1144 I SÉRIE - NÚMERO 30

Região Autónoma dos Açores não só do ponto de vista material mas legislativo para que as empreitadas possam fazer-se com a rapidez necessária, a fim de reconstruir o que há a reconstruir e de evitar novos riscos sempre iminentes.
A segunda questão tem a ver com os direitos de audição e consulta dos órgãos de governo próprio da região quando o Governo da República legisla e toma medidas respeitantes às regiões autónomas. Penso que nesse particular nem tudo tem corrido bem e gostava de alertar o Sr. Primeiro-Ministro para que, sempre que o Conselho de Ministros tome medidas que afectam directamente as regiões autónomas, esse direito de audição seja efectivamente tido em conta.
Por último, uma questão que tem a ver com a necessidade de leis de finanças regionais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Governo dá a impressão de ter querido, e muito bem, tomar a iniciativa de vir a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de finanças regionais. Sabemos que estão a decorrer os trabalhos do grupo coordenador, mas a minha pergunta é muito precisa: que calendário tem o Sr. Primeiro-Ministro em mente para a apresentação dessa proposta de lei na Assembleia da República? Deixe-me ser mais preciso: pensa apresentá-la antes ou depois de uma eventual lei de revisão constitucional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi a sua intervenção com a máxima atenção e penso que hoje poderia ter aproveitado para dar algumas explicações, que outros membros do Governo não têm dado, sobre a sua profunda paixão na área da educação.
Ouvi hoje que, desde há três dias, a área da educação passou a ter um plano. Pensei que havia um Programa de Governo para cumprir, mas há agora, também na área da educação, um plano, provavelmente com os mesmos resultados, que o Plano Mateus. Os portugueses podem, pois, descansar porque, a partir deste momento, têm um plano para a área da educação! Plano este que, depois de apresentado pelo Sr. Ministro da Educação com pompa e circunstância, nós entendemos como um relatório de actividades dogue não foi feito porque, nesta área, ainda se considera necessário continuarmos em profunda reflexão, em profundo diálogo com toda a sociedade civil. Ninguém fica de fora: os alunos estão em reflexão com o Governo, os professores estão em reflexão com o Governo, a Assembleia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também estão em reflexão com o Governo.
Assim, a primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber quando, com todas essas entidades, passamos da reflexão à prática. É que admito dever haver um timing!
Faço-lhe esta pergunta por uma razão. É que eu estava convencido de que o grande plano deste Governo na área da educação se chamava pacto educativo, mas este plano não lhe faz qualquer referência. Portanto, neste momento, temos não um pacto educativo, que seria o elemento mobilizador por parte deste Governo na área da educação, mas passamos a ter um plano de diagnóstico sobre o que é necessário fazer nesta área.
Para quando, Sr. Primeiro-Ministro, o começo de acções concretas na área da educação?
Este Governo considerou fundamental que, até Maio do ano passado, a questão do financiamento estivesse em cima da mesa. Mas eu percebo: o Governo precisou de reflectir mais, precisou de ouvir mais entidades e ouviu. Reflectiu, ouviu, mas o que ainda não disse é quando vai apresentar a lei do financiamento à Assembleia da República.
Mas há mais. Porque nesta matéria se ouvem posições divergentes, gostaria de saber se na lei do financiamento estão ou não previstas propinas. Se estão previstas, então, qual é o seu valor? É que se isto era para Maio passado, estamos em Janeiro, passaram seis ou sete meses, e parece-me que, no mínimo, já devem ler cálculos quanto ao intervalo dentro do qual tem de cair o valor da propina. Não lhe peço que me diga se é cinco, seis ou sete, peço-lhe que diga se é entre zero e um ou zero e cem, mas por favor diga-me o valor em que vai situar-se a propina.
Por último, e após esta Assembleia ter aprovado a gratuitidade do ensino pré-escolar, tenho conhecimento de que o Sr. Primeiro-Ministro diz que, nesta Casa, nós os Deputados, afinal, não votámos todos o mesmo diploma, que cada um terá votado aquele diploma com uma intenção distinta. Vou dizer-lhe qual foi a do PSD e se os outros partidos quiserem pronunciar-se que o façam. Vou dizer-lhe qual é a nossa intenção porque também quero conhecer a do Sr. Primeiro-Ministro.
A nossa intenção é a de que o ensino pré-escolar é gratuito em todos os sectores: no privado, no público e no da solidariedade social. Ora, gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro parte do mesmo princípio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já afirmou aqui que hoje se vive em clima de grande estabilidade económica e que existe optimismo no mundo da economia. É claramente verdade. Penso que os portugueses têm disso clara consciência, nomeadamente os empresários. E vou referir apenas um aspecto concreto.
Como o Sr. Primeiro-Ministro disse, as taxas de juro reais estão hoje a nível europeu. Os empresários portugueses têm disso perfeita consciência e vai longe o tempo em que o então Ministro da Indústria afirmava publicamente - gabe-se-lhe a coragem! - que os fundos e os apoios comunitários passavam pelas empresas em direcção ao sistema financeiro. Hoje, felizmente, isso já não acontece, o que, só por si, é fonte clara de desenvolvimento económico, de estabilidade económica e de investimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o que atesta isso é também o clima dos mercados, são os resultados das empresas, nomeadamente das privadas e das PME. Portanto, não tenho qualquer dúvida de que as afirmações que aqui foram feitas sobre a saúde da economia portuguesa são actualmente verdadeiras, correctas e correspondem à realidade.
Por isso, permito-me levantar outras questões porque penso que já chegou a altura de podermos levantar os olhos e começar a ter algumas outras preocupações de médio ou mais longo prazo.
Entre essas preocupações uma tem a ver com um debate essencial que, penso, deve ser promovido, que é o de saber qual o papel da economia portuguesa e das empre-