7 DE FEVEREIRO DE 1997 1307

funcionar no futuro, daqui a dois, três ou quatro anos, teremos o mesmo problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que sintetize a sua ideia, porque já gastou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Ministro, já agora, pedia-lhe também um esclarecimento, porque já é o segundo dia consecutivo em que há notícias sobre isso. O que é que se passa, efectivamente, em relação àquilo que a União Europeia pretende fiscalizar? Pretende mesmo analisar cada caso em que os apoios sejam superiores a 20 000 contos, ou não?
este último entendimento que julgo ser o adequado e que deve prevalecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, queria começar por fizer uma saudação a V. Ex.ª e aos seus colegas do Governo não só pela apresentação mas também pela execução deste plano, nas fases que, até agora, se verificaram, e congratular-me pelos resultados já alcançados e pelos efeitos a prazo que julgo que estes resultados terão na própria reconversão do tecido empresarial.
Trata-se, efectivamente, como foi dito e tem sido visto, de um programa de recuperação das dívidas, o que implica e vai certamente contribuir para uma nova ética nas relações com o fisco, mas, em meu entender, também é importante termos consciência da necessidade de não só fazer a reforma fiscal como de modificar e aperfeiçoar a máquina fiscal.
Sr. Ministro da Economia, queria colocar-lhe duas questões.
Primeira, até que ponto é que o conjunto de mecanismos previstos no plano em relação às empresas que recorreram a instrumentos de apoio mais complexos e sofisticados pode vir a contribuir para a almejada renovação da classe empresarial, que, a meu ver, será um aspecto fundamental na reconversão do tecido económico português e na modernização global da nossa economia?
Segunda, até que ponto pensa V. Ex.ª que, não só na óptica da cobrança já verificada como na óptica da dinâmica que se terá criado, associando essa cobrança a um conjunto de mecanismos mais complexos que estavam ausentes de outros instrumentos anteriormente utilizados, a aplicação deste plano, não só o que já foi feito com o seu desenvolvimento, poderá vir a contribuir para, tendo libertado da perspectiva de sufoco e asfixia financeira pelos custos muito elevados do pagamento das dívidas, galvanizar um conjunto muito significativo de empresas que, não tendo recorrido aos instrumentos mais complexos, regularizaram a sua situação perante o fisco e a segurança social e poderão estar em melhores condições para contribuírem para a dinamização da economia nacional?
Eram estas as duas questões que gostaria de lhe colocar.
Queria felicitá-lo, mais uma vez, pela maneira como este plano está a correr.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou dizer-lhe, com toda a franqueza, que contava que V. Ex.ª nos fizesse aqui uma intervenção plena de entusiasmo e este meu raciocínio assentava no brilho dos holofotes da cerimónia que ontem decorreu no Ministério das Finanças. Acenderam-se as luzes no Ministério das Finanças, mas, francamente, aquilo que V. Ex.ª e, hoje, aqui nos veio trazer foi um coto de uma vela com um pavio mal aceso!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro disse que os números falavam por si e eu estou em desacordo com V. Ex.ª Vou citar-lhe um exemplo: disse V. Ex.ª que as dívidas à segurança social que iriam ser objecto de acordo poderiam variar, se ouvi bem, entre 100 e 150 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 105 milhões de contos!

O Orador: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas um intervalo com esta ordem de grandeza não se apresenta em lado algum.

Risos do PSD.

O Sr. Ministro começou a sua intervenção dando-nos a ideia de que, afinal, o mundo, em matéria fiscal, tinha começado hoje e que, no passado, nunca houve planos de recuperação de empresas nem sequer existia máquina fiscal.

Vozes do PS: - Apoiado! Apoiado!... Bem lembrado!

O Orador: - Pois bem, foi o Governo, a que o Sr. Ministro pertence, que reconheceu, no relatório do Orçamento do Estado para 1997, ter anulado as execuções fiscais em resultado das perspectivas que criou com o plano de recuperação de empresas, a que eu não junto o apelido de V. Ex.ª por pensar que não merece ser adicionado a um plano que é um fracasso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, em Maio de 1996, V. Ex.ª disse que previsivelmente este plano iria ser aplicado a 2500 empresas, que empregavam 300 000 trabalhadores. Já não vou falar deste número, porque o Sr. Ministro fez uma revisão em baixa em Novembro de 1996, dizendo nessa altura serem 1500 empresas, às quais correspondiam 100 000 postos de trabalho. Hoje, o Sr. Ministro disse que o GACRE já recebeu candidaturas de duas centenas de empresa, ou à volta disso, mas, depois, deixou-nos na dúvida ao dizer que, em boa verdade pelo menos eu entendi assim -, nunca se poderia apurar esse número por a recuperação não se compadecer com o preenchimento de um formulário. O Governo não sabe quantas empresas vão recorrer ao plano de recuperação mas em contrapartida, e estranhamente, sabe que todos os clubes de futebol vão recorrer ao plano de regularização das suas dívidas.
O número de empresas a quem este plano será aplicado, para nós, é fundamental, Sr. Ministro, porque, de duas uma: ou são 2500 que representam 300 000 postos de trabalho e o País estava de facto numa situação muito má