funcionado o mecanismo permanente de informação, antes existia de uma fornia informal, neste momento existe de uma forma assumida. Assim, actualmente, em Espanha, não estão em curso obras relativamente às quais os serviços portugueses não estejam informados e não tenham tido oportunidade de se pronunciarem. Isso aplica-se, por exemplo, à barragem de Cela, cujo estudo de impacte ambiental foi revisto a pedido de Portugal.
Em quarto lugar, relativamente às deliberações sobre as grandes obras, elas têm de partir de um princípio de deliberação conjunta. E, naturalmente, está previsto um mecanismo para a solução de conflitos, no sentido daquilo que a Sr.ª Deputada referiu. Portanto, qualquer conflito dará lugar às diligências normais que existem para gerir, ao nível diplomático, conflitos entre Estados, sendo previsto no próprio texto o recurso a tribunais arbitrais, de carácter internacional, para dirimirem eventuais diferendos.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pronunciou-se sobre resultados. O Governo que existe, neste momento, em Espanha tomou posse a S de Maio. O acordo sobre os princípios gerais que deviam pautar a convenção foi assumido na cimeira de 28 e 29 de Outubro, isto é, o Governo demorou cinco meses a tomar consciência dos dossiers que tinha em mãos. De Outubro para cá, procederam à recepção formal da nossa proposta de convénio e foi assumido de uma forma clara, do lado espanhol, um conjunto de princípios: a reafirmação do princípio da informação prévia a Portugal das grandes obras, com consulta e troca de informações mútuas; o respeito pelos princípios fundamentais de direito internacional que presidem à convenção; a reafirmação da vontade política no sentido de, rapidamente, no mais curto período de tempo possível, se proceder a uma nova convenção.
Portanto, foi isto que foi conseguido, mas não vamos falar de sucessos, de insucessos e de resultados práticos, sem termos consciência do que está em causa. É que estamos a falar de um Governo que tomou posse em 5 de Maio e, portanto, não me cabendo a mim defender a parte espanhola, parece-me que ainda não estamos em situação de assumir que há alguma paragem ou algum bloqueio do lado espanhol. O que é certo é que houve, entretanto, do lado espanhol, a posição politicamente assumida, e reafirmada na última cimeira, de que o plano hidrológico, dito piano Borrell, baseado em transvases seria completamente abandonado e partir-se-ia para uma nova lógica de gestão da água baseada em técnicas de gestão e não em transvases. Esta é a base de justificação para que se faça um novo plano hidrológico.
Os Srs. Deputados perguntaram-me também o que é que sabemos sobre os nossos rios e o que é que está a acontecer em termos de gestão de bacias através dos conselhos de bacia. Cumpre-me informar que, quando tomámos posse, apesar de, legalmente, já dever estar praticamente concretizado o plano nacional da água e os planos de bacia, ou seja, faltava um mês para acabar o prazo, nada estava feito, nem sequer estavam lançados os concursos. Neste momento, já está formada e a funcionar a equipa que vai elaborar o plano nacional da água e foram lançados os concursos internacionais, que estão em fase de adjudicação, para os quatro principais rios. Portanto, plano nacional da água e prazos de concursos relativos aos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana já acabaram e estão em fase de adjudicação às equipas de trabalho.
Posso também informar que se verificou já, com rotina, a reunião do Conselho Nacional da Água, o qual, quando tomámos posse, havia reunido escassamente. O Conselho Nacional da Água está a funcionar e os conselhos de bacia dos grandes rios funcionaram todos durante o último ano. Como já disse, está, neste momento, em

978 I SÉRIO - NÚMERO 25A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como adicional às questões que já foram colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e por outros Srs. Deputados, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
Creio que, para o decurso das negociações com Espanha, é fundamental conhecer a estratégia de Portugal no que respeita aos acordos a celebrar e às posições a tomar. A Sr.ª Ministra acabou de confirmar que Espanha está em fase de elaboração do respectivo plano nacional da água e que o acordo com Portugal será firmado antes da aprovação daquele plano. O que eu gostaria de saber é como é que, em Portugal, estamos a definir a nossa própria estratégia.
Faço esta pergunta porque os conselhos de bacia são responsáveis por acompanharem a elaboração dos planos e devem ter um funcionamento bastante regular. Sucede que, de facto, os conselhos de bacia não têm estado a ter esse funcionamento regular e, portanto, não têm estado a acompanhar a elaboração dos referidos planos e, diria até, da referida estratégia.
Gostaria que a Sr. Ministra se pronunciasse sobre esta questão e nos esclarecesse precisamente sobre este acompanhamento Besta definição da estratégia portuguesa, nomeadamente quanto à participação na estratégia portuguesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este conjunto de questões, dispondo para o efeito de 10 minutos, tema palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nova proposta que está, neste momento, em negociação rompe claramente com tudo o que foi feito anteriormente, em vários sentidos.
Em primeiro lugar, o que está a ser proposto é uma visão do rio enquanto unidade global. Rejeita-se a noção de partilha, porque isso significa que, do lado de lá da fronteira, os espanhóis fazem o que querem e, do lado de cá, fazemos nós o que queremos. Isto pode levara situações gravíssimas e, portanto, o rio é um todo geográfico, desde a nascente à foz, o que implica que há interferência de parte a parte na gestão desse rio, de acordo com princípios do direito internacional e da protecção ambiental. Por outro lado, estão aqui em causa não só gestões de quantidades - usos e desvios de quantidades de água mas também de qualidade da água. Por isso, na nossa proposta de tratado, há condições claras relativamente à descarga de efluentes e nutrientes, bem como às transferências de água.
Em segundo lugar, a cooperação inclui mecanismos de cooperação permanente e de prevenção, o que significa que há mecanismos de informação de uma parte e da outra da fronteira e a troca permanente de informações, de acordo com metodologias claras e acertadas. Em parte, neste momento, isto já acontece, mas apenas quanto à gestão dos excessos de água. Ou seja, a cooperação existe para os casos de cheia, não existe para os casos de escassez e existe de forma pouco organizada para os casos de poluição.
Em terceiro lugar, propomos a troca prévia de informações. Antes de grandes obras acontecerem e de grandes acções serem implementadas, haverá, no quadro da nova convenção, a obrigação de informar. Desde a cimeira, tem funcionado o mecanismo permanente de informação, antes existia de uma fornia informal, neste momento existe de uma forma assumida. Assim, actualmente, em Espanha, não estão em curso obras relativamente às quais os serviços portugueses não estejam informados e não tenham tido oportunidade de se pronunciarem. Isso aplica-se, por exemplo, à barragem de Cela, cujo estudo de impacte ambiental foi revisto a pedido de Portugal.
Em quarto lugar, relativamente às deliberações sobre as grandes obras, elas têm de partir de um princípio de deliberação conjunta. E, naturalmente, está previsto um mecanismo para a solução de conflitos, no sentido daquilo que a Sr.ª Deputada referiu. Portanto, qualquer conflito dará lugar às diligências normais que existem para gerir, ao nível diplomático, conflitos entre Estados, sendo previsto no próprio texto o recurso a tribunais arbitrais, de carácter internacional, para dirimirem eventuais diferendos.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pronunciou-se sobre resultados. O Governo que existe, neste momento, em Espanha tomou posse a S de Maio. O acordo sobre os princípios gerais que deviam pautar a convenção foi assumido na cimeira de 28 e 29 de Outubro, isto é, o Governo demorou cinco meses a tomar consciência dos dossiers que tinha em mãos. De Outubro para cá, procederam à recepção formal da nossa proposta de convénio e foi assumido de uma forma clara, do lado espanhol, um conjunto de princípios: a reafirmação do princípio da informação prévia a Portugal das grandes obras, com consulta e troca de informações mútuas; o respeito pelos princípios fundamentais de direito internacional que presidem à convenção; a reafirmação da vontade política no sentido de, rapidamente, no mais curto período de tempo possível, se proceder a uma nova convenção.
Portanto, foi isto que foi conseguido, mas não vamos falar de sucessos, de insucessos e de resultados práticos, sem termos consciência do que está em causa. É que estamos a falar de um Governo que tomou posse em 5 de Maio e, portanto, não me cabendo a mim defender a parte espanhola, parece-me que ainda não estamos em situação de assumir que há alguma paragem ou algum bloqueio do lado espanhol. O que é certo é que houve, entretanto, do lado espanhol, a posição politicamente assumida, e reafirmada na última cimeira, de que o plano hidrológico, dito piano Borrell, baseado em transvases seria completamente abandonado e partir-se-ia para uma nova lógica de gestão da água baseada em técnicas de gestão e não em transvases. Esta é a base de justificação para que se faça um novo plano hidrológico.
Os Srs. Deputados perguntaram-me também o que é que sabemos sobre os nossos rios e o que é que está a acontecer em termos de gestão de bacias através dos conselhos de bacia. Cumpre-me informar que, quando tomámos posse, apesar de, legalmente, já dever estar praticamente concretizado o plano nacional da água e os planos de bacia, ou seja, faltava um mês para acabar o prazo, nada estava feito, nem sequer estavam lançados os concursos. Neste momento, já está formada e a funcionar a equipa que vai elaborar o plano nacional da água e foram lançados os concursos internacionais, que estão em fase de adjudicação, para os quatro principais rios. Portanto, plano nacional da água e prazos de concursos relativos aos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana já acabaram e estão em fase de adjudicação às equipas de trabalho.
Posso também informar que se verificou já, com rotina, a reunião do Conselho Nacional da Água, o qual, quando tomámos posse, havia reunido escassamente. O Conselho Nacional da Água está a funcionar e os conselhos de bacia dos grandes rios funcionaram todos durante o último ano. Como já disse, está, neste momento, em

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