1142 I SÉRIE - NÚMERO 30

sã, e tem, depois, laços e raízes em muitas outras partes do mundo, que podem ser potenciadas não apenas no plano da cultura e da saudade mas também no plano da economia, do intercâmbio comercial, do investimento e das parcerias empresariais. E aí o Governo estará sempre não como actor mas como ponto que dá as deixas para que as empresas possam construir essas relações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Vamos colocar algumas perguntas muito concretas e gostaríamos de ter respostas claras e concretas e não as respostas ínvias que o Governo tem dado até este momento em relação à aplicação da lei da flexibilidade e polivalência.
Já que aqui se falou de Céu, queremos saber que Céu reserva o Governo para os trabalhadores e suas famílias e ainda, porque também neste debate se falou de palavra, qual é a palavra do Governo.
Como o Sr. Primeiro-Ministro começa a estar um bocado confuso, importa recordar que o Partido Socialista fez na campanha eleitoral a promessa das 40 horas de trabalho, tendo votado favoravelmente - se calhar, fazendo figas atrás das costas - o projecto de lei do PCP que reduzia o horário de trabalho para as 40 horas.
Acontece, no entanto, que o Governo, agora devidamente acolitado pela CIP, pela CAP e pela CCP numa estranha Comissão que dá pelo nome de Acompanhamento, que se quer arvorar em câmara corporativa e usurpar o poder legislativo da Assembleia da República, tem colaborado nessa subversão, e ao mesmo tempo que diz pretender reprimir as aplicações abusivas da lei tem-nas apadrinhado.
A conflitualidade começou no Norte, nos têxteis e no calçado, e estendeu-se já ao Sul. Na Auto-Europa, os trabalhadores sofreram uma redução, e já não haverá mais nenhuma, de 4 minutos por dia, ficando com um período normal de trabalho de 43 horas e 40 minutos por semana e os trabalhadores dos têxteis e do calçado vão ficar com 41 horas de trabalho por semana.
Para dar cobertura a esta ilegalidade, porque se trata de uma ilegalidade, mesmo à face da lei má que temos, que é a lei da flexibilidade e polivalência, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho dá-se ao luxo de afirmar que está em vigor o período normal de trabalho das 44 horas por semana.
Onde estão as 40 horas prometidas na campanha eleitoral, que constam do Programa do Governo? É que num Programa do Governo não pode haver reservas mentais que, ao que parece, terão sido usadas durante a campanha eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que respondesse às seguintes perguntas: as pequenas pausas e intervalos de descanso destinados a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores vão ser contabilizados no horário de trabalho ou não?
Os trabalhadores terão de permanecer na empresa à disposição da entidade patronal 40 horas mais o tempo das pausas ou não?
Respeitará V. Ex.ª a Assembleia da República, cumprindo a lei por esta aprovada, ou prefere considerar vinculado o seu Governo aos compromissos com o patronato?
Providenciará V. Ex.ª para que a Inspecção-Geral do Trabalho faça cumprir a lei ou vai continuar o sinuoso caminho da fraude aos direitos dos trabalhadores?

Aplausos do PCP e de Os .Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o PCP já teve duas interpretações para esta lei: uma, antes das sua aprovação - era a lei de todos os males; outra, depois da, sua aprovação - é a lei a aplicar a todo o preço.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu disse que era má. Não ouviu isso?

O Orador: - Nós sempre tivemos a mesma interpretação. Mas quero dizer-lhe com clareza que, no final do período de transição, nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal.
Há uma redução efectiva do horário de trabalho. Alguns podiam ter expectativas maiores mas também há preocupações quanto à competitividade das empresas porque é aí, como sabe, que reside a segurança do emprego dos nossos trabalhadores.
Em relação à disponibilidade, desde que os trabalhadores se encontrem na disponibilidade da empresa é não haja por isso interrupção do processo produtivo, é evidente que há um trabalho efectivo. Essa foi a interpretação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, que foi analisada pela Comissão de Trabalho; é a interpretação da Comissão de Acompanhamento e que a Inspecção-Geral do Trabalho está neste momento a impor no país.
Deveria, porventura, o PCP hoje elogiar o Governo porque, pela primeira vez na História, temos uma Inspecção-Geral do Trabalho dinâmica, activa e que não hesita em punir o patronato quando ele viola a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, responderá em conjunto às restantes perguntas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente,. Sr. Primeiro-Ministro, penso que o debate político deve caracterizar-se pela honestidade. O Sr. Primeiro-Ministro fingiu não ter ouvido uma frase em que disse que a lei era má. A lei era e é má! Não é a lei das 40 horas mas a lei que permite 48 ou mesmo 50 horas de trabalho por semana. Também não é a lei das 40 horas que o Sr. PrimeiroMinistro, na campanha eleitoral, andou a prometer aos trabalhadores. A sua resposta, hoje e aqui, embora tentando-nos baralhar com o jogo de palavras entre trabalho e trabalho efectivo, provou que o Governo e o senhor, como responsável pelo Governo, apadrinham a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que é abusiva e desrespeita a