16 DE JANEIRO DE 1997 1031

do Sr. Deputado José Magalhães, queria sublinhar que, em circunstância alguma, uma medida legal pode ser tomada abstraindo-nos das suas consequências ou da forma como é posta em prática. Penso que isto é elementar. Independentemente das implicações que possa ter uma alteração do ponto de vista estritamente jurídico-legal, é evidente que isto tem implicações de ordem técnica, profissional, etc., e até de ordem económica que têm de ser consideradas.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que, se a breve prazo e em termos imediatos, é possível injectar o sinala partir do circuito interno da televisão, com o objectivo que está colocado, esse simples facto criará, a curto prazo, outro tipo de implicações e outro tipo de exigências, aliás no sentido de que a iniciativa tomada seja cabal, eficaz e correspondendo aos objectivos.
Ou seja, presentemente é apenas possível filmar o Plenário, mas, naturalmente, a partir da altura em que se visa não um sistema funcional interno da Assembleia para informação funcional e operativa dos Deputados mas uma informação pública, outros problemas se colocarão, como, por exemplo, as filmagens dos trabalhos em Comissão, etc.
Ora, independentemente das questões da regulamentação, Sr. Deputado José Magalhães, não me parece sensato dizer que não há custos, pois obviamente que os vai haver, por isso o papel de quem legisla tem de ser também o de prever. E não é sério estarmos a defender uma postura, dizendo: "não há custos, é simples, não tem implificações!". Não, Sr. Deputado José Magalhães! Tem custos, tem implicações, não é simples! E é exactamente tudo isto que tem de ser considerado sob pena de estarmos a fazer um diploma e não uma lei para regular um assunto importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer duas coisas.
Em relação à questão dos custos, quero salientar que é propósito confessado no projecto de lei - e é nesse enquadramento, exclusivamente, que aderimos a ele - que vamos encetar uma fase inicial de diversificação da forma de informação do Parlamento junto dos cidadãos e dos eleitores. Portanto, nesta fase inicial - é isto que o projecto de lei assume -, por via das capacidades técnicas instaladas só no Plenário, em princípio só os trabalhos do Plenário serão canalizados para a televisão por cabo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente.

O Orador: -- E é neste sentido que aceito como boa a afirmação de que não' há custos envolvidos, uma vez que é reconhecido, e a Assembleia fez esse trabalho preliminar, que a capacidade técnica instalada existe. O investimento está feito e não, sei até, Sr. Deputado, com que fundamento podemos nós, enquanto Deputados e enquanto instituição, recusar algum custo que haja, mesmo em termos de transmissão - não sei se existem ou não quando os números são aqueles que o Sr. Deputado José Magalhães dali, do alto da tribuna, nos transmitiu agora: os de que para a Assembleia da República manter um Diário da Assembleia da República com 1200 exemplares de tiragem se gastam 90 000 contos/ano. Esta é que é a questão!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi este ano! Para o ano é mais!

O Orador: - E, portanto,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estão a pensar em acabar com o Diário, pois não?!

O Orador: - Não! Não estamos a pensar em acabar com o Diário. Apenas estamos a dizer que essa preocupação" de custos é legítima, mas não deve focalizar-se de forma excessiva nesta questão da transmissão das imagens, quando à nossa volta há, obviamente, outras questões que merecem evidente ponderação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aqui se trata é de começarmos a reflectir em conjunto, todos nós, sobre a forma como o Parlamento se pode relacionar com a sociedade e com os cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também devo dizer, já agora, de embalagem - e não é nenhuma crítica ao último ano ou ano e meio, mas baseia-se no que se passa há muitos anos que a estação de televisão de serviço público, em Portugal, liga muito menos do que devia ligar a uma instituição como o Parlamento. E todos nós, em vários momentos, com mais ou menos razão, temos dado eco a essas críticas e preocupações...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a um canal que é de serviço público e que, no domínio da cobertura de um órgão tão importante, um órgão iminentemente plural das opiniões dos cidadãos portugueses, tem dado a cobertura que tem dado, tem feito o esforço que tem feito e que tem a formatação de há anos sobre o Parlamento; perfeitamente rotinada e sem o arrojo de poder ir mais além naquilo que, em meu entender, era seu dever. E hoje, mais do que nunca, com o contrato de concessão que foi assinado, muito mais exigente devíamos ser em relação à televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, hoje, na Comissão, desafiei os Deputados dos outros grupos parlamentares a subscrevermos em conjunto um qualquer documento que se entendesse apropriado no sentido de a Assembleia da República, enquanto instituição, usar das prerrogativas que tem, do direito que tem, da capacidade de persuasão que também tem, para que o canal de serviço público pudesse contribuir, também ele, nos termos, aliás, que lhe são exigidos por lei, naquilo que é um esforço óbvio de informação de matéria evidentemente de serviço público.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos dar estes passos sempre tolhidos pelo medo do que vem a seguir. Hoje não vale a pena ter medo disso. Lembro-me de que ainda há uns meses atrás, quando aqui fizemos um debate sobre um pacote de segurança, apresentado pelo PSD, eu quis comparar algumas das nossas propostas com um debate muito interessante e importante que tinha ocorrido nos Estados Unidos há cerca de um ano