1148 I SÉRIE - NÚMERO 30

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, em termos de seriedade, Sr. Primeiro-Ministro - e sabe que muito o respeito -, quero dizer-lhe o seguinte: se houve alguém que não foi sério na questão do ensino do pré-escolar foi o seu Governo! E não foi sério porque no dia da sua votação em Plenário, com a presença das câmaras de televisão e o Hemiciclo cheio, os senhores abraçaram-se, esfuziantes e contentes, como se se tratasse de uma lei exclusivamente vossa! Todavia, na questão do pré-escolar, se tivesse feito vencimento a posição do Governo, não haveria gratuitidade do ensino pré-escolar em Portugal!

Vozes do PSD - É verdade!

Protestos do PS.

O Orador: - Portanto, quem é demagogo, quem é oportunista é o Governo, visto que apresentou uma lei da Assembleia da República, uma lei que ele não queria e que hoje apresenta ao País como uma grande reforma sua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é falso! Quem fez essa reforma foi a Assembleia da República!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar vou referir-me às questões de honra.
Nas minhas palavras não esteve em causa qualquer acusação de oportunismo pessoal ao Sr. Deputado Pedro Pinto. Admito que se tenha empenhado com toda seriedade na elaboração da Lei-quadro da Educação Pré-Escolar.
O que está em causa é a contradição dos pontos de vista do PSD sobre a reforma do Estado-Providência ao Estado de bem-estar. E apontar essa contradição, no meu entendimento, não é um insulto pessoal, é uma questão política, é uma questão de oportunismo político.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Passo agora ao essencial.
O Sr. Deputado Pedro Pinto orgulha-se dessa lei. Eu também! É que se o PS, porventura, não tivesse ganho as eleições ainda não a teríamos!

Aplausos do PS.

A Lei-quadro da Educação Pré-Escolar é uma lei desta Assembleia, que a honra e dignifica, mas ela nasceu de uma iniciativa do Governo e não nasceu, nos últimos 10 anos, de uma iniciativa de outros Governos que a poderiam ter feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isso também ficará na história do ensino pré-escolar em Portugal!
Agora vamos mais longe: essa lei podia ter sido votada antes das férias parlamentares, e só não o foi porque o PSD disse que só a votaria se, simultaneamente, fosse votado um conjunto de apoios ao futebol ou a outros desportos em relação às regiões autónomas.

Protestos do PSD.

É a informação que tenho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Protestos do PSD.

Mas digo-lhe mesmo mais: ainda bem que, então, não foi votada à pressa, ainda bem que se fez um trabalho de reflexão sério e profundo, ainda bem que este Parlamento trabalhou vários meses nessa lei. E estou certo de que, quando o Governo apresentar o decreto-lei a regulamentar, indispensável para a sua concretização, nessa altura se clarificarão inteiramente as posições das bancadas do PSD e do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Quero comunicar a esta Câmara que, enquanto Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, respondo pelas decisões que são tomadas pela Mesa da Assembleia e pela Comissão e não respondo por quaisquer acordos que existam entre outros Srs. Deputados.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Ah!..

O Orador: - Que isto que fique muito claro, aqui, nesta Casa. E quero que fique muito claro porque, mais uma vez, surge uma insinuação que eu não aceito nem admito. Não admito porque os Srs. Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sabem que, desde o primeiro dia em que esta matéria foi tratada - e, permitam-me que lhes diga, com grande empenho meu -, eu disse sempre que ela não seria votada antes de fazermos as audiências públicas que considerávamos fundamentais.
Não quero fazer insinuações nem referências ao que diziam os jornais porque, se tivesse de o fazer, Sr. Primeiro-Ministro, o que retiraria dessa leitura é que se queria fazer uma votação apressada dessa lei e não uma discussão aprofundada, talvez porque o resultado que se pretendia não é o que foi atingido, mas outro. Foi a Comissão, por unanimidade, que decidiu esse tipo de comportamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Diga antes que não sabe!