24 DE JANEIRO DE 1997 1143

lei naquela vertente mais positiva que a Assembleia da República conseguiu dar a esta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apesar de não ter exercido o direito regimental de defesa da honra da bancada, como a Sr.ª Deputada deve reconhecê-lo, para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, espero que os empresários portugueses não tenham ouvido esta sua intervenção porque passariam a fazer ilegalidades que a lei não permite!

Aplausos do PS.

Aliás, quando o PCP combate as leis faz interpretações para tentar virar contra elas os trabalhadores, que depois servem magnificamente ao patronato quando procura abusar da legislação aprovada pelo Governo e pela Assembleia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa conversa já é velha!

Aplausos do PS.

O Orador: - E a verdade é que, depois do período de aplicação da lei, não haverá nenhum trabalhador em Portugal que trabalhe efectivamente mais do que 40 horas por semana.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O que é trabalhar efectivamente?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é talvez a primeira vez que o vejo, nesta Assembleia, falar mais em desencanto e em dificuldades do que em facilidades. É natural! Já passou bastante tempo...
Quero dizer-lhe muito claramente que, tendo centrado a sua intervenção na política económica e no caminho para a moeda única, faltou-lhe referir quatro aspectos.
Assim, coloco-lhe as seguintes questões: quando tenciona discutir e apresentar na Assembleia da República o programa de estabilidade a médio prazo?
Como tenciona defender os fundos de coesão com a inclusão do critério emprego?
O que fará quando deixar de cumprir aquilo que o Professor Cavaco Silva afirmou que era bom para o país?
O que fará quando os portugueses se cansarem de pagar mais aumentos e receberem cada vez menos utilidades?
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar sobre política económica e não, como lhe tínhamos pedido, sobre segurança, sobre crise da justiça, sobre crise do sistema prisional, sobre crise do sistema policial. O Sr. Presidente da República teve de falar por si. De V. Ex.ª, sobre esta matéria, não ouvimos nem uma palavra, tem permanecido calado, quando é uma das mais importantes da sociedade portuguesa de hoje. Não pode fazer-se a divisão, como o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu, entre problemas importantes e problemas não importantes. Este é um problema tão essencial e importante que o nível negocista e de dissolução da autoridade é tal que já está a impregnar as. coisas mais comezinhas.
Veja o que resulta hoje de uma notícia para ter essa noção, já que anda distraído. O presidente do sindicato dos guardas prisionais diz que o ambiente de indisciplina que actualmente se vive no interior das prisões não se fará sentir na greve dos guardas. «Os presos fizeram greve e os guardas decidiram não interferir, portanto, esperamos que os presos não interfiram com as nossas formas de luta». Este é o estado a que as nossas prisões e o sistema prisional chegaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não nos cumpre escolher os Ministros mas cabe-nos apreciar a sua actividade e acção. Sobre as características dos ministros e da sua relação com o Príncipe, dizia um clássico: "Há três espécies; um que entende por si mesmo; outro que discerne o que se mostra; o terceiro não entende nem por si nem por outrem, sendo o primeiro excelentíssimo, o segundo excelente e o terceiro inútil".
Como compreendo o Sr. Primeiro-Ministro! Sendo V. Ex.ª um homem de cultura, não falou aqui de educação, de agricultura nem de segurança. Se V. Ex.ª tivesse falado de educação, de agricultura e de segurança, devia ter-se recordado do livro e concluído como o livro manda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é na qualidade de Deputado da Nação eleito pelo círculo eleitoral dos Açores que me dirijo a V. Ex.ª para, em primeiro lugar, referir que, desde a posse do Governo da nova maioria na República e a nova vitória do Partido Socialista nos Açores, as relações entre a República e as regiões autónomas melhoraram significativamente. Em segundo lugar, gostava de dizer-lhe que apreciamos muitíssimo o empenho que o Governo da República demonstrou aquando dos temporais que se abateram sobre o arquipélago dos Açores, nomeadamente entre Novembro e Dezembro últimos. Queremos recordar aqui não só o voto unânime desta Câmara a pedir ao Governo a declaração do estado de calamidade pública como a rapidez com que este, presidido por V. Ex.ª, o fez a 27 de Dezembro, colocando imediatamente à disposição da Região Autónoma dos Açores 2 milhões de contos.
Mas, mais do que isso, pretendo acentuar a especial sensibilidade do Governo presidido por António Guterres quando, na resolução do Conselho de Ministros, respeitou inteiramente a autonomia dos Açores ao incumbir o Governo Regional dos Açores da coordenação e do controlo de todas as medidas para a execução do estado de calamidade pública no arquipélago. Ainda tendo em conta a sua última deslocação à Ilha de São Miguel no último fim-de-semana, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, dado que a nova avaliação dos estragos se cifra em cerca de 13 milhões de contos e o Governo da República providenciou já cerca de 7 milhões de contos, como tenciona contribuir para uma maior eficácia das medidas a tomar na