998 I SÉRIE - NÚMERO 26

sessão de 23 de Outubro; Fernando Santos Pereira, .na sessão de 14 de Novembro.
Temos, ainda, um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1997, pelas 15 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Francisco Manuel Pepino Fonenga (Círculo Eleitoral de Portalegre), em 16 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira Pereira Narciso.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa visão conformista das coisas, é possível entender a nossa era como a cera do caixote" uma era onde as pessoas vivem encaixotadas em cidades, em bairros, em transportes ou até, imagine-se, numa localidade isolada. Uma "caixotomania" que se tem reflectido intensamente na intervenção sobre o património em Portugal.
Que outra coisa faz lembrar a actual fortaleza de Sagres? Um projecto que betonizou uma fortaleza histórica, com um significado cultural extraordinário, ligado aos descobrimentos portugueses, à criatividade, à Escola Náutica. Vá lá que ninguém ainda se lembrou de fazer o mesmo à figura do Infante D., Henrique. E valham-nos os livros de história ilustrados, que nos permitem conhecer, o que foi e como foi a fortaleza de Sagres! Um projecto que foi também um exemplo dos muitos que foram tomados sem a devida participação da população. E agora foi retomado.
É obra feita, diz o Sr. Ministro da Cultura. É, sim, senhor! Mas foi uma obra muito contestada, pouco esclarecedora, que, ao contrário do que alguns afirmam, não passou só por uma questão de estética e de gosto mas também pela definição de uma política para a intervenção no património histórico e cultural, onde a opção foi a de não respeitar o significado do monumento e o traço original das edificações. E depois tudo é contraditório: num parque natural onde os residentes têm que respeitar certas linhas de construção, vêem tão próximo avançar um projecto daqueles.
É obra feita, sim, senhor! Mas a obra feita pode ser desfeita. Porém, ela vai continuar e na mesma lógica, com um conformismo manifesto sobre o que foi feito, conforme anunciou ser sua decisão o Sr. Ministro da Cultura. Mais uma decisão que não tem em conta a expressão e vontade da população e um efectivo interesse no conhecimento do sentimento dos cidadãos, ignorando-se o movimento de opinião de interessados e estudiosos na matéria que hoje está criado, que reivindica que as obras não avancem mais, sem a existência de um debate nacional, um esclarecimento efectivo sobre o que vai ser aquele espaço, qual a utilidade que vai ter.
desse movimento de opinião que Os Verdes hoje aqui pretendem fazer eco, reivindicando o lançamento de um amplo debate a nível nacional sobre a intervenção na fortaleza de Sagres. Aquele é um local de facto visitado por mais de um milhão de pessoas por ano. A questão é indagar também o que leva as pessoas até lá, até à fortaleza de Sagres, e o que é que procuram. Um parque de diversões?!
Uns hão-de dizer: se se intervém sobre o património, é porque não se devia ter intervindo; se não se intervém, é porque se deveria ter intervindo. A estes, deve-se responder: intervir, sim, sempre que necessário, mas não de qualquer maneira; intervir de facto na preservação do património e não na sua adulteração, na amputação da identidade cultural e histórica. Muitas vezes a política de preservação do património cultural e histórico tem-se traduzido na destruição desse património, ou pela intervenção aberrante ou pela votação ao abandono e degradação.
A Peninha é outro exemplo aberrante na concepção de intervenção sobre o património. Foz Côa, por outro lado, foi um exemplo moroso mas claro de como é possível decidir e intervir com a participação das populações, com um amplo debate nacional - e deveria ser sempre esta a lógica da definição de intervenção no património comum.
Sobre o património natural, a história repete-se. Nesta área, o que tem prevalecido é, sem dúvida, uma visão economicista da viabilidade económica custe o que custar, aliada aos menores custos, mesmo que as implicações desses menores custos causem danos irreversíveis ao património natural.
Um olhar sobre o litoral português é a demonstração cabal daquilo que acabo de referir. E, pelo reconhecimento do desgaste e da degradação do litoral, foi determinada a elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (vulgo, POOC) em decreto-lei de 1993. Decreto-lei que não teve aplicabilidade prática porque não foi regulamentado, uma vez que o prazo de conclusão dos POOC só se conta a partir da publicação da portaria (que só foi publicada há 15 dias) que determina as normas técnicas de referência a observar nos POOC. Isto significa que os planos de ordenamento da orla costeira começaram a ser elaborados sem a prévia definição de normas técnicas de referência, o que implicará agora, naturalmente, uma homogeneização dos POOC nesta matéria. Significa que a publicação tardia da portaria implica um adiamento significativo da conclusão dos POOC. Significa, ainda, a incompreensível determinação de prazos para conclusão dos planos de ordenamento da orla costeira por parte do Ministério do Ambiente, que apontava 1996 como um ano privilegiado para a conclusão de vários POOC. O Ministério do Ambiente, sabendo que a portaria não estava publicada, sabendo o valor da portaria para a contagem do prazo de conclusão, conhecendo o processo, faz promessas e compromissos datados no tempo que não foram, naturalmente, cumpridos, mostrando incompreensivelmente uma falta de seriedade sobre o ordenamento da orla costeira portuguesa.