11 DE JANEIRO DE 1997 979

curso a elaboração de todo o quadro estruturante da informação portuguesa sobre os grandes rios e sobre o plano nacional da água, mas essa informação não é prévia à negociação com Espanha, isto é, para negociarmos com Espanha não precisamos de esperar pelo resultado dos trabalhos que estão em curso, porque sabemos o suficiente sobre os nossos rios e sobre aquilo que devemos exigir para levarmos até ao fim a negociação com Espanha.
Portanto, Sr.ª Deputada, não estamos dependentes dos espanhóis, nem vamos ser um subplano do plano espanhol. Estamos a trabalhar seriamente, com a melhor competência técnica portuguesa na matéria, e os trabalhos estão a decorrer ao ritmo máximo, à velocidade máxima, dentro dos prazos legais que, naturalmente, aparecem associados a concursos internacionais.
A equipa que está a elaborar o plano nacional da água é uma equipa basicamente portuguesa, consolidada em torno e dentro do Ministério do Ambiente e, por isso mesmo, estará em condições de apresentar as linhas metodológicas fundamentais do plano nacional da água no próximo Conselho Nacional da Água, que vai ter lugar em 17 de Fevereiro. A partir daí os trabalhos podem e devem ser acompanhados por todos os Srs. Deputados.
A matéria que foi suscitada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho está muito virada para um caso específico, que é o caso do rio Minho. Muitas das questões que colocou têm a ver com o Tratado de Limites, e estão a ser tratadas no quadro do Tratado de Limites, outras têm a ver com coordenações de práticas de gestão. Sobre isso já tive oportunidade de falar com o Presidente da Junta da Galiza, no sentido da harmonização de algumas práticas, nomeadamente da regulamentação da extracção de areia e captação de água, de modo a haver uma posição articulada de um e de outro lado da fronteira.
Quanto à barragem de Cela, como já disse, o estudo de impacte ambiental foi revisto, porque não pareceu ao lado português suficientemente claro. Trata-se de um processo que está a ser acompanhado no âmbito da Comissão dos Rios Internacionais, comissão, essa, que, embora tenha estado bastante apática durante muito tempo, neste momento não está. A propósito de eventuais violações, há uma lista de violações do lado português que está sempre subjacente e latente nas negociações e que, de facto, tem sido tratada ao nível diplomático. É evidente que não se chegou a um caso de impugnação de obras já construídas, mas temos de reconhecer que houve, também aí, algum laxismo da parte do Estado português ao deixar que elas ocorressem sem fazer os protestos devidos. Aquilo que lhes posso garantir é que não tem havido lançamento de novas obras que não tenham sido identificadas, clarificadas e notificadas, no contexto da Comissão dos Rios Internacionais.
Quanto à questão relativa aos caudais mínimos, trata-se de caudais mínimos ambientais que têm a ver com a carga poluente e com a qualidade de vida na nascente do rio, na foz do rio. Devo dizer que todo um anexo da proposta de convénio que está em negociação se destina ao cálculo desses caudais mínimos. E um cálculo sofisticado, feito com base no cruzamento de várias informações de períodos seguidos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, peço-lhe que abrevie as respostas, porque já esgotou o tempo.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente. Relativamente aos caudais mínimos, há toda uma tecnologia de cálculo que integra um anexo inteiro da proposta de convénio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular a segunda pergunta, sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, se o distrito de Aveiro, um dos mais industrializados do País, quer em número de empresas, quer em volume de negócios, tem um tecido empresarial que se caracteriza maioritariamente por pequenas e médias empresas, o concelho de Estarreja diferencia-se por uma concentração de empresas do sector químico, ou seja, o complexo industrial de Estarreja, e é comummente aceite e desejável que a economia do município se diversifique com a atracção de novas empresas de tecnologias limpas.
No despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente, de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a unidade de incineração do sistema integrado de resíduos industriais fosse localizada naquele concelho. Esta decisão não foi posta em causa pelo actual Governo, sendo afirmado que a sua entrada em funcionamento, no mais curto espaço de tempo, constitui um objectivo nacional da maior importância.
Por resolução do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 1995, foi criado o programa específico para o desenvolvimento e a requalificação ambiental de Estarreja. Prevê este programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social. Nos domínios ambiental e turístico está previsto recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja. Pergunto: o que se encontra feito?
Por outro lado, também está previsto desassorear a ria de Aveiro. Sabe-se que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro lançou um concurso internacional para desassoreamento de dois canais. Quando terão início as obras deste desassoreamento?
Está previsto também garantir o início do projecto de despoluição da ria promovendo a sua gestão empresarial. O que é que se encontra feito?
Também está previsto assegurar, através de um contrato-programa, a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, de redes de saneamento e as respectivas ligações ao sistema da AMRIA (Associação de Municípios da Ria). Qual a programação para este contrato-programa? Está previsto ainda reabilitar as margens dos esteiros da ria no concelho de Estarreja, permitindo a sua qualificação turística. Como e para quando esta reabilitação? Para quando a selagem definitiva do aterro do Fojo?
Embora tenha sido criada uma comissão de acompanhamento, por despacho conjunto de V. Ex.ª e do Sr. Ministro da Economia, no entanto, ela deveria ter uma composição mais alargada às entidades da sociedade estarrejense.
No que se refere aos apoios ao investimento privado, tem-se verificado pouca divulgação no concelho e na região dos incentivos para a fixação das novas indústrias no município. Não se conhecem acções concretas que apontem no sentido do cumprimento dos objectivos da intervenção no domínio industrial.