O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE JANEIRO DE 1997 1149

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação para que não fiquem dúvidas.
Não obstante o que disse, Sr. Deputado Pedro Pinto, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em nada contestou aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito.
Mas para que o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura também não tenha dúvidas sobre o que aconteceu, quero dizer que, no final da sessão legislativa passada, quando tivemos de acordar sobre quais as matérias que ainda seriam votadas antes das férias parlamentares, houve uma grande insistência por parte do Governo para que fosse feita imediatamente a votação da proposta de lei relativa ao pré-escolar, uma vez que, aquando do seu debate, aqui, em sede de generalidade, a sua bancada havia dito "por nós, até podemos votar hoje mesmo", tendo, então, o Governo dito "não vamos votar hoje mesmo, vamos fazer o debate, porque queremos que seja uma lei consensual".
No entanto, gostaríamos que ela tivesse sido aprovada na sessão legislativa passada. E só não foi agendada para votação porque, nessa altura, foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PSD, como condição de consenso para esse agendamento, que fosse também agendado, para votação, um conjunto de propostas, particularmente uma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que caducava com as eleições regionais e que dizia respeito aos apoios ao "mundo" do futebol da Madeira, nas suas deslocações ao Continente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este tipo de interpelações, que o não são, provocam, normalmente, outras interpelações em cadeia.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que também a solicitou para esse efeito, mas não darei mais a palavra para interpelações deste género.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho não se lembra!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ao contrário de V. Ex.ª, não tenho a pretensão de me recordar de tudo, mas, por acaso, recordo-me bem deste processo do diploma da educação pré-escolar.
Foi um processo em que o Governo andou particularmente mal: andou mal perante o Plenário da Assembleia da República, andou mal perante a comissão parlamentar respectiva, e houve, aliás, uns telefonemas e uns contactos bastante curiosos entre a bancada do Governo e a bancada que V. Ex.ª integra, que tornam hoje possível que nenhum de nós se esqueça daquilo que aconteceu.
O Sr. Presidente recordar-se-á que nós, PSD, quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não com o vigor de que agora acabou de dar provas perante a Câmara, mas de uma forma mais consentânea com o clima da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, chamou a atenção para o desejo de o Governo acelerar o processo legislativo da educação pré-escolar, tivemos ocasião de propor a convocação específica do Plenário para esse efeito pata não atrasar mais a aprovação da lei da educação pré-escolar.
Devo reconhecer que quando o PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fez essa proposta, o PS e o Governo acharam que seria razoável esperar mais um pouco. Recordo-me que o Sr. Secretário de Estado disse qualquer coisa deste género: "se já esperámos até aqui, vamos esperar mais alguns dias". E, de facto, esperaram mais alguns dias até que essa lei pudesse ser aqui apreciada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Meses!

O Orador: - Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que o Sr. Secretário de Estado faça a interpelação que fez nos termos em que acabou de a fazer e que ele próprio se esqueça das palavras que dirigiu à Câmara a propósito do trabalho dos Deputados de todas as bancadas, relativamente à seriedade, à produtividade, à forma dialogante como soubemos aprovar a lei, não esquecendo a participação do próprio Governo no colóquio parlamentar que aqui se fez, numa lei que foi participada, discutida, analisada, e que, se não foi aprovada mais cedo, ao Grupo Parlamentar do PSD, seguramente, se não deve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dado que os Srs. Deputados acabaram de prestar esclarecimentos em vez de fazerem interpelações, a Mesa não se sente na obrigação de se pronunciar sobre o assunto.
No entanto, quero dizer o seguinte: o que se passa na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentes prova-se através das suas actas. Não aceito que se faça prova testemunhal sobre o lá se passa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje, vamos passar às votações que estavam previstas para as 18 horas.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS-PP e PCP, solicitando, ao abrigo do artigo 156.º do Regimento, a baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.º 65/VII Criação do provedor municipal (PS) para nova apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 18/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes).