11 DE JANEIRO DE 1997 983

tros nem das compensações. Por acaso, é um assunto que ocorre na mesma área, mas é um assunto demasiado complexo, sobre o qual já demos informações, já recebemos informações, já houve pedidos. Portanto, porque acontece na zona do Vouga, acho que não é motivo para estarmos a anexar essa matéria à resolução do Conselho de Ministros, que é o centro do assunto que estamos aqui a tratar.
O Sr. Deputado perguntou-me se já está publicado o alargamento: penso que não está publicado, mas já foi despachado e penso que não estou a errar se disser que já seguiu para publicação. Portanto, não há qualquer bloqueio a não ser os prazos naturais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz um comentário que considero absolutamente pertinente: em Bruxelas, neste momento, estamos com seis meses de atraso ou seis meses de prazo normal para aprovação dos projectos do Fundo de Coesão. Isto é excessivo, temos feito os nossos protestos, mas a burocracia não existe só em Portugal existe, sobretudo, em Bruxelas. E o atraso é grande. É evidente que estamos constantemente a pressionar mas também é arriscado iniciar obras desta dimensão sem termos noção sobre se o projecto tem ou não algum problema quanto ao seu co-financiamento. Em princípio, tudo leva a crer que não, mas temos de aguardar que a formalização da resposta nos chegue às mãos.
Alegava o Sr. Deputado Castro de Almeida a falta de Ministro coordenador ou de alguém que fosse coordenador disto. Reconheço que é um lapso do anterior governo porque a resolução do Conselho de Ministros esqueceu-se de identificar quem seria o coordenador destas acções, o que não quer dizer que, até agora, tenha havido qualquer bloqueamento. Tenho estado em perfeito e permanente contacto com as entidades locais, não há bloqueio em nenhum dossier, em nenhuma situação,- nenhum bloqueio de maior. De qualquer modo, é um lapso do regulamento que pauta esta intervenção. Relativamente aos outros sectores, de facto, não há atrasos, não há problemas; mas, naturalmente, não me cabe, a mim, assumir uma posição de coordenadora quando não a tenho nem a base legal, na qual estamos a cumprir regulamentos anteriores, me permite assumir essa posição. Globalmente, posso dizer que não há atrasos - é apenas um lapso da legislação que nos foi passada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Concluímos assim a segunda pergunta. Vamos passar à terceira pergunta, que é formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os agricultores portugueses, designadamente os produtores de cereais, e o País foram surpreendidos com uma notícia inacreditável: irão ser penalizados, em 1996 e em 1997, por terem produzido demais, por terem conseguido aumentar as produtividades da produção cerealífera. As sanções implicam, para já, cortes nos subsídios de 1996, no trigo e no girassol, na ordem dos 50% e, no milho de regadio, de 8%. São penalizações que se prolongarão em 1997, tudo num prejuízo total de cerca de 10 milhões de contos.
Quando se sabe que as ajudas em causa representam 60% a 65% da receita total por quilo de cereal, é fácil perceber a gravidade das consequências das penalizações para o rendimento dos agricultores. E quando se sabe que Portugal só produz, em média, cerca de 35% das suas necessidades em cereais e que a produtividade média do trigo, por exemplo, é da ordem das duas toneladas por hectare contra uma produtividade média na União Europeia de seis toneladas por hectare, também é fácil perceber o absurdo, a irracionalidade de uma política agrícola que penaliza os agricultores portugueses que fazem um esforço para aumentar as produtividades médias da produção cerealífera em Portugal e aproxima-la das agriculturas mais desenvolvidas.
O Sr. Ministro dirá que estas são as regras da Política Agrícola Comum e eu gostava de dizer ao Sr. Ministro, se me deixasse, que nós dizemos que o que tem de ser posto em causa são precisamente estas regras: é o absurdo de uma política que amarra o atraso dos países ao seu próprio atraso - como o Sr. Ministro bem sabe.
Eu explico, sobretudo para aqueles que percebem menos destas questões: no âmbito da reforma da PAC, a Portugal foi atribuída uma área máxima de cereais de 1 054 000 hectares e definida uma produtividade média de 2,9 toneladas por hectare. A ultrapassagem da superfície máxima garantida ou da produtividade dá lugar a sanções, independentemente de quem seja responsável por tais ultrapassagens.
E o que é que se passa então? Os agricultores portugueses continuam a semear áreas inferiores à superfície máxima garantida que nos foi atribuída. Na campanha de 1995/96, salvo erro, essa área andou na ordem dos 860 mil hectares, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística. Só que, reagindo - e bem - à necessidade de desenvolvimento da agricultura portuguesa, os cereais têm vindo a ser reorientados para os solos mais adequados, deixando terrenos marginais de menor produtividade, as sementes e tecnologias de produção têm vindo a ser melhoradas e, como resultado óbvio, as produtividades têm vindo a crescer atingindo, na última campanha (isto sem entramos na discussão do "cereal de papel"), a média de 3,5 toneladas por hectare, superior em cerca de 20% à produtividade atribuída a Portugal. E pronto! Aí estão as penalizações para os agricultores de um País que, ainda por cima, em nada contribui para os excedentes existentes na União Europeia, de um País cuja produção total de cereais é inferior a 1% da produção total cerealífera da União Europeia. Quem é penalizado são os agricultores de um país que, ainda por cima, por ser deficitário, absorve os excedentes de que são responsáveis outros países, como é o caso da França.
Repito, Sr. Ministro: um total absurdo!
Estas são, pois, Sr. Ministro, as questões de fundo, porque, com esta política, o que está a acontecer é que se está a desincentivar os agricultores de modernizarem as suas explorações, de desenvolverem a agricultura do País; está-se a impedir o País de chegar a produtividades maiores e mais rentáveis para a produção cerealífera, obrigando-nos a abandonar a produção porque, com a supressão progressiva dos subsídios, não é possível produzir cereais com tão baixas produtividades. Dissemos que isto ia acontecer e, infelizmente, está a acontecer. Estas, Sr. Ministro, são as questões de fundo, são as questões da irracionalidade desta Política Agrícola Comum, que temos de ver discutidas e com base em três perguntas que vou colocar-lhe: vai o Governo propor a revisão de todo este absurdo que constitui a actual Política Agrícola Comum e que este exemplo concreto bem demonstra? Vai o Governo negociar o aumento do rendimento histórico atribuído a Portugal e mesmo a superfície máxima garantida? Como vai o